2019-2020
A Agenda Regulatória 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de Março de 2019, contém todas ações de normatização a serem conduzidas pela Anatel no período de referência. Este instrumento de gestão busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.
Com as atualizações realizadas por meio da Portaria nº 1371, de 30 de Julho de 2019, da Portaria nº 1824, de 09 de Setembro de 2019, do Acórdão nº 608, de 12 de novembro de 2019 e da Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, a Agenda Regulatória 2019-2020, que originalmente continha 48 itens, passou a ter 51 itens. Posteriormente, por meio da Portaria nº 1.116, de 11 de agosto de 2020, da Portaria nº 1.347, de 21 de setembro de 2020 e da Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020, três iniciativas foram excluídas. Assim, a Agenda vigente voltou a ter 48 iniciativas, sendo 16 novas iniciativas e 32 iniciativas em continuações da Agenda do biênio anterior. Houve também ajustes ao cronograma de uma das iniciativas por meio do Acórdão nº 301, de 1 de julho de 2020. Entre as inovações trazidas nesta versão da Agenda, quando comparada com as Agendas anteriores, é a categorização das iniciativas em temas e subtemas, bem como a priorização das ações regulatórias (classificadas como prioritárias, urgentes ou ordinárias).
Este vídeo apresenta as principais iniciativas da Agenda Regulatório para o biênio 2019-2020. Acesse aqui a versão em inglês.
Execução da Agenda Regulatória 2019-2020
A execução da Agenda pode ser acompanhada no painel de dados disponível.
Maior detalhamento da execução da Agenda pode ser obtido nos relatórios a seguir:
- Relatório de Acompanhamento - 1º Semestre/2019
- Relatório de Acompanhamento - 3º Trimestre/2019
- Relatório de Acompanhamento - 2º Semestre/2019
- Relatório de Acompanhamento - 1º Trimestre/2020
- Relatório de Acompanhamento - 1º Semestre/2020
- Relatório de Acompanhamento - 3º Trimestre/2020
- Relatório de Acompanhamento - 4º Trimestre/2020 - encerramento do biênio
AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - DETALHAMENTO POR INICIATIVA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Modelo de prestação e ampliação do acesso
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
1 | Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: regulamento de adaptação | Prioritário | - | Consulta Pública | - | Aprovação final |
2 | Reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização | Prioritário | Relatório de AIR Consula Pública | Aprovação final | - | - |
3 | Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações em áreas de abrangência regionais ou nacional | Prioritário | Relatório de AIR | Consulta Pública Aprovação final | - | - |
4 | Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadores regionais | - | ||||
49 | Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros | Urgente | - | Relatório de AIR Consulta Pública | Aprovação final | - |
Regras gerais de prestação de serviço
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
5 | Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis | Prioritário | - | Consulta Pública | - | - |
6 | Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina | Prioritário | - | Consulta Pública | - | Aprovação final |
7 | Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações | Prioritário | - | Aprovação final | - | - |
8 | Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU | Prioritário | - | Aprovação final | - | - |
Direito dos consumidores
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
9 | Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações | Prioritário | - | Consulta Pública | - | - |
10 | Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações | Ordinário | - | Consulta Pública | - | Aprovação final |
Qualidade
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
11 | Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações | Prioritário | - | Aprovação final | - | - |
FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
12 | Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória | Prioritário | - | - | - | Aprovação final |
13 | Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas | Ordinário | - | Relatório de AIR | - | - |
14 | Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC) | Ordinário | - | - | - | Relatório de AIR |
GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO
Promoção da competição e resolução de conflitos
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
15 | Reavaliação da regulamentação sobre alocação de contas para fins de cálculo dos custos dos produtos de atacado previstos no PGMC | Ordinário | Aprovação final | - | - | - |
16 | Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações | Ordinário | - | Relatório de AIR | Consulta Pública | Aprovação Final |
51 | Reavaliação do mercado de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais | - | Excluída pela |
Preços e tarifas
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
17 | Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - áreas locais e liberdade LDN | Ordinário | Consulta Pública | - | Aprovação final | - |
18 | Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - liberdade local | Ordinário | Consulta Pública | - | Aprovação final | - |
19 | Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC | Ordinário | Relatório de AIR | Aprovação final | - | - |
20 | Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC | Ordinário | - | Relatório de AIR | Consulta Pública | Aprovação final |
RECURSOS À PRESTAÇÃO
Certificação e homologação
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
21 | Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação | Ordinário | - | Aprovação final | - |
Outorga de serviços e licenciamento de estações
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
22 | Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações | Prioritário | Aprovação final | |||
23 | Reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas | Ordinário | Consulta Pública | Aprovação final |
Numeração
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
24 | Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Administração da numeração | Prioritário | Aprovação final | |||
25 | Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços | Prioritário | Consulta Pública |
Espectro de radiofrequências
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
26 | Reavaliação da Regulamentação da Banda S | Ordinário | Consulta Pública | Aprovação final | ||
27 | Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV) | Ordinário | Consulta Pública | Aprovação final | ||
28 | Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF | Ordinário | Consulta Pública | |||
29 | Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões das Conferências Mundiais até 2018 e dos padrões internacionalmente aceitos (PDFF 2019) | Prioritário | Consulta Pública | Aprovação final | ||
30 | Revisão da Resolução nº 537/2010 - Faixa de 3,5 GHz | Prioritário | Aprovação final | |||
31 | Regulamentação das faixas de 2300-2400 MHz | Prioritário | Aprovação final | |||
32 | Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT | Prioritário | Consulta Pública | Aprovação final | ||
33 | Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz | Ordinário | Relatório de AIR | |||
34 | Reavaliação da regulamentação de uso de faixas para radioenlaces | Ordinário | Consulta Pública | Aprovação final | ||
35 | Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021) | Ordinário | Relatório de AIR | Consulta Pública | ||
36 | Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP | Ordinário | Relatório de AIR | Relatório de AIR | ||
37 | Regulamento Geral de Satélites | Ordinário | Relatório de AIR | Relatório de AIR | - | Consulta Pública |
38 | Reavaliação da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220/2000 e Resolução nº 267/2001) | - | Incorporada no Item n. 37 pela | |||
39 | Revisão das faixas dispostas na regulamentação sobre radiação restrita (Resolução nº 680/2017) | Ordinário | Relatório de AIR | Consulta Pública | Aprovação final | |
40 | Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548/2010) | Ordinário | Relatório de AIR | |||
41 | Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) | Ordinário | Relatório de AIR |
FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
42 | Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel | Prioritário | Aprovação final |
GESTÃO INTERNA
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
43 | Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel | Prioritário | Consulta Pública | |||
44 | Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs | Ordinário | Relatório de AIR | |||
50 | Reorganização dos Colegiados da Anatel | Prioritário | Relatório de AIR Consulta Pública | Aprovação final |
SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
45 | Revogação de normativos sem vigência | Ordinário | Aprovação final | |||
46 | Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações | Prioritário | Relatório de AIR | |||
47 | Revogação de normativos (guilhotina regulatória) | Ordinário | Relatório de AIR | Consulta Pública |
DADOS SETORIAIS
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 |
48 | Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações | Ordinário | Aprovação final |