Como acessar o requerimento de anistia na íntegra ou como conseguir a cópia de um processo?

Publicado em 15/06/2021 07h32 Atualizado em 25/06/2024 16h33

Resposta

É possível consultar o andamento do processo pelo Sistema de Informações da Comissão de Anistia – Sinca a partir do nome do requerente ou número do requerimento de anistia.

Em conformidade com a Lei de acesso à informação-LAI e a LGPD - Lei Geral de proteção de dados-LGPD, quaisquer pedidos de acesso externo e/ou outras informações dos requerimentos de anistia, devem ser realizados por uma das seguintes formas:

Pelo peticionamento eletrônico, através do link: Cadastro de Usuário;
Pessoalmente no protocolo geral do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania-MDHC;
Pelos Correios para o seguinte endereço:

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PROTOCOLO GERAL

Esplanada dos Ministérios, Bloco A

CEP: 70054-906 - Brasília – DF

A Comissão de Anistia, franqueia pleno acesso aos requerimentos de anistia em trâmite ou finalizados.

Para os requerimentos em trâmite a disponibilização do acesso se dá apenas aos requerentes e procuradores devidamente constituídos nos autos, até que seja exarado o respectivo ato ministerial, ou seja, a publicação da Portaria, mediante apresentação dos seguintes documentos:

uma cópia digitalizada da Procuração;
uma cópia digitalizada da Carteira da OAB da(o) advogada(o) ou cópia do documento pessoal, caso não seja advogada(o) e
a(o) cidadã(o) deve informar endereço de e-mail para a disponibilização do acesso externo. Documento

Após a publicação da Portaria, a disponibilização do acesso e/ou das informações referentes dar-se-ão mediante a apresentação dos seguintes documentos:

solicitante ser cidadão que necessite de informações contidas em processo de anistia para a defesa de um direito humano seu;
Apresentar uma Carta de Intenção com o título do projeto de pesquisa e indicar a finalidade do pedido de acesso ao Requerimento de Anistia. Documento

Termo de responsabilidade para pesquisador;
Comprovação do vínculo com a Universidade;

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