Membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia são empossados

O governador do estado de Rondônia, Confúcio Moura, empossou nesta terça-feira (6) os quinze membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. “Nós, hoje, demos um grande passo em termos de Direitos Humanos no estado”, afirmou o governador. O comitê deverá escolher três peritos para compor o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que tem a atribuição de monitorar locais de privação de liberdade.

Presente à solenidade, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, sublinhou a importância da fiscalização desses estabelecimentos. “Com o Mecanismo, teremos pessoas autorizadas pela lei a entrar em qualquer estabelecimento de restrição de liberdade para fiscalizar as condições em que as pessoas estão”, disse a ministra. Ela classificou a parceria com os estados como “fundamental” para a erradicação da tortura no país.

Rondônia é o sexto estado do país a instalar o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A institucionalização de Comitês e Mecanismos nos estados fortalecem a rede de atores locais e favorece articulação de ações para prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Conforme a Lei Federal n° 12.847/2013, o comitê e o mecanismo estadual poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que vai permitir o intercâmbio de informações e auxiliar na formação de uma rede nacional e regional para propor e realizar ações sobre o tema.

Cabe aos colegiados acompanhar trâmites de apuração administrativa e judicial, sugerir proposições legislativas, dar encaminhamento às recomendações oriundas de inspeções nos centros de detenção e fiscalizar, in loco, locais de privação de liberdade.

Assessoria de Comunicação Social terceirizado