Conselho Nacional dos Direitos Humanos e presidente do STF reafirmam compromisso com agenda de direitos humanos no Brasil

Ministra Cármen Lúcia apresenta ações no STF relacionadas à proteção dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro

Na noite desta quarta-feira (22), representantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) se reuniram com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, na sede do STF.

Cármen Lúcia reafirmou sua atuação como defensora dos direitos humanos. “Eu fui de comissão e conselho de direitos humanos desde muito tempo, início da década de 90, logo depois da constituição, em Belo Horizonte”, afirma, destacando que também foi integrante da Pastoral Carcerária.

Durante a audiência, que durou mais de duas horas, o presidente do CNDH, Darci Frigo, a ex-presidente Ivana Farina, e demais integrantes da Mesa Diretora do colegiado, pautaram temas relacionados às áreas onde há maior incidência de violações de direitos humanos no Brasil, como o sistema prisional e o sistema socioeducativo, e apresentaram relatórios e recomendações oficiais do colegiado relativos a estes e outros temas, como a criminalização de lideranças e movimentos sociais, conflitos agrários envolvendo povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, a lista suja do trabalho escravo e a reforma da previdência.

Sistema carcerário

O CNDH apresenta à ministra resultado de mapeamento realizado, em outubro de 2016, em reunião ampliada com conselhos estaduais e distrital de direitos humanos, que aponta o sistema prisional como área de maior incidência de violações de direitos humanos no Brasil.

A ministra destaca que o sistema carcerário brasileiro está entre as quatro prioridades da sua gestão a frente do CNJ, e afirma que está em busca de alternativas. Ela menciona a necessidade de um cadastro de presos no Brasil – há uma estimativa que varia entre 600 e 750 mil presos – e informa que o CNJ está viabilizando levantamento preciso desse quantitativo.

Reafirma compromisso de zerar o número de gestantes encarceradas em todo o país. “Não quero nenhum brasileirinho nascendo na prisão. Eles não têm culpa, não cometeram nenhum crime”, ressalta, mencionando também a luta para que mulheres encarceradas estejam em estabelecimentos feitos para mulheres, não para homens.

O CNDH destaca a importância da adoção da perspectiva de direitos humanos no julgamento de presos e que esse olhar mais humanista chegue às bases do sistema de justiça. A ministra demonstra preocupação com a eficiência do Judiciário e com a necessidade de dar uma resposta à sociedade diante do quadro de insegurança no país. “Não contem comigo nem para prender geral, nem para desencarcerar geral. O meu trabalho é fazer julgar. Estou trabalhando para que ocorram os julgamentos, coerentes com os princípios constitucionais”, completa.

Cármen Lúcia lembra o que Darcy Ribeiro disse em 1982. “Ele disse que se não construíssem escolas, precisaríamos construir presídios até não poder mais. Não construímos escolas, e agora estamos construindo cadeias. Estamos pagando o preço”, lamenta. Ela ressalta, entretanto, a necessidade de oferecer educação e oportunidade à população encarcerada. “Tem muita gente que tem formação. O terceiro lugar em mecatrônica do Enem, em Minas Gerais, é um preso. É preciso dar oportunidade de estudar, para que tenha esperança para sair. Não apenas mudar a estrutura”, destaca, informando que vai fazer voltar o Enem para os presos.

Sistema Socioeducativo

Quanto às violações de direitos dos adolescentes em conflito com a Lei, o CNDH expõe sua preocupação diante dos relatos de tortura e morte de adolescentes dentro das unidades e entrega à ministra os relatórios sobre o sistema socioeducativo do Estado do Ceará e de Pernambuco.

A ministra informa ter proposto uma primeira experiência de Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) para jovens. “A reincidência no caso de adultos do sistema comum está mais de 90%. Na APAC é menos de 3%. Começou em Minas, com Dom Serafim, eu participei no início. Hoje temos 14 em Minas e agora vamos tentar a primeira APAC para jovens, porque estes têm recuperação total”, ressalta.

Ela também menciona que foi instalado no CNJ o Fórum infância e Juventude, que fará um encontro em abril com todos os ministros e corregedores de infância e juventude, para tratar da questão. Segundo a ministra, a ideia é verificar mais possibilidades, como a extensão aos adolescentes de programas como o “Começar de novo”, e ampliação e fortalecimento do “Menor aprendiz”. “Só vejo como solução oferecer alternativa para eles. Dar educação, alguma formação técnica, possibilidade de trabalho”, afirma.

Indígenas e quilombolas

Em relação a conflitos agrários, o CNDH apresenta o relatório final do Grupo de Trabalho sobre Direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas da Região Sul e do Grupo de Trabalho sobre defensores de Direitos Humanos ameaçados em Rondônia, enfatizando ainda o aumento no número de mortos e ameaçados por conflitos agrários.

Sobre direitos dos povos indígenas e quilombolas, a ministra afirma que estão subordinados a um regime constitucional que depende do Estado, e que o Estado não cumpre a contento o papel que lhe cabe, o que faz a questão chegar ao Judiciário. “O Supremo tem hoje 53 casos de indígenas. Como esta é uma preocupação minha, eu estou tentando juntar tudo, pedindo aos relatores, na medida do possível, para levar à pauta ainda neste semestre.”. A ministra destaca, entretanto, que mesmo com o julgamento dos casos, estes conflitos não vão acabar, pois é necessária uma política de Estado de direitos humanos efetiva voltada a indígenas e quilombolas.

A ministra demonstra também preocupação com o tema de criminalização dos movimentos e lideranças sociais, a partir da entrega da nota do CNDH sobre o assunto.

Para o presidente do CNDH, Darci Frigo, “o Estado tem lançado mão da Lei nº 12.850/2013, buscando enquadrar movimentos sociais legítimos e pacíficos como ‘organização criminosa’, mesmo diante da ausência de cometimento de crime”. Frigo lembra que esse contexto agrava a possibilidade de cumprimento da pena de prisão após decisão de segundo grau no Judiciário, pois esta interpretação acaba alcançando em primeiro lugar as pessoas mais pobres, negras e as/os representantes de movimentos sociais.

Avaliação

De acordo com o presidente do CNDH, é a primeira vez que há um dialogo aprofundado entre o CNDH e o STF, sobre matérias que o Conselho tem debatido com frequência e produzido documentos, como relatórios e recomendações.

“O mais importante e positivo desse encontro foi, primeiro, o fato de ter estabelecido um canal aberto de diálogo com o poder judiciário, com o CNJ, para tratar de problemas da sociedade brasileira no olhar dos direitos humanos. Segundo, ter o comprometimento do STF e do CNJ com a agenda do Conselho, com a agenda dos direitos humanos”, afirma Frigo.

“Tratamos de temas concretos de violações de direitos humanos e de medidas concretas que podem ser efetivadas. Essa reunião foi fundamental para a aproximação entre as diversas instituições de direitos humanos e atores do sistema de justiça com o objetivo de aprimorar as políticas de direitos humanos no Brasil”, completa a vice-presidente do CNDH, Fabiana Severo.

Participaram da reunião pelo CNDH, além do presidente, Darci Frigo, sua vice-presidente, Fabiana Severo, o conselheiro Leonardo Pinho, a conselheira e secretária de direitos humanos Flávia Piovesan, e a ex-presidente do CNDH Ivana Farina. Os representantes do CNJ no Plenário do CNDH, ministro Mauro Campbell, e juízes Márcio Schiefler e Jaíza Fraxe também estavam presentes na audiência.

Sobre o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão de Estado com composição paritária – formado por 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil – que existe há mais de 50 anos para promover e defender os Direitos Humanos no Brasil. Atualmente, é presidido pelo conselheiro representante da Plataforma Dhesca Brasil (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), Darci Frigo.

Instituído inicialmente pela Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ele foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014, que tornou o colegiado mais democrático, ampliando a participação da Sociedade Civil.

O CNDH é o mais antigo colegiado do país que, em seus cinquenta anos existência, realizou mais de 200 reuniões ordinárias – espaço onde o Plenário do Conselho discute e encaminha ações voltadas para a promoção e defesa dos Direitos Humanos – e formou cerca de 100 comissões especiais e subcomissões para tratar de temáticas específicas. Atualmente, estão em funcionamento as seguintes comissões:

- Comissão Permanente Direito da População em Situação de Rua

- Comissão Permanente Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

- Comissão Permanente Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais

-  Comissão Permanente Direito à Cidade

-  Comissão Permanente Direito Humano à Alimentação Adequada

- Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública

- Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários

- Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social

Mais informações:

Assessoria de Comunicação Social do CNDH

(61) 2027-3348 / 98163-8375 / cndh@sdh.gov.br