2025-2026

Publicado em 19/12/2024 11:44Modificado em 01/07/2026 16:19

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A Agenda Regulatória 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024, contém todas as ações de normatização a serem conduzidas pela Anatel no período de referência. Este instrumento de gestão busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.

Posteriormente a Agenda Regulatória 2025-2026 foi alterada pela Resolução Interna nº 409, de 19 de fevereiro de 2025, para a inclusão de nova iniciativa (nº 29). Também foi editada a Resolução Interna nº 429, de 28 de abril de 2025, que alterou o cronograma da iniciativa nº 10. Ainda, a Resolução Interna nº 445, de 23 de junho de 2025, e a Resolução Interna nº 469, de 15 de agosto de 2025, incluíram duas novas iniciativas (nº 30 e nº 31).

Ato contínuo, considerando a previsão no § 6º do art. 4º da Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021, a Agenda Regulatória 2025-2026 foi republicada por meio da Resolução Interna nº 523, de 27 de fevereiro de 2026. Logo após, a Resolução Interna nº 537, de 1º de abril de 2026, reviu a Agenda para excluir uma iniciativa (nº 35).

A Agenda Regulatória 2025-2026 contém também os projetos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), conforme prevê o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

São 39 (trinta e nove) iniciativas normativas e 3 (três) projetos de ARR. Confira abaixo o detalhamento destas iniciativas.

Execução da Agenda Regulatória 2025-2026

A execução da Agenda pode ser acompanhada no painel de dados disponível.

Maior detalhamento da execução da Agenda pode ser obtido nos relatórios a seguir:

AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 - DETALHAMENTO POR INICIATIVA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Modelo de prestação e ampliação do acesso

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
1	Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de rede e roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.	Ordinário	Consulta Pública	-	-	Aprovação final
2	Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016.	Prioritário	-	Consulta Pública	-	-
3	Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.	Prioritário	-	Consulta Pública	-	Aprovação final
4	Planejamento de Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.	Ordinário	-	Consulta Pública	-	Aprovação final
5	Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz.	Prioritário	-	Aprovação final	-	-
6	Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 850 MHz e outras elencadas no planejamento da Agência para o curto prazo.	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública	-
29	Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6425-7125 MHz.	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	-	-
35	EXCLUÍDO pela Resolução Interna nº 527, de 1º de abril de 2026	-	-	-	-	-

Regras gerais de prestação de serviços

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
7	Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações.	Prioritário	Aprovação final	-	-	-
8	Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias.	Prioritário	-	Aprovação final	-	-
9	Regulamento de Deveres dos Usuários.	Prioritário	Relatório de AIR e proposta Consulta Pública	Aprovação final	-	-
10	Reavaliação da regulamentação afeta ao setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços.	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	Aprovação final	-
11	Internalização e consolidação de Normas e Resol .uções de organismos internacionais	Urgente	Relatório de AIR e proposta Consulta Pública	Aprovação final	-	-
40	Consolidação e Atualização das regras aplicáveis a Cabos Submarinos	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

Direito dos consumidores

A reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores foi concluída na vigência da Agenda Regulatória 2023-2024, por meio da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Por esse motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2025-2026.

Qualidade

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
37	Reavaliação do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
12	Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC.	Ordinário	Aprovação final	-	-	-
13	Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.	Ordinário	-	Aprovação final	-	-

GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

Preços e tarifas

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
14	Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.	Prioritário	-	Aprovação final	-	-
15	Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.	Prioritário	-	Aprovação final	-	-
16	Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018.	Prioritário	-	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública

Promoção da competição e resolução de conflitos

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
17	Reavaliação (i) do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.	Ordinário	-	Aprovação final	-	-
32	Simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.	Ordinário	-	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública

RECURSOS À PRESTAÇÃO

Certificação e homologação

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
18	Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.	Prioritário	Aprovação final	-	-	-

Outorga de serviços e licenciamento de estações

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
19	Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.	Ordinário	-	Aprovação final	-	-
31	Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM).	Prioritário	-	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública Aprovação final
36	Reavaliação do Regulamento Geral de Licenciamento (RGL) para alinhamento com a Súmula nº 28, de 9 de dezembro de 2025 (SEI nº 14885978).	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

Numeração

A reavaliação da regulamentação sobre numeração foi finalizada nas Agendas Regulatórias anteriores por meio da Resolução nº 679, de 8 de junho de 2017 (2017-2018), da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 (2019-2020) e da Resolução nº 749, de 15 de março de 2022 (2021-2022). Por esse motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse tema para a Agenda Regulatória 2025-2026.

Espectro de radiofrequências

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
20	Revisão do Regulamento de Uso do Espectro - RUE.	Prioritário	-	Aprovação final	-	-
21	Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF 2023-2024.	Ordinário	Aprovação final	-	-	-
22	Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF 2025-2026.	Ordinário	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	Aprovação final
23	Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017.	Ordinário	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	Aprovação final

Satélites

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
24	Avaliação da necessidade de inclusão de regras relativas à sustentabilidade no uso de recursos orbitais, conforme orientações de órgãos internacionais e os diversos aspectos envolvidos, tais como o ambiental e o concorrencial.	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
25	Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018.	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	-	Consulta Pública	Aprovação final

GESTÃO INTERNA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
26	Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel.	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	-	-	Consulta Pública
33	Criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP.	Ordinário	-	-	Relatório de AIR e proposta Consulta Pública	Aprovação final
34	Criação do Comitê de Consensualidade denominado Centro de Mediação e Soluções Consensuais junto à Anatel - CEMESC.	Ordinário	-	-	Relatório de AIR e proposta Consulta Pública	Aprovação final
38	Revisão do Regimento Interno do Conselho Consultivo	Ordinário	-	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública Aprovação final
39	Revisão do Regimento Interno Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST)	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
27	Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026).	Prioritário	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	-	Aprovação final
30	Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.	Prioritário	-	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública Aprovação final	-

DADOS SETORIAIS

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
28	Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019.	Ordinário	Aprovação final	-	-	-

AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR)

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2025	2º/2025	1º/2026	2º/2026
ARR-1	Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações.	Não se aplica	-	Elaboração do Relatório de ARR	-	-
ARR-2	Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.	Não se aplica	-	-	Elaboração do Relatório de ARR	-
ARR-3	Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.	Não se aplica	-	-	-	Elaboração do Relatório de ARR

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