2023-2024

Publicado em 19/01/2023 08:31Modificado em 20/05/2025 16:31

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A Agenda Regulatória 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022, contém todas as ações de normatização a serem conduzidas pela Anatel no período de referência. Este instrumento de gestão busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador. Posteriormente a Agenda Regulatória foi alterada pela Resolução Interna nº 232, de 8 de agosto de 2023, que incluiu uma nova iniciativa regulamentar.

Em 28 de fevereiro de 2024, a Agenda Regulatória 2023-2024 foi republicada por meio da Resolução Interna nº 290, que incluiu três novas iniciativas, unificou duas iniciativas e ajustou as metas e/ou descrições de outras cinco. Ato contínuo, foi incluída posteriormente nova iniciativa por meio da Resolução Interna nº 361, de 10 de setembro de 2024.

A Agenda Regulatória 2023-2024 contém também os projetos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), conforme prevê o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

São 29 (vinte e nove) iniciativas normativas e 3 (três) projetos de ARR. Confira abaixo o detalhamento destas iniciativas.

Execução da Agenda Regulatória 2023-2024

O gráfico abaixo sumariza a execução da Agenda até o dia 31 de dezembro de 2024.

Maior detalhamento da execução da Agenda pode ser obtido nos relatórios a seguir:

AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - DETALHAMENTO POR INICIATIVA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
1	Elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).	Prioritário	Consulta Pública	Aprovação final	-	-
26	Reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.	Ordinário	-	-	Relatório de AIR e proposta	-
27	Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016.	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta
28	Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta
29	Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.	Prioritário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta
30	Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz	Prioritário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
2	Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações.	Prioritário	-	Aprovação final	-	-
3	Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais	Ordinário	Consulta Pública	-	Aprovação final	-
4	Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública	Aprovação final
5	Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias.	Prioritário	-	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública
6	Regulamento de Deveres dos Usuários.	Prioritário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
7	Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações.	Prioritário	Aprovação final	-	-	-

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
8	Reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 10.	Prioritário	Aprovação final	-	-	-

FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
9	Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).	Ordinário	Aprovação final	-	-	-
10	Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.	Prioritário	-	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública

Fiscalização Regulatória

GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
11	Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.	Prioritário	Aprovação final	-	-	-
12	Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.	Prioritário	-	Consulta Pública	-	-

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
13 e 14	Reavaliação (i) do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.	Ordinário	-	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública
15	Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.	Ordinário	-	Relatório de AIR e proposta	-	-

RECURSOS À PRESTAÇÃO

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
16	Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública	-

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
17	Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.	Ordinário	-	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública

A reavaliação da regulamentação sobre numeração foi finalizada nas Agendas Regulatórias anteriores por meio da Resolução nº 679, de 8 de junho de 2017 (2017-2018), da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 (2019-2020) e da Resolução nº 749, de 15 de março de 2022 (2021-2022). A regulamentação de 2022 está atualmente em implementação. Por este motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre este tema para a Agenda Regulatória 2023-2024.

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
18	Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz.	Ordinário	-	Aprovação final	-	-
19	Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE).	Prioritário	Consulta Pública	Aprovação final	-	-
20	Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002.	Ordinário	Aprovação final	-	-	-
21	Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2023-2024).	Ordinário	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	-	Aprovação final

FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

A reavaliação da regulamentação sobre finanças e arrecadação foi concluída na vigência da Agenda Regulatória 2019-2020, por meio da Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, estando atualmente em implementação. Por este motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre este tema para a Agenda Regulatória 2023-2024.

Finanças e arrecadação

GESTÃO INTERNA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
22	Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel.	Ordinário	-	Aprovação final	-	-
23	Reavaliação da regulamentação sobre dados.	Ordinário	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	-

Gestão Interna

SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
24	Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024).	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	-	Aprovação final

Simplificação e transparência regulatória

DADOS SETORIAIS

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
25	Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019.	Ordinário	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública	-

Dados setoriais

AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR)

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PROCESSO	PRIORIZAÇÃO	1º/2023	2º/2023	1º/2024	2º/2024
ARR1	Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.	53500.037809/2020-74	Ordinário	Elaboração de Relatório de ARR	-	-	-
ARR2	Regulamento Geral de Numeração (RGN), aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.	53500.025036/2022-45	Ordinário	-	Elaboração de Relatório de ARR	-	-
ARR3	Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado por meio da Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020.	53500.003911/2023-19	Prioritário	-	Levantamento de informações	-	Elaboração de Relatório de ARR

Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

2023-2024

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