Agenda Regulatória 2025-2026 - item 32
Nome: Simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Descrição: O projeto inclui em seu escopo: (i) a consolidação e a simplificação dos regramentos afetos à remuneração pelo uso de redes, em especial aqueles trazidos pelas Resoluções nº 438, de 10 de julho de 2006, e nº 588, de 7 de maio de 2012; (ii) a inclusão de disposições ao SCM, de maneira análoga ao que existe atualmente para o STFC (considerando que ambos os serviços compõem o mercado de varejo de voz fixa, conforme Plano Geral de Metas de Competição - PGMC recentemente aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025).
Processo: 53500.083769/2025-47
Prioridade: Ordinário
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
|---|---|---|---|---|
Meta: | - | - | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 06/10/2025 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 12/12/2025 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 14/01/2026 | |
Análise do Parecer pré-CP | 13/02/2026 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 09/04/2026 | |
Consulta Pública (CP) | 22/06/2026 | |
Análise da Consulta Pública | Fase atual | |
Parecer pós-CP da Procuradoria | ||
Análise do Parecer pós-CP | ||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.