Licitações e Contratos
Licitações
Nesta seção são divulgadas informações sobre licitações e contratos da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), bem como o seu Plano Anual de Contratações.
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações, concessões, permissões e locações.
Plano Anual de Contratações - PAC
O Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente, auxiliando a administração na tomada de decisão. Utilize o link abaixo para acessar conteúdos relacionados aos Planos Anuais da Anatel:
Licitações
Acesse a página de licitações da Anatel para informações sobre certames organizados pela Agência.
Contratos, Pagamentos e Descentralizações de Créditos
Acesse a página de contratos da Anatel para informações sobre contratos firmados pela Agência.
Terceirizados - denúncia anônima*
Espaço destinado a denúncias anônimas por parte de terceirizados da Anatel.
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