Fiscalização

A fiscalização da Anatel atua em diferentes atividades.

Entenda o que é uma ação de inspeção, quais são as normas e diretrizes que direcionam a atuação da Agência, além dos resultados alcançados.

Confira também a atuação da fiscalização da Agência em eventos e as ações de combate à pirataria, monitoração (de radiação não-ionizante, espectro na fronteira, espectro crítico, satélites e radiodifusão) e tratamento de demandas de risco à vida, de clandestinidade e de aspectos técnicos e interferências.

• O que é uma ação de inspeção?

  Na Anatel, a ação de inspeção  é toda atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, com a finalidade de verificar a forma de execução das Operadoras de telecomunicações e dos radiodifusores.

  Essas atividades são realizadas, por agentes de fiscalização, servidores da Agência devidamente identificados - com base em procedimentos e técnicas específicos.

  A fiscalização da Anatel abrange a verificação do cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis. A Agência verifica aspectos dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, como:

  • execução, exploração, comercialização e funcionamento dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

  • implantação e funcionamento das redes de telecomunicações; 

  • utilização dos recursos de órbita de satélite, de numeração dos telefones, do espectro de radiofrequências, acessos e rede de telecomunicações;

  • certificação e homologação de produtos de telecomunicações e que transmitam sinais; e

  • recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados e fiscalizados pela Agência, bem como à implementação dos programas, projetos e atividades que aplicam recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor. 

• Diretrizes e Regulamentação

  Planejamento da Fiscalização

  O processo de planejamento da fiscalização na Anatel é calcado em três níveis hierárquicos distintos e interdependentes entre si.

  - Nível estratégico, que considera as Políticas Públicas de Telecomunicações estabelecidas no Decreto nº 9.612/2018; a Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras; e o Plano Estratégico da Anatel 2015 a 2024.

  - Nível tático, materializado no Plano de Gestão Tático da Anatel; e

  - Nível operacional, materializado no Plano Anual de Atividades de Fiscalização.

  Alinhado ao Plano de Gestão Tático, o Plano Anual de Atividades de Fiscalização, PAAF, é o documento que estabelece o que vai ser feito, quando, por quem e com quais recursos. Trata-se portanto, de instrumento balizador no nível operacional, visando direcionar os esforços da fiscalização para o que foi definido em nível tático, em especial quanto ao atendimento das demandas vinculadas a temas priorizados, que possuem maior impacto para a sociedade. Os temas priorizados são definidos pelo Conselho Diretor da Anatel.

  Regulamentação

  Os regulamentos de fiscalização são o alicerce para o desenvolvimento de atividades embasadas na legalidade, na qualidade e na efetividade.

  Acesse as normas aplicáveis às atividades de fiscalização da Anatel e conheça melhor esse processo.

  - Regulamento de Fiscalização Regulatória

  - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA)

  - Instruções de Fiscalização (IFs)

  - Procedimentos de Fiscalização (PFs)