Agenda Regulatória 2025-2026 - item 37

Nome: Reavaliação do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019

Descrição: Reavaliação do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, com foco nos seguintes pontos: (i) aspectos relacionados ao ressarcimento dos consumidores (art. 32, IV do art. 33 do RQUAL), bem como a associações deles ao IND8 (disponibilidade), em face da atualização normativa oriunda da RGC/2023 e a necessidade de padronização entre PPPs e empresas participantes do RQUAL, de modo a evitar-se interpretações e tratamentos discordantes entre consumidores; e (ii) avaliação quanto à formatação de indicador informativo, único e específico, para cada uma das redes de quarta e de quinta gerações, combinada à avaliação da possibilidade de concessão de bonificação para prestadoras que o ultrapassem, conforme determinação do Despacho Ordinatório do Conselho Diretor (SEI nº 13077211), no âmbito do processo de atualização do Documento de Valores de Referência previsto no RQUAL.

Processo: 53500.013411/2026-38

Prioridade: Ordinário

Fases, datas e documentos relevantes

(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.