1) Para retificação da mudança do regime de tributação de não optante para optante do Simples Nacional (art. 20 do anexo à Portaria Anatel nº 1.992/2021):
- Extrato do Simples Nacional – Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, relativo ao período requerido; e
- documentação comprobatória da capacidade legal, abaixo citada.
2) Para a retificação de redução ou exclusão de tributo após o vencimento da Declaração Mensal (DM) (art. 21 do anexo à Portaria Anatel nº 1.992/2021):
- documentação comprobatória da capacidade legal de requerer:
- cópia do documento de identificação do representante legal da prestadora;
- cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- procuração, conferida por instrumento público ou particular assinado, habilitando o subscritor a praticar todos os atos do processo administrativo.
- documentação fiscal do período requerido encaminhada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), juntamente com o arquivo do Recibo de Entrega:
- arquivo eletrônico com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF),
- arquivo eletrônico com a Escrituração Contábil Digital (ECD),
- arquivo eletrônico com a Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições);
- arquivo eletrônico com a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).
- documentação contábil e informações do período requerido:
- Balancete Mensal de verificação ou, para as sociedades empresárias optantes pela tributação pelo lucro presumido, Livro Caixa com comprovação de autenticação na Junta Comercial;
- Plano de contas contábil utilizado pela prestadora no período de análise, detalhando função e funcionamento de cada conta;
- Memória Contábil da Base de Cálculo do Fust, contemplando a relação de receitas de serviços de telecomunicações e as exclusões permitidas pela legislação, relacionando as respectivas contas contábeis ou códigos de lançamento contábil de receitas, conforme aplicável;
- para prestadoras que auferiram receitas em diferentes unidades da federação (UF), relatório conciliado com a contabilidade apresentando os valores mensais, segregados por UF, relativos às receitas de serviços de telecomunicações, bem como às respectivas exclusões;
- descrição detalhada das atividades operacionais da empresa que geraram receita no período em análise, correlacionando-as com as respectivas contas contábeis de receita constantes dos Balancetes ou códigos de lançamento contábil de receitas constantes do Livro Caixa, conforme aplicável;
- relação de alíquotas vigentes em cada mês referentes ao ICMS, ao PIS e à COFINS incidentes sobre cada conta contábil de receita ou códigos de lançamento contábil de receitas, conforme aplicável;
- indicação das contas contábeis que registram as receitas de interconexão e Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), se houver.
ATENÇÃO: a documentação contábil/fiscal enviada deve conter a segregação nítida entre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas auferidas, sob pena de indeferimento do requerimento de retificação de valores.
