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SDH emite nota pública sobre prisões no Rio de Janeiro
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) recebe com preocupação a notícia da prisão, nesta quinta-feira (30), de dez homens – entre eles suspeitos de envolvimento com o espancamento e acorrentamento criminoso de um adolescente negro num poste no Rio de Janeiro. À época classificados como “heróis” por alguns meios de comunicação, os supostos justiceiros respondem – segundo a polícia do estado – por numerosos crimes comuns, entre eles tentativa de homicídio, tráfico de drogas e estupro.
Para os acusados, a Secretaria defende a presunção de inocência até que se encerre o devido processo legal, da mesma forma que ano passado defendeu que o adolescente acorrentado tivesse seus direitos constitucionais respeitados. De fato, o caso ilustra a importância – para o Estado de Direito – do respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa dos direitos humanos para todos os acusados, independentemente de origem social, idade, cor ou credo.
Caso os que agora respondem por tráfico, estupros e tentativas de homicídios forem condenados, entretanto, será mais um caso a exemplificar como execuções ou punições extrajudiciais – longe de promover a segurança pública – com frequência são práticas de grupos envolvidos, eles próprios, na prática de crimes comuns.
É falsa, portanto, a dicotomia entre Direitos Humanos e Segurança Pública. A Segurança Pública, quando exercida com responsabilidade, é um instrumento de defesa dos direitos fundamentais, assim como a defesa dos Direitos Humanos pressupõe o respeito ao trabalho dos profissionais da segurança e a certeza inequívoca de que eles mesmos são – eles próprios – detentores de direitos humanos, especialmente quando no exercício da profissão.
Nenhuma sociedade madura superou a violência e a criminalidade violando direitos humanos como aqueles consagrados na Carta Magna brasileira de 1988. E nenhuma sociedade madura pode se entregar à inversão de valores pela qual o espancamento de um adolescente é ato de heroísmo.
Acompanharemos o desfecho das investigações da polícia do Rio de Janeiro, com a certeza de que a Justiça será feita e os culpados punidos.
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Brasília, 31 de outubro de 2014.
Assessoria de Comunicação Social