Adaptação

É o procedimento que extingue as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC, a telefonia fixa) e possibilita que o serviço seja prestado em regime de autorização.

Diante do cenário de desuso progressivo do serviço e de difusão de tecnologias alternativas de comunicação, a legislação foi atualizada para permitir a adaptação das concessões para autorizações, um regime de prestação com menor carga regulatória, adequada a um mercado dinâmico e concorrencial.

De acordo com essas normas, em contrapartida à adaptação, a antiga concessionária deve assumir obrigações de manutenção do serviço de telefonia fixa em áreas sem competição adequada e compromissos de investimento.

As adaptações têm sido viabilizadas por mecanismos institucionais de solução consensual de controvérsias envolvendo a administração Pública federal: Termo de Autocomposição intermediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou Termo de Conciliação intermediado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Após a celebração dos instrumentos de solução consensual, a adaptação é concluída quando a Anatel e as prestadoras que integram o grupo econômico da antiga concessionária celebram um Termo Único de Autorização para exploração de todos os serviços de telecomunicações prestados pelo grupo.

Em 2024, foi concluída a adaptação das concessões de telefonia fixa da Oi. Em 2025, foram concluídas as adaptações das concessões da Telefônica, da Algar e da Claro.

Em contrapartida às adaptações, as prestadoras assumiram a obrigação de manutenção do serviço de telefonia fixa em até 12.760 localidades até 31 de dezembro de 2028. É importante destacar que a quantidade de localidades com obrigação de atendimento reduz-se gradualmente ao longo do tempo, à medida em que outros serviços de telefonia passam a ser disponibilizados ou a população da localidade diminui para menos de 100 habitantes.

Além disso, as prestadoras assumiram os seguintes compromissos de investimento:

Em 2026, espera-se que seja concluída a adaptação da concessão da Sercomtel, a última remanescente. Com isso, a totalidade dos serviços de telecomunicações estará enquadrada em um regime de prestação mais aderente à realidade atual do mercado brasileiro, caracterizado por ambiente concorrencial, com a atuação de múltiplos prestadores, diversidade de modelos de negócio e ampla variedade de tecnologias.

O fim das concessões do serviço de telefonia fixa não compromete a atuação da Anatel na melhoria da qualidade dos serviços e na defesa dos direitos dos usuários, mas implica a racionalização das obrigações regulatórias, favorecendo a promoção da competição, o estímulo à inovação e o incentivo à ampliação dos investimentos na expansão e modernização das redes de telecomunicações.

Finalizadas as adaptações, a Agência passa a se dedicar ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações de manutenção do serviço de telefonia fixa e dos compromissos de investimento assumidos pelas prestadoras.