Compartilhamento de Dados
Nesta seção, estão reunidos os compartilhamentos de dados efetuados pela Anatel com órgãos públicos e instituições. O compartilhamento de dados obedece ao disposto na Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 e ao Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
Acesse abaixo os compartilhamentos celebrados pela Anatel:
Dados Compartilhados | Partes integrantes | Data do compartilhamento | Aprovação do compartilhamento |
|---|---|---|---|
Compartilhamento de parte da base de dados do Cadastro Único com Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021 e Edital nº 001/2021/SOR/SPR-CD | Entidade Administradora da Faixa (EAF) | 28/04/2026 | |
Compartilhamento de parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2025 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac” – Divisão de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, para fins específicos da realização da Pesquisa VIGITEL SP. | Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo | 17/03/2026 | |
Compartilhamento de parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizada na edição de 2025 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Centro de Vigilância Epidemiológica - Prof. Alexandre Vranjac, para fins específicos da realização da Pesquisa do Inquérito Telefônico de Vigilância de Doenças Crônicas Não Transmissíveis - VIGITEL São Paulo/SP 2025. | Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo | 17/03/2026 | |
Compartilhamento parcial da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2025 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde - MS, para fins específicos da realização da Pesquisa do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico - VIGITEL 2026 | Ministério da Saúde - MS | 06/02/2026 | |
Compartilhamento de dados pessoais referentes ao controle de representação de entidades no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com a finalidade específica de validação de representantes legais de entidades outorgadas pela Anatel no momento do login em sistema de coleta de dados em desenvolvimento pelo referido Ministério, visando à implementação da política pública prevista no art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e no Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) | 22/08/2025 | |
Compartilhamento de dados com a Coordenação de Interoperabilidade do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (COINP/DATASUS) do Ministério da Saúde, para fins específicos da realização da pesquisa VIGITEL 2025, de parte da base de dados cadastrais dos consumidores de 2025, associada à Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações, no quantitativo de quarenta vezes o total a ser amostrado definido no Plano Amostral, base esta composta por município, Unidade da Federação, Código Nacional (antigo DDD) e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. | Ministério da Saúde (MS) | 20/05/2025 | |
Compartilhamento da base de dados cadastrais dos consumidores utilizadas na Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para fins específicos de atualização cadastral. | INSS e Dataprev | 03/04/2024, novo compartilhamento de dados com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 27 de junho de 2024 e mais recentemente em 04/06/2025. | |
Compartilhamento da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2024 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde (MS), para fins específicos da realização de um inquérito específico para o Rio Grande do Sul, em virtude da calamidade pública ocorrida no primeiro semestre de 2024 no Estado. | Ministério da Saúde (MS) | 12/03/2025 | |
Compartilhamento de parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2024 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde (MS), para fins específicos da realização da Pesquisa VIGITEL 2024 (prorrogação). | Ministério da Saúde (MS) | 23/12/2024 | |
Compartilhamento parcial da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2024 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde (MS), para fins específicos da realização da Pesquisa VIGITEL 2024. | Ministério da Saúde (MS) | 10/09/2024 | |
Compartilhamento da base de dados cadastrais dos consumidores utilizadas na Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), para viabilizar a operacionalização do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, instituído pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024. | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) | 07/06/2024 | |
Compartilhamento da base de dados cadastrais dos consumidores utilizadas na Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para fins específicos de atualização cadastral. | INSS e Dataprev | 03/04/2024 e novo compartilhamento de dados com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 27 de junho de 2024 | |
Compartilhamento de dados com a Coordenação de Interoperabilidade do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (COINP/DATASUS) do Ministério da Saúde, para fins específicos da realização da pesquisa VIGITEL, de parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2023 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações, no quantitativo de quarenta vezes o total a ser amostrado definido no Plano Amostral, base esta composta por município, Unidade da Federação, Código Nacional (antigo DDD) e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. | Ministério da Saúde (MS) | 28/03/2024 | |
Compartilhamento de parte da base de dados do Sistema Interativo para Acompanhamento e Controle de Cotas - SIACCO para fins específicos do desempenho das atividades finalísticas do Ministério Público Federal. | Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República | 01/11/2023 | |
Compartilhamento parcial da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2022 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde (MS), para fins específicos da realização da Pesquisa VIGITEL, base esta composta por município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. | Ministério da Saúde (Vigitel) | 28/12/2022 | |
Parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2021 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações, base esta composta por município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. | Ministério da Saúde (Vigitel) | 06/07/2022 | |
Compartilhamento de parte da base de dados do Cadastro Único com Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021 e Edital nº 001/2021/SOR/SPR-CD | Entidade Administradora da Faixa (EAF) | 16/06/2022 | |
Compartilhamento de parte da base de dados do Cadastro Único com Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 2524, de 04 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e Edital nº 002/2014/SOR/SPR-CD | Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD) | 17/05/2022 | |
Amostra sorteada da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2020 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações (aproximadamente 1,4% desta base), com os seguintes dados: município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone. Não foram compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. | Ministério da Saúde (Vigitel) | 19/08/2021 |
Compartilhamento de dados com a Coordenação de Interoperabilidade do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (COINP/DATASUS) do Ministério da Saúde, para fins específicos da realização da pesquisa VIGITEL 2025, de parte da base de dados cadastrais dos consumidores de 2025, associada à Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações, no quantitativo de quarenta vezes o total a ser amostrado definido no Plano Amostral, base esta composta por município, Unidade da Federação, Código Nacional (antigo DDD) e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. |