Institucional

Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Anatel, compreendendo suas funções, competências, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação.

Conforme estabelece a Lei 9.472/1997, a Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações. É administrativamente independente e financeiramente autônoma.

Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. No rol de atribuições da Agência, destacam-se:

• implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
• representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;
• administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
• expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos;
• compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações;
• reprimir infrações aos direitos dosusuários; e
• exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com sede em Brasília, a Anatel realiza as atividades de fiscalização e mantém contato mais próximo com a sociedade por meio de Gerências Regionais e Unidades Operacionais em todas as capitais brasileiras.

A Agência trabalha com o objetivo de promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Propósito: Conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos.

Missão: Promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade.

Visão: Ser uma instituição ativa na transformação digital no país, promovendo mercados dinâmicos com serviços de qualidade.

Valores: Inovação, Segurança Regulatória, Foco em Resultados e Efetividade, Construção Participativa.

Telefone: +55 61 2312-2000

Endereço: SAUS, Quadra 06, Blocos C, E, F e H - CEP: 70070-940 - Brasília - DF

Horário de atendimento ao público: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados