CNDH volta a se posicionar em defesa da Empresa Brasil de Comunicação

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos aprovou, durante a 43ª reunião ordinária, realizada entre os dias 10 e 11 de dezembro, mais uma nota pública em defesa da comunicação pública e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

No documento, o Conselho defende que a existência da EBC, como materialização do sistema público de radiodifusão, é um preceito constitucional, que além de garantir o cumprimento do Art. 223, que prevê a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão, é também  “princípio básico para a garantia do acesso à informação plural e do exercício da liberdade de expressão do conjunto da população brasileira”.

A nota destaca ainda que a EBC não se resume à TV Brasil e que a empresa é responsável pela Agência Brasil, produtora de notícias que teve 16 milhões de acessos no 1º semestre de 2018, pela Radioagência Nacional, que abastece mais de 4,5 mil estações de rádio, com distribuição gratuita de mais de mil conteúdos mensais e por importantes emissoras de rádio, dentre elas, algumas que fazem parte da história das comunicações no Brasil, como  as Rádios Nacional e MEC do Rio de Janeiro, Nacional de Brasília, da Amazônia e do Alto Solimões. Ainda segundo o documento, A TV Brasil é ainda a tevê aberta com maior tempo destinado à programação infantil, veiculando um total de 35 horas semanais de conteúdo qualificado voltado para as crianças”

Para Iara Moura, conselheira representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e coordenadora da Comissão Permanente Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, o CNDH reconhece a concentração do sistema midiático comercial privado no país como um obstáculo à realização plena da democracia e  defende, portanto,  que um país que se pretende democrático não pode prescindir de uma comunicação pública forte e atuante. Iara reforça ainda que “o possível fim ou desmonte da EBC  coloca o Brasil em descompasso com países que têm na pluralidade do seu ecossistema midiático e, portanto, na existência de sistemas públicos de comunicação, os pilares de suas democracias”.

Por fim, o Conselho resgata o  marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos para defender a importância da EBC e externar sua “preocupação com as manifestações feitas pelo presidente eleito destacando o dever do Governo Federal de assegurar o pleno funcionamento da Empresa resguardada em seu caráter público como medida necessária à garantia de acesso à informação diversa, plural e de qualidade e do direito à liberdade de expressão das cidadãs e cidadãos”.

Veja a nota na íntegra: https://bit.ly/2Etyac6

Assessoria de Comunicação do CNDH

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