Relatórios e Informes dos Órgãos de Controle

Nesta seção, são apresentados os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo durante o exercício financeiro, relacionados à Anatel e que tenham sido levados a seu conhecimento, com as eventuais providências adotadas em decorrência dos apontamentos da fiscalização, conforme estabelecido no § 4º, art. 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.
Publicado em 21/11/2020 18h19 Atualizado em 04/12/2020 10h22

Relatórios, informes e resultado das apurações realizados pelo TCU

Exercício de gestão dos atos fiscalizados

Acórdão/Informe

Recomendação/determinação

Situação das providências

Resumo das Providências adotadas

Data da última providência informada

2020[1]

 

 

 

 Acórdão nº 729/2020 - TCU - Plenário

9.4. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que, se ainda não o fez, esclareça, no próximo relatório de gestão, o elevado percentual do valor financeiro das multas suspensas em relação às multas aplicadas, relativamente à média dos exercícios de 2015 e 2016, apresentados na planilha de arrecadação de multas de que trata o subitem 9.6.3 do Acórdão 482/2012 TCU-Plenário; 

Em execução

 
 

A Anatel está produzindo as informações solicitadas pelo TCU para informá-las no Relatório Anual de Gestão de 2020. 

 N/A

 

Acórdão 618/2020-TCU-Plenário

 

 9.2. recomendar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, ao fixar compromissos de expansão de serviços de telecomunicações, avalie a conveniência e a oportunidade de considerar o conjunto dos demais compromissos fixados pela agência e dos decorrentes de outras iniciativas federais, estaduais e municipais, assegurando-se de que os novos projetos sejam dirigidos às lacunas identificadas no acesso aos serviços de telecomunicações, com vistas a incrementar a eficácia e a efetividade da implementação dos objetivos previstos nas políticas públicas de telecomunicações;

Em execução

 Os compromissos adicionais negociados nos TAC são direcionados às lacunas de atendimento de infraestrutura de telecomunicações mapeados pela Anatel (constantes do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT) e verificados até o momento da assinatura do TAC.

 

23/04/2020

 

9.9. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Anatel que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao TCU plano de ação com vistas ao atendimento da recomendação elencada no item 9.2, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, ou a justificativa para seu não atendimento;

Em execução

 

A Anatel já tem buscado, nas negociações dos TAC, direcionar os compromissos adicionais às áreas desatendidas de infraestrutura de telecomunicações ou de outras políticas públicas, em linha com a recomendação exarada no item 9.2 do Acórdão n.º 618/2020-TCU-Plenário.

 

23/04/2020

 

Acórdão 548/2020-TCU-Plenário

  
 

9.3 recomendar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de: 9.3.1. ao analisar a viabilidade técnica e financeira dos projetos de compromisso adicionais previstos nos TACs e em instrumentos similares, estabelecer, no fluxo de caixa dos projetos, um intervalo de tempo compatível com a exploração do serviço modelado;

 

Em execução

 

A Anatel está adotando providências para efetuar as medidas nos próximos TACs.

 

13/04/2020

 

9.3. recomendar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de: 9.3.2. incluir cláusula, nas minutas dos próximos TACs que vierem a ser negociados, acerca da obrigatoriedade de compartilhamento relativo a redes de transporte e a redes metropolitanas, nos termos do Decreto 9.612/2018, art. 10, ou, se for o caso, apresentar motivação técnica para o não compartilhamento incluindo a análise acerca da competição que desobrigue tal medida, conforme previsto no § 3º do citado dispositivo.

Em execução

 

A Anatel está adotando providências para efetuar as medidas nos próximos TACs.

 

13/04/2020

9.11. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Anatel que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao TCU plano de ação com vistas ao atendimento da recomendação elencada no item 9.3, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, ou a justificativa para seu não atendimento;

 Em execução

 A Anatel está adotando providências para efetuar as medidas nos próximos TACs.

 

13/04/2020

[1] Relatórios, Informes de fiscalização e resultados das apurações realizadas pelo TCU em processos de representação produzidos pelo Tribunal de Contas da União durante o exercício financeiro, relacionados à Anatel e que tenham sido levados a seu conhecimento.

Exercício de gestão dos atos fiscalizados

Acórdão/Informe

Recomendação/determinação

Situação das providências

Resumo das Providências adotadas

Data da última providência informada

2017[2]

Acórdão nº 1970/2017 - TCU - Plenário

Item 9.1 - Determinar à Anatel que passe a incluir, em definitivo, nos Relatórios Anuais de Gestão, as seguintes informações:

9.1.1 - número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, no último exercício; 9.1.2 - número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, no último exercício, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco; 9.1.3 - quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, no último exercício; 9.1.4 - percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas), no último exercício; 9.1.5 - medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões descritas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4;

Em execução

A Anatel incluiu, no Relatório Anual de Gestão de 2019 (pag. 168 a 170), as informações para atendimento da determinação. 04/05/2020

[2] Determinações/recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União, em exercícios anteriores a 2020, para que a Anatel apresente informações ou providências em seu Relatório Anual de Gestão.

 

Para encontrar os relatórios produzidos pelo órgão de controle interno (CGU) relacionados à Anatel basta clicar sobre o número do relatório e realizar o passo a passo a seguir:

1 - Ao clicar sobre o número do relatório será redirecionado para o site do eaud;

2 - Ao acessar o site utilize os filtros para encontrar os relatórios do seu interesse, algumas opções de filtro são: título do relatório, período de publicação, unidade auditada;

3 - Para acessar os relatórios relacionados à Anatel, colocar no filtro “Unidade Auditada” o nome Agência Nacional de Telecomunicações.

 

Relatórios das apurações realizadas pela CGU

Exercício de gestão dos atos fiscalizados

Acórdão/Informe

Recomendação/determinação

Situação das providências

Resumo das Providências adotadas

Data da última providência informada

2020            

Relatório nº 823659-CGU – Gestão da Integridade

 

Efetue a atualização de seu Plano de Integridade contendo as providências que serão adotadas pela Anatel com vistas a promover o aprimoramento da Integridade. O plano deverá apresentar prazos e responsáveis por cada atividade.

 

Em execução

 

A Anatel revisou seu Plano de Integridade, nos termos da Portaria nº 1.492/2020 no qual consta o Plano de Ação com vistas ao aprimoramento da integridade na Agência.

 

21/10/2020

 

Relatório nº 817782-CGU – Processo Sancionatório

 

Estruturar os diferentes mecanismos regulatórios hierarquicamente, no esquema da “pirâmide regulatória” proposta pela teoria responsiva, considerando cada temática específica dos processos de fiscalização regulatória, para que tanto os servidores da Agência, bem como os regulados, conheçam a forma de escalonamento das medidas à disposição da Anatel em cada área de atuação fiscalizatória, de acompanhamento e de controle.

 Em execução

 

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

 

N/A

Estruturar os diferentes mecanismos regulatórios hierarquicamente, no esquema da “pirâmide regulatória” proposta pela teoria responsiva, considerando cada temática específica dos processos de fiscalização regulatória, para que tanto os servidores da Agência, bem como os regulados, conheçam a forma de escalonamento das medidas à disposição da Anatel em cada área de atuação fiscalizatória, de acompanhamento e de controle.

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A

Definir diretrizes, orientações, premissas gerais ou critérios básicos dos eventos e condutas que acarretarão o escalonamento ou descalonamento das medidas regulatórias, baseado nas condições de risco, histórico de conduta do regulado e efetividade da medida, considerando cada temática específica dos processos de acompanhamento, fiscalização e controle, e seguindo o modelo de fiscalização regulatória.

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A

Definir a forma de publicação e transparência na utilização dos mecanismos regulatórios, especialmente para manter o histórico das condutas dos regulados, com o objetivo de garantir a isonomia, o constrangimento e o controle social.

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A

Avaliar a viabilidade de implementação de um processo de mensuração de custo-benefício das ações regulatórias, por meio da etapa inicial da instituição de uma modelagem de priorização dos diferentes mecanismos regulatórios da Agência, no âmbito da Fiscalização Regulatória.

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A

Apresentar, nas seções da página da Anatel que permitir maior clareza para os regulados, a lista de todos os regulamentos relacionados a cada serviço de telecomunicação, sejam eles exclusivos ou gerais (aplicados a diversos serviços concomitantemente).

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A

Estabelecer as possíveis formas de comunicação dos resultados do processo "Monitorar a Efetividade das Ações Regulatórias" com as partes interessadas (Stakeholders) ao final do processo.

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A

Estabelecer, no seu processo de gestão do estoque regulatório, a avaliação da validade e dos resultados das normas expedidas pela Anatel de forma periódica e tempestiva, promovendo a divulgação desse processo de acompanhamento com as partes interessadas, seja por meio de indicador, de painel gerencial ou outra forma que julgar adequada para transparência do processo.

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A

Incorporar, ao processo "Monitorar a Efetividade das Ações Regulatórias", a possibilidade de realização de benchmarking, quando e se necessário, para comparação de resultados das ações regulatórias da Anatel.

Em execução

A Anatel está tomando as medidas para atender a sugestão de melhoria. O prazo final para manifestação expira em 01/07/2021.

N/A