Segurança Cibernética

A segurança cibernética é agenda prioritária da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e motivou a edição do Regulamento de Segurança Cibernética aplicada ao Setor de Telecomunicações e do Ato de Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações.
Publicado em 12/05/2021 16h48 Atualizado em 18/05/2021 09h21

A segurança cibernética é definida como “ações voltadas para a segurança de operações, de forma a garantir que os sistemas de informação sejam capazes de resistir a eventos no espaço cibernético capazes de comprometer a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados armazenados, processados ou transmitidos e dos serviços que esses sistemas ofereçam ou tornem acessíveis”, nos termos do Glossário de Segurança da Informação elaborado pelo Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).

Como se trata de tema transversal, multidisciplinar e multissetorial, a temática da segurança cibernética é abordada em diversos normativos no Brasil, sob diversos enfoques e competências. As competências da Agência nessa seara são contornadas pela Lei Geral de Telecomunicações e por outras políticas públicas.

Conheça as políticas públicas que junto com a LGT delimitam a atuação da Agência em matéria de segurança cibernética.

  • Estratégia Brasileira para a Transformação Digital

    Aprovada pela Portaria do então Ministério das Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nº 1.556/2018, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) oferece um diagnóstico sobre os desafios da transformação digital da sociedade brasileira e estabelece as ações estratégicas para a concretização da visão de futuro que ela apresenta, identificando a confiança no ambiente digital como um dos seus eixos habilitadores, a qual é focada em duas áreas: a) proteção de direitos e privacidade; e b) defesa e segurança no ambiente digital.

    Com relação à defesa e à segurança no ambiente digital, a E-Digital apresenta oito ações estratégicas:

    1. Editar uma política nacional de segurança cibernética, incluindo a definição de uma instância nacional responsável pela articulação de um sistema nacional de segurança cibernética, envolvendo os setores público e privado;

    2. Consolidar o marco legal de segurança cibernética, harmonizando as disposições de direito penal e processual já existentes na legislação brasileira e avançando na previsão de novos instrumentos de investigação para o mundo digital;

    3. Elaborar planos nacional e subnacionais de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de ameaças cibernéticas, inclusive no âmbito de infraestruturas críticas;

    4. Estabelecer mecanismos de cooperação entre entes governamentais, entes federados e setor privado com vistas à adoção de melhores práticas, compartilhamento de informações, adoção de padrões adequados de segurança, coordenação de resposta a incidentes e proteção da infraestrutura crítica;

    5. Treinar agentes públicos em segurança e mitigação de riscos cibernéticos e desenvolver parcerias para o treinamento de recursos humanos do setor privado;

    6. Realizar campanhas educacionais amplas para expandir a conscientização da população sobre o tema da segurança da informação;

    7. Formar recursos humanos especializados e investir em pesquisa e desenvolvimento na área de defesa e segurança cibernética, com vistas a promover a autonomia tecnológica nacional em termos de competências e produtos; e

    8. Reforçar instrumentos de cooperação internacional entre autoridades e entre provedores de acesso e conteúdo atuantes em diferentes países, de maneira a garantir a aplicação da lei no ambiente digital, especialmente nos casos em que o caráter transnacional dos crimes e ameaças cibernéticos força o envolvimento de mais de uma jurisdição.

  • Política Nacional de Segurança da Informação

    Ainda em 2018 e concretizando uma das ações estratégicas apontadas na E-Digital, foi promulgada a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), aprovada pelo Decreto n º 9.637/2018. A PNSI foi instituída no âmbito de toda administração pública federal e abrange segurança cibernética; defesa cibernética; segurança física e a proteção de dados organizacionais; e ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação.

    A PNSI é instrumentalizada pela Estratégia Nacional de Segurança da Informação (ENSI) e pelos planos nacionais. Por sua vez, a ENSI será construída em módulos, contendo as ações estratégicas e os objetivos relacionados à segurança da informação, em consonância com as políticas públicas e os programas do Governo federal. Os módulos versarão sobre segurança cibernética; defesa cibernética; segurança das infraestruturas críticas; segurança da informação sigilosa; e proteção contra vazamento de dados.

  • Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

    Em atendimento à PNSI, o primeiro módulo da ENSI foi entregue à sociedade brasileira com a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber), Decreto n º 10.222, de 5 de fevereiro de 2020. A E-Ciber representa a visão do Governo Federal de tornar o Brasil um país de excelência em segurança cibernética, apresentando as principais ações por ele pretendidas, em termos nacionais e internacionais, para o quadriênio 2020 – 2023.

    A E-Ciber estabeleceu três Objetivos Estratégicos que norteiam as suas dez Ações Estratégicas, as quais se desdobram em iniciativas, medidas e ações que podem ser adotadas para o alcance da visão estabelecida, cabendo aos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências, as gestões que possibilitem a implementação das ações estratégicas previstas na E-Ciber.

    Os três Objetivos Estratégicos são:

    • tornar o Brasil mais próspero e confiável no ambiente digital; 
    • aumentar a resiliência brasileira às ameaças cibernéticas; e
    • fortalecer a atuação brasileira em segurança cibernética no cenário internacional. 

    Já as dez Ações Estratégicas são:

    1. Fortalecer as ações de governança cibernética;

    2. Estabelecer um modelo centralizado de governança no âmbito nacional;

    3. Promover ambiente participativo, colaborativo, confiável e seguro, entre setor público, setor privado e sociedade;

    4. Elevar o nível de proteção do Governo;

    5. Elevar o nível de proteção das Infraestruturas Críticas Nacionais;

    6. Aprimorar o arcabouço legal sobre segurança cibernética;

    7. Incentivar a concepção de soluções inovadoras em segurança cibernética;

    8. Ampliar a cooperação internacional do Brasil em Segurança cibernética;

    9. Ampliar a parceria, em segurança cibernética, entre setor público, setor privado, academia e sociedade; e

    10. Elevar o nível de maturidade da sociedade em segurança cibernética.

    Além disso, a E-Ciber aborda especificamente o papel das Agências Reguladoras no tocante ao setor regulado e à proteção de infraestruturas críticas. A E-Ciber destaca as seguintes medidas de estímulo à adoção de procedimentos de segurança cibernética que podem ser adotadas pelas Agências Reguladoras setorialmente:

    • criação de uma estrutura de governança de segurança cibernética nas empresas de infraestruturas críticas, com o estabelecimento de manuais, de diretrizes, de classificações e de procedimentos para tratamento de incidentes, e de regras de segurança aplicáveis a todos os funcionários, terceirizados e fornecedores;
    • inserção de planos anuais de auditoria externa em segurança cibernética;
    • adoção de práticas e de requisitos de segurança cibernética no desenvolvimento de novos produtos, programas, projetos e ações;
    • criação de Grupos de Resposta a Incidentes de Segurança em Computadores (CSIRTs, na sigla em inglês) por empresa e por setor, com mecanismos de colaboração e de troca de informações entre eles.
    • capacitação contínua de seus colaboradores em todos os níveis;
    • notificação ao Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov), no menor prazo possível, sobre a ocorrência de incidentes cibernéticos;
    • comunicação aos consumidores em caso de incidente que comprometa a segurança de seus dados, nos termos da legislação em vigor;
    • promoção de campanhas de conscientização sobre a importância de atitudes e de cuidados por parte dos usuários;
    • exigência de que fornecedores de equipamentos, de programas computacionais e de serviços adotem os níveis de segurança cibernética recomendados pelos organismos de padronização nacionais e internacionais; e
    • previsão de elaboração de planos de resposta a incidentes e de recuperação dos ambientes críticos que podem ser impactados pelos incidentes cibernéticos.

Dessa forma, considerando as suas competências legais e as políticas públicas governamentais, a Agência editou o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n º 740/2020.

 Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações

O estudo sobre a regulamentação de segurança das redes de telecomunicações foi incluído como item 58 da Agenda Regulatória da Agência para biênio 2017 – 2018, cujo processo de elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) contou com tomada de subsídio de diversos e diferentes atores e, posteriormente, com a Consulta Pública nº 52, iniciada no final de 2018 e aberta por mais de 60 dias. A Agenda Regulatória 2019 – 2020 manteve a prioridade do assunto, sendo contemplado no seu item 8, culminando na aprovação do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações no final de 2020.

Embora o instrumento tenha começado a ser gestado antes da elaboração e aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber), as previsões regulamentares já estavam alinhadas à Estratégia e o regulamento ainda sofreu revisão final pelo Conselho Diretor, a fim de garantir a sua conformidade às políticas públicas estabelecidas.

Princípios e diretrizes

Os princípios estão elencados no art. 4º do Regulamento, norteando as condutas e procedimentos para a promoção da segurança cibernética nas redes e serviços de telecomunicações. São eles: autenticidade; confidencialidade; disponibilidade; diversidade; integridade; interoperabilidade; prioridade; responsabilidade; e transparência.

As diretrizes consagradas pelo art. 5º do Regulamento contemplam: adoção de boas práticas e normas internacionais referentes à segurança cibernética; disseminação da cultura de segurança cibernética; a utilização segura e sustentável das redes e serviços de telecomunicações; identificação, proteção, diagnóstico, resposta e recuperação de incidentes de segurança cibernética; cooperação entre os diversos agentes envolvidos com fins de mitigação dos riscos cibernéticos; respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação do usuário dos serviços de telecomunicações; e incentivo à adoção de conceitos de security by design e privacy by design no desenvolvimento e aquisição de produtos e serviços no setor de telecomunicações.

Os princípios e diretrizes aplicam-se a todas as prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, independentemente do porte. Já as demais disposições aplicam-se a todas as prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ressalvadas as de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPP).

Obrigações 

Como obrigações, o regulamento traz, sem prejuízo da adoção outras medidas necessárias:

  • a elaboração, manutenção e implementação de uma Política de Segurança Cibernética;
  • a publicação pela prestadora na sua página na Internet, com linguagem compreensível, de extrato da sua Política de Segurança Cibernética;
  • a apresentação à Anatel, anual ou sempre que solicitado, de relatório sobre o acompanhamento de execução da Política de Segurança Cibernética;
  • a utilização, pelas prestadoras, de fornecedores que possuam política de segurança cibernética compatíveis com os princípios e diretrizes dispostos neste Regulamento e que realizem processos de auditoria independente periódicos, no âmbito de suas redes e serviços, produtos e equipamentos de telecomunicações;
  • a alteração da configuração padrão de autenticação dos equipamentos fornecidos em regime de comodato aos seus usuários;
  • a notificação da Agência e comunicação às demais prestadoras e aos usuários, conforme o caso e sem prejuízo de outras obrigações legais de comunicação, dos incidentes relevantes que afetem de maneira substancial a segurança das redes de telecomunicações e dos dados dos usuários;
  • a adoção pelas prestadoras de procedimento de compartilhamento de informações sobre incidentes relevante;
  • a realização de ciclos de avaliação de vulnerabilidades relacionadas à Segurança Cibernética; e
  • o envio à Anatel informações sobre suas Infraestruturas Críticas de Telecomunicações.

Governança

O Regulamento também estabelece um modelo de governança no âmbito da Agência, criando o Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestrutura Crítica (GT-Ciber), com uma série de obrigações relacionadas ao acompanhamento da Política de Segurança Cibernética e Gestão de Infraestrutura Crítica; à configuração de equipamentos, requisitos técnicos e fornecedores; ao compartilhamento de informações e boas práticas, bem como à conscientização, capacitação, estudos e interação com as Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs).

O GT-Ciber é Coordenado pelo Superintendente de Controle de Obrigações, designado pela Portaria Anatel nº 1.878, de 30 de dezembro de 2020, e conta com a participação na plenária das prestadoras detentoras Poder de Mercado Significativo (PMS), assim como uma entidade representando as PPPs. Além disso,  poderá contar com a participação de convidados, considerando a pertinência temática das discussões.

Em termos de estrutura, o GT-Ciber é composto por três Subgrupos Técnicos:

  • Subgrupo Técnico de Política de Segurança Cibernética e Gestão de Infraestrutura Crítica;
  • Subgrupo Técnico de Compartilhamento de Informações e Boas Práticas; e
  • Subgrupo Técnico de Equipamentos, Fornecedores e Requisitos.

 

Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações

Logo após a edição do Regulamento, a Agência deu mais um passo para promover a segurança cibernética do setor, em 5 de janeiro de 2021, com a aprovação dos Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações pelo Ato nº 77 da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR).

Já se alinhando ao Regulamento e considerando as discussões nacionais e internacionais, o texto passou por Consulta Pública por 60 dias recebendo centenas de contribuições, além de tomada de subsídios com a indústria, laboratórios de ensaio e especialistas, baseando-se nas referências internacionais das seguintes organizações: Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), Institute of Electrical and Electronic Engineers (IEEE) , Internet Engineering Task Force (IETF), European Union Agency for Cybersecurity (ENISA), Grupo de Operadores de Redes da América Latina e o Caribe (LACNOG) e Messaging, Malware and Mobile Anti-Abuse Working Group (M3AAWG); e GSM Association (GSMA).

À Agência compete realizar a certificação e homologação de equipamentos para telecomunicações, desde aqueles mais simples, como sensores com interfaces de comunicação sem fio, até aqueles mais complexos, como equipamentos de núcleo de rede de operadoras. Um dos princípios dessa atividade de homologação é a proteção e a segurança dos usuários desses produtos.

Historicamente essa avaliação quanto à segurança é focada na segurança elétrica, na compatibilidade eletromagnética e na medição de níveis seguros de radiação não ionizante. Contudo, nos últimos tempos, foi adicionado ao conceito de segurança dos produtos a dimensão da segurança cibernética.

Programa de Supervisão de Mercado

Por ser um conjunto de recomendações baseadas em boas práticas e considerando esse ecossistema no qual a todo momento surgem novas ameaças cibernéticas e no qual novas vulnerabilidades em produtos são descobertas a cada dia, a Agência optou por acompanhar a segurança dos equipamentos de telecomunicações por meio de um Programa de Supervisão de Mercado no qual os produtos disponibilizados ao consumidor são constantemente monitorados pela Agência.

Neste modelo de atuação os requisitos não serão avaliados no ato de certificação e homologação iniciais dos equipamentos e sim durante o período que estão disponíveis ao mercado consumidor. Nesta supervisão do mercado, a Anatel pretende atuar de duas formas:

  • ativa, com uma atuação contínua na qual produtos homologados serão coletados no mercado e avaliados quanto a sua segurança; e
  • reativa, respondendo aos casos em que chegue ao conhecimento da Agência que determinado produto possui falhas de segurança cibernética.

Caso identificada qualquer falha ou vulnerabilidade que coloquem em risco a segurança dos usuários ou que ameacem a integridade das redes de telecomunicações, o produto terá sua homologação suspensa até que o problema seja sanado. É importante lembrar que a suspensão da homologação impede que o produto seja distribuído no mercado nacional.

O Ato da Agência contempla, também, recomendações aos fabricantes/fornecedores de produtos para telecomunicações, tais como:

  • possuir uma política clara de suporte/atualização do produto;
  • disponibilizar canal de para reportar vulnerabilidades de segurança identificadas; e
  • possuir implementados processos de Divulgação Coordenada de Vulnerabilidades.

Por fim, o objetivo do estabelecimento dos requisitos em conjunto com a criação de um Programa de Supervisão de Mercado visa:

  • monitorar o mercado em busca de produtos inseguros;
  • garantir que fabricantes implementem correções de falhas/vulnerabilidades identificadas; e
  • impedir que equipamentos inseguros sejam comercializados.

Dessa forma, os requisitos e o Programa de Supervisão de Mercado contribuem para aumentar a segurança para os consumidores e para as redes de telecomunicações.

Contato do GT-Ciber

O GT-Ciber criou um canal exclusivo de atendimento à sociedade e ao setor de telecomunicações. Dúvidas, sugestões e comentários podem ser encaminhados para .