Numeração

Compete à Anatel dispor sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o atendimento aos compromissos internacionais.

Os recursos de numeração destinados aos serviços de telecomunicações são regidos pelos regulamentos específicos de cada serviço e pelas autorizações de uso de recursos de numeração expedidas pela ANATEL, que acompanha também a correta utilização pela prestadora.