Compartilhamento de Dados

Nesta seção, estão reunidos os compartilhamentos de dados efetuados pela Anatel com órgãos públicos e instituições. O compartilhamento de dados obedece ao disposto na Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 e ao Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Publicado em 30/08/2021 16h19 Atualizado em 28/12/2022 16h47

Acesse abaixo os compartilhamentos celebrados pela Anatel:

Dados Compartilhados	Partes integrantes	Data do compartilhamento	Aprovação do compartilhamento
Amostra sorteada da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2020 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações (aproximadamente 1,4% desta base), com os seguintes dados: município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone. Não foram compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física.	Ministério da Saúde (Vigitel)	19/08/2021	Resolução Interna nº 27 (prorrogado pela Resolução Interna nº 77)
Parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2021 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações, base esta composta por município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física.	Ministério da Saúde (Vigitel)	06/07/2022	Resolução Interna Anatel nº 108, de 25 de maio de 2022
Compartilhamento de parte da base de dados do Cadastro Único com Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021 e Edital nº 001/2021/SOR/SPR-CD	Entidade Administradora da Faixa (EAF)	16/06/2022	Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações (MCOM); Edital de licitação nº 001/2021/SOR/SPR-CD-Anatel, no Anexo IV A; Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; Ato nº 16501, de 05 de dezembro de 2022.
Compartilhamento de parte da base de dados do Cadastro Único com Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 2524, de 04 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e Edital nº 002/2014/SOR/SPR-CD	Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD)	17/05/2022	Portaria nº 2524, de 04 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações(MCOM); Edital de licitação nº 002/2014/SOR/SPR-CD-Anatel, no Anexo II-B; Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; Ato nº 16502, de 05 de dezembro de 2022.
Compartilhamento parcial da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2022 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde (MS), para fins específicos da realização da Pesquisa VIGITEL, base esta composta por município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física.	Ministério da Saúde (Vigitel)	28/12/2022	Resolução Interna nº 176, de 16 de dezembro de 2022