2023-2024
A Agenda Regulatória 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022, contém todas as ações de normatização a serem conduzidas pela Anatel no período de referência. Este instrumento de gestão busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador. Posteriormente a Agenda Regulatória foi alterada pela Resolução Interna nº 232, de 8 de agosto de 2023, que incluiu uma nova iniciativa regulamentar.
Em 28 de fevereiro de 2024, a Agenda Regulatória 2023-2024 foi republicada por meio da Resolução Interna nº 290, que incluiu três novas iniciativas, unificou duas iniciativas e ajustou as metas e/ou descrições de outras cinco. Ato contínuo, foi incluída posteriormente nova iniciativa por meio da Resolução Interna nº 361, de 10 de setembro de 2024.
A Agenda Regulatória 2023-2024 contém também os projetos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), conforme prevê o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
São 29 (vinte e nove) iniciativas normativas e 3 (três) projetos de ARR. Confira abaixo o detalhamento destas iniciativas.
Execução da Agenda Regulatória 2023-2024
A execução da Agenda pode ser acompanhada no painel de dados disponível.
Maior detalhamento da execução da Agenda pode ser obtido nos relatórios a seguir:
- Relatório de Acompanhamento - 1º Trimestre/2023
- Relatório de Acompanhamento - 2º Trimestre/2023
- Relatório de Acompanhamento - 3º Trimestre/2023
- Relatório de Acompanhamento - 4º Trimestre/2023
- Relatório de Acompanhamento - 4º Trimestre/2023 - versão acessível
- Relatório de Acompanhamento - 1º Trimestre/2024
- Relatório de Acompanhamento - 1º Trimestre/2024 - versão acessível
- Relatório de Acompanhamento - 2º Trimestre/2024
- Relatório de Acompanhamento - 2º Trimestre/2024 - versão acessível
- Relatório de Acompanhamento - 3º Trimestre/2024
- Relatório de Acompanhamento - 3º Trimestre/2024 - versão acessível
- Relatório de Acompanhamento - 4º Trimestre/2024
- Relatório de Acompanhamento - 4º Trimestre/2024 - versão acessível
AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - DETALHAMENTO POR INICIATIVA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Modelo de prestação e ampliação do acesso
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
1 | Elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). | Prioritário | Consulta Pública | Aprovação final | - | - |
26 | Reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências. | Ordinário | - | - | Relatório de AIR e proposta | - |
27 | Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016. | Ordinário | - | - | - | Relatório de AIR e proposta |
28 | Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências. | Ordinário | - | - | - | Relatório de AIR e proposta |
29 | Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020. | Prioritário | - | - | - | Relatório de AIR e proposta |
30 | Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz | Prioritário | - | - | - | Relatório de AIR e proposta |
Regras gerais de prestação de serviço
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
2 | Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações. | Prioritário | - | Aprovação final | - | - |
3 | Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais | Ordinário | Consulta Pública | - | Aprovação final | - |
4 | Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública | Aprovação final |
5 | Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias. | Prioritário | - | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública |
6 | Regulamento de Deveres dos Usuários. | Prioritário | - | - | - | Relatório de AIR e proposta |
Direito dos consumidores
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
7 | Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações. | Prioritário | Aprovação final | - | - | - |
Qualidade
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
8 | Reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 10. | Prioritário | Aprovação final | - | - | - |
FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
9 | Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC). | Ordinário | Aprovação final | - | - | - |
10 | Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. | Prioritário | - | - | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública |
GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO
Promoção da competição e resolução de conflitos
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
11 | Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. | Prioritário | Aprovação final | - | - | - |
12 | Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. | Prioritário | - | Consulta Pública | - | - |
Preços e tarifas
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
13 e 14 | Reavaliação (i) do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014. | Ordinário | - | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública |
15 | Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009. | Ordinário | - | Relatório de AIR e proposta | - | - |
RECURSOS À PRESTAÇÃO
Certificação e homologação
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
16 | Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública | - |
Outorga de serviços e licenciamento de estações
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
17 | Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. | Ordinário | - | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública |
Numeração
A reavaliação da regulamentação sobre numeração foi finalizada nas Agendas Regulatórias anteriores por meio da Resolução nº 679, de 8 de junho de 2017 (2017-2018), da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 (2019-2020) e da Resolução nº 749, de 15 de março de 2022 (2021-2022). A regulamentação de 2022 está atualmente em implementação. Por este motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre este tema para a Agenda Regulatória 2023-2024.
Espectro de radiofrequências
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
18 | Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz. | Ordinário | - | Aprovação final | - | - |
19 | Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE). | Prioritário | Consulta Pública | Aprovação final | - | - |
20 | Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002. | Ordinário | Aprovação final | - | - | - |
21 | Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2023-2024). | Ordinário | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | - | Aprovação final |
FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
A reavaliação da regulamentação sobre finanças e arrecadação foi concluída na vigência da Agenda Regulatória 2019-2020, por meio da Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, estando atualmente em implementação. Por este motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre este tema para a Agenda Regulatória 2023-2024.
GESTÃO INTERNA
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
22 | Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel. | Ordinário | - | Aprovação final | - | - |
23 | Reavaliação da regulamentação sobre dados. | Ordinário | - | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | - |
SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
24 | Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024). | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | - | Aprovação final |
DADOS SETORIAIS
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
25 | Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019. | Ordinário | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública | - |
AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR)
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | PROCESSO | PRIORIZAÇÃO | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
ARR1 | Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. | Ordinário | Elaboração de Relatório de ARR | - | - | - | |
ARR2 | Regulamento Geral de Numeração (RGN), aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019. | Ordinário | - | Elaboração de Relatório de ARR | - | - | |
ARR3 | Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado por meio da Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020. | Prioritário | - | Levantamento de informações | - | Elaboração de Relatório de ARR |