Junho

Delegações de todo o mundo estão em Genebra para discutir o fortalecimento das ações de prevenção e combate ao trabalho escravo. Reunidas na 103ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde quarta-feira (28), as Nações preparam-se para votar, no próximo dia 11 de junho, um protocolo à Convenção 29, que dispõe sobre trabalho forçado.

Segundo a OIT, existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o planeta, num negócio que movimenta 150 bilhões de dólares anuais.

“É importante registrar que estamos discutindo um patamar mínimo sobre o qual os Estados deverão avançar na prevenção e proteção dos trabalhadores frente ao trabalho escravo”, avalia o coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Guerra, chegou em Genebra na última quinta-feira (29/05). Uma vez aprovado, o protocolo passa a incidir automaticamente sobre as legislações nacionais.

Ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil, a Convenção 29, sobre Trabalho Forçado, é uma das normas internacionais mais ratificadas pelos países-membros das Nações Unidas. Publicada em 1930, a Convenção 29 vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo por meio de protocolos e recomendações pactuados entre as Nações.

O Brasil vem trabalhando de forma articulada com países da região. “Acreditamos que fazer uma proposta em parceria com outros países aumenta nossas chances de garantir os direitos humanos dos trabalhadores. Por isso estamos trabalhando com um grupo de 33 países da América Latina e Caribe”, afirma José Guerra.

Aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo – A Proposta de Emenda Constitucional de Combate ao Trabalho Escravo foi aprovada por unanimidade na última terça-feira (27) pelo Senado Federal. Ela tramitava há 15 anos no Poder Legislativo.

A proposta modifica o Art. 243 da Constituição Federal, permitindo a expropriação de imóveis em que se comprove a ocorrência de Trabalho Escravo. Além disso, prevê a destinação dos imóveis a assentamentos: os terrenos serão destinados à reforma agrária e aos programas de habitação popular.

A aprovação foi comemorada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, que acompanhou a votação. “É um marco, um avanço, um sinal para o mundo de que no Brasil não há tolerância com o trabalho escravo”, celebrou a ministra. “Hoje, o Parlamento entra em sintonia com trabalhadores brasileiros e diz não ao trabalho escravo. É um dia histórico e emocionante”, afirmou a Ministra, que preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne órgãos do Poder Executivo Federal e entidades da sociedade civil.

Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo –

A Conatrae tem como seus membros representantes dos Ministérios da Agricultura, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Previdência Social e da Justiça, este por meio dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal. Em conjunto com a representação governamental, compõem a Comissão as Confederações Nacionais da Agricultura e Pecuária e dos Trabalhadores na Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil, a ONG Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais e as associações representativas dos Juízes Federais, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Assessoria de Comunicação Social

Mudanças nas regras para abertura de processos de interdição de pessoas com deficiência foi tema de um debate promovido na última quinta-feira (29) no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Com o tema central “Interdição, uma releitura a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência“, também foi lançado no evento um roteiro de atuação, voltado para promotores de Justiça, com a finalidade de orientar sua atuação nos processos de interdição.

Durante as discussões, o evento trouxe como ponto de convergência a necessidade da harmonização de princípios estabelecidos em diferentes ordenamentos jurídicos. O objetivo é que todos os operadores do Direito tratem do tema da interdição sob a perspectiva dos princípios contidos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, bem como a necessidade de quebrar a lógica de práticas consolidadas há muito tempo e nunca questionadas.

O assessor da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Fernando Ribeiro, que representou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) na mesa de abertura, falou da necessidade da revisão de práticas e costumes cristalizados que levam à suspensão automática de direitos, como o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à saúde, ao voto e ao trabalho. “A reflexão sobre a prática jurídica é fundamental diante das mudanças de paradigma. Esse evento estabelece um marco na reflexão sobre as práticas culturalmente consolidadas ao longo do tempo, que favorecem a adoção mecânica de medidas para a restrição da capacidade legal das pessoas com deficiência”, afirmou.

Ao propor uma releitura da atuação dos operadores do Direito nos processos de interdição, o Ministério Público do Rio de Janeiro busca harmonizar a normativa jurídica interna com os princípios de direito internacional em direitos humanos, com foco na pessoa com deficiência, consolidados na Convenção.

Também fizeram parte da mesa de abertura o subprocurador-geral de Justiça de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos; a coordenadora do CAO Cível, Luciana Maria Vianna Direito; e a subcoordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos. O evento teve o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da AMPID.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, participou na última sexta-feira (30/5) da abertura do Seminário “O Papel da Psicologia nos casos de Subtração Internacional de Crianças à Luz da Convenção de Haia de 1980”. Realizado na sede da Secretaria, o evento reuniu cerca de 90 participantes, a maioria da área de psicologia.

Na solenidade de abertura, a ministra destacou a importância desses profissionais para dar celeridade aos processos judiciais e na aplicação pelo Brasil da Convenção de Haia de 1980, que trata dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças. “A participação de profissionais da psicologia é fundamental para a garantia do melhor interesse das crianças e adolescentes nos processos de subtração internacional”, destacou.

Nas ações referentes a crianças e adolescentes trazidos ilicitamente do exterior para o Brasil, o psicólogo atua como perito. Analisa, por exemplo, se a criança sofreu abuso, se ela enfrenta algum risco no local de residência habitual, ou se já está adaptada ao novo meio. Outra atribuição é analisar se a opinião da criança não está influenciada pela alienação parental, comum nesses casos.

Comissão Permanente

Ao participar da cerimônia de abertura, a ministra destacou o trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças. O colegiado, criado pela Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014, é presidido pela SDH/PR, que atua como Autoridade Central Administrativa Federal nos casos de adoção e sequestro internacional de crianças.

A Comissão, de caráter consultivo, tem o objetivo de promover o cumprimento pelo Estado brasileiro das convenções internacionais que tratam do tema. Além disso, deve propor iniciativas de prevenção à subtração e retenção internacional de crianças e adolescentes.

A Comissão é composta por representantes da SDH/PR, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, da Advocacia Geral da União, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Defensoria Pública da União e Departamento de Polícia Federal, além do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público Federal e dos Juízes de Ligação para a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conheceu nesta segunda-feira (2) projeto de Ônibus Escolar Urbano Acessível, produzido no país. O projeto foi apresentando por representantes das fabricantes de veículos Marcopolo S/A e Volare.

O modelo apresentado é resultado do incentivo da SDH/PR, dentro do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, às indústrias para a produção de veículos acessíveis. O ônibus de piso baixo, com acessibilidade facilitada para cadeirantes e pessoas com baixa mobilidade, comporta até três cadeirantes em seu interior.

Participaram da reunião o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, o Vice-Presidente de Relações Institucionais da Empresa Marcopolo S/A, José Antonio Fernandes Martins e o diretor de Negócios Volare, Milton Susin.

Assessoria de Comunicação Social

Momento Histórico - Integrante do CDDPH, o professor de Direito Tarciso Dal Maso Jardim avalia que a aprovação da lei é um marco histórico que dialoga com os tratados internacionais de direitos humanos. “Apesar de o CDDPH ter cumprido heroicamente o papel de um Conselho Nacional de Direitos Humanos, ele estava defasado em relação à nova ordem democrática”, declarou o professor. “O novo conselho, que terá uma ampla participação da sociedade civil, representará um ganho para sociedade, além de fortalecer as entidades democráticas, bem como a sua atuação.”

Foi sancionada nesta segunda-feira (2) a Lei nº 12.984, que criminaliza condutas discriminatórias contra portadores do vírus da imunodeficiência humana-HIV e doentes de Aids. A norma prevê prisão de um a quatro anos para autores de atos de preconceito em razão da condição de portador ou de doente da HIV e Aids.

A lei determina que será considerado crime recusar, cancelar ou impedir as matrículas de portadores do HIV e doentes de Aids, em qualquer instituição de ensino, incluindo creches ou qualquer outro estabelecimento de ensino.

O texto, que estava em discussão no Congresso Nacional desde 2003, também prevê como crime, exonerar essas pessoas, de cargo ou emprego, segregar de ambiente de trabalho ou escolar, bem como a divulgação da condição de portador de HIV com intuito de ofender-lhes a dignidade.

Assessoria de Comunicação Social

O coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho, José Guerra, participa nesta terça-feira (3), em Genebra, de reunião da comissão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) encarregada de complementar a Convenção 29, que dispõe sobre Trabalho Forçado. Delegações de 185 países estão reunidas na 103ª Conferência da OIT desde quarta-feira (28).

O Brasil encaminha as propostas em nome do Grupo Latino América e Caribe (Grulac), que congrega representantes de 33 países da região. “Estamos avançando no texto final do protocolo, que vinculará a atuação dos Estados-membros. No momento estamos no quarto artigo”, afirma José Guerra. O texto final terá seis artigos e será votado no próximo dia 11 de junho.

Segundo a OIT, existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o planeta, num negócio que movimenta 150 bilhões de dólares anuais.

Ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil, a Convenção 29, sobre Trabalho Forçado, é uma das normas internacionais mais ratificadas pelos países-membros das Nações Unidas. Publicada em 1930, a Convenção 29 vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo por meio de protocolos e recomendações pactuados entre as Nações.

Aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo – A Proposta de Emenda Constitucional de Combate ao Trabalho Escravo foi aprovada por unanimidade na última terça-feira (27) pelo Senado Federal. Ela tramitava há 15 anos no Poder Legislativo.

A proposta modifica o Art. 243 da Constituição Federal, permitindo a expropriação de imóveis em que se comprove a ocorrência de Trabalho Escravo. Além disso, prevê a destinação dos imóveis a assentamentos: os terrenos serão destinados à reforma agrária e aos programas de habitação popular.

A aprovação foi comemorada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, que acompanhou a votação. “É um marco, um avanço, um sinal para o mundo de que no Brasil não há tolerância com o trabalho escravo”, celebrou a ministra. “Hoje, o Parlamento entra em sintonia com trabalhadores brasileiros e diz não ao trabalho escravo. É um dia histórico e emocionante”, afirmou a ministra, que preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne órgãos do Executivo Federal e entidades da sociedade civil.

Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Criada em 2003, a Conatrae tem o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no 2ª Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

A Conatrae tem como seus membros representantes dos Ministérios da Agricultura, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Previdência Social e da Justiça, este por meio dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal. Em conjunto com a representação governamental, compõem a Comissão as Confederações

Nacionais da Agricultura e Pecuária e dos Trabalhadores na Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil, a ONG Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais e as associações representativas dos Juízes Federais, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

A história da luta política das pessoas com deficiência no Brasil, suas conquistas e desafios foram destacados na manhã desta terça-feira durante sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados em comemoração aos 15 anos do Conselho Nacional dia Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), em Brasília/DF.

Durante a solenidade, que reuniu parlamentares, entidades ligadas à temáticas e lideranças da sociedade civil, a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR),  elogiou a atuação do Conade na defesa e na articulação de políticas públicas específicas para pessoas com deficiência, à exemplo do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“A politica para a pessoa com deficiência avançou tanto nos últimos anos, em grande medida, graças ao trabalho do Conade: não teríamos tantas residências acessíveis no Minha Casa Minha Vida se não fosse o trabalho do conselho”, frisou. “É assim que avançamos: ouvindo o conselho e aplicando e criando instrumentos e políticas públicas para atender às pessoas com deficiência.” O Ministro do Turismo, Vinicius Nobre Lages, e o Presidente da Câmara dos Deputados , deputado Henrique Eduardo Alves (RN), também participaram da solenidade.

A ministra destacou ainda a importância do Plano que reúne ações para a pessoa com deficiência em Saúde, Educação, Habitação, Lazer e Trabalho, entre outras áreas, e tem a adesão de todos os estados brasileiros, salvo São Paulo. “Realizamos na semana passada mutirões de empregabilidade em 13 estados, além de instalar centrais de intérpretes de libras e construir centros de treinamento de cães-guia”, disse. “São iniciativas que visam trazer qualidade de vida, integração, cidadania e dignidade a esse segmento expressivo da população.”

A ministra lembrou ainda a ampliação do programa, que permitirá o plano original para criar novas oportunidades para as pessoas com deficiência.  “Ainda precisamos avançar para que as leis em vigor sejam cumpridas, disseminadas e aperfeiçoadas”, disse. “E vamos fazer o Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência II, ampliando os instrumentos e mecanismos para que todos os brasileiros e as brasileiras tenham acesso às oportunidades e possam viver com mais dignidade e  mais felizes.”

O atual presidente do Conade, Antonio José Ferreira, afirmou que a maior conquista da entidade atualmente é a interiorização dos órgãos de controle social do segmento. "É fundamental destacar o quanto temos fortalecido em todos os estados a representatividade das pessoas com deficiência. Hoje temos 580 municípios com conselhos das pessoas com deficiência devidamente constituídos e lutando pelos seus direitos", apontou.

Antonio, que é secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR e cumpre o mandato de dois anos à frente do órgão pela representatividade do governo, saudou todos os dirigentes e conselheiros que fizeram parte de algum momento da história da entidade. "O Conade tem cumprido o seu papel trabalhando na lógica de fiscalizar, monitorar e acompanhar formulação de leis e a política voltada para as pessoas com deficiência, isso só é possível graças às pessoas que dedicaram seu tempo ao longo destes 15 anos pela melhoria da vida das pessoas e por uma sociedade mais justa".

Site Turismo Acessível – Além da celebração dos 15 anos do Conselho, o evento foi marcado pelo lançamento do site Turismo Acessível (www.turismoacessivel.gov.br). Uma iniciativa conjunta da SDH/PR e do Ministério do Turismo, o site pretende informar os turistas sobre acessibilidade de pontos turísticos como hotéis, restaurantes e outras atrações, incentivando empresas e profissionais da área a promoverem a acessibilidade de seus empreendimentos.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participou, por intermédio de sua Assessoria Internacional, da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Primeira Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio – COMIGRAR, realizada em São Paulo entre a sexta-feira, 30 de maio, e o domingo, 1 de junho.

A proposta da conferência foi sensibilizar gestores públicos sobre as vulnerabilidades de trabalhadores e trabalhadoras migrantes, potenciais vítimas de trabalho escravo. O evento reuniu cerca de 800 participantes do Brasil e do exterior – inclusive diversas instituições e grupos sociais, como universidades, prefeituras, secretarias estaduais, o Ministério Público do Trabalho, a Comissão Pastoral da Terra, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho.

A conferência  incluiu uma oficina sobre migração e trabalho escravo que teve como facilitadores integrantes da Conatrae e do Ministério Público do Trabalho. “É importante sabermos que os trabalhadores imigrantes também são detentores de direitos”, avalia a assessora da Conatrae, Judith Santos, que participou da conferência.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, celebrou a aprovação, na terça-feira (3), de projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego a quem tem a guarda de criança recém-nascida em casos de morte de trabalhadoras gestantes.

Aprovada por unanimidade no Plenário do Senado, o projeto permite – na prática – que as pessoas encarregadas de assumir a guarda de recém-nascidos órfãos tenham condições efetivas para cuidar das crianças.

“Essa é uma notícia muito boa”, celebrou a ministra. “Ela incentiva as pessoas a assumirem a guarda de órfãos recém-nascidos. Isso é muito positivo para a criança, pois resguarda o seu direito de ter atenção especial nos primeiros meses de vida.”

A matéria segue para sanção presidencial.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Senado

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, acompanhou nesta quarta-feira (4) evento de apoio à campanha Eu Ligo 180 – que contou ainda com a participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci.

No evento, realizado no Salão Nobre do Senado, foi também lançado o aplicativo para celular Clique 180. Semelhante ao Proteja Brasil, o aplicativo permite acesso direto à Central de Atendimento à Mulher 180, serviço disponível 24 horas por dia que recebe e encaminha denúncias, oferecendo orientações a respeito de marcos legais como a Lei Maria da Penha e locais de risco para as mulheres em cidades. As ligações são gratuitas.

No evento, Ideli Salvatti elogiou o desenvolvimento do aplicativo, bem como o lançamento da campanha Ligue 180. "Estamos aqui para reforçar o time daqueles que não toleram violência contra as mulheres”, destacou a ministra. “Por isso, ligue 180 e faça sua parte cidadã".

O aplicativo Clique 180 foi desenvolvido pela ONU Mulheres e a SPM e está disponível para os sistemas IOS e Android. Pode ser baixado na Apple Store ou na Google Play. Basta digitar Clique 180 e seguir os passos de instalação.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Senado

O coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho, órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), José Guerra, acompanha a conferência desde seu início. Um dos objetivos da delegação brasileira é complementar a Convenção 29, que dispõe sobre Trabalho Forçado, tendo em vista a necessidade de atualizar o texto. Delegações de 185 países estão reunidas em Genebra desde quarta-feira (28).

Segundo a OIT, existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o planeta, num negócio que movimenta US$ 150 bilhões anuais.

Ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil, a Convenção 29, sobre Trabalho Forçado, é uma das normas internacionais mais ratificadas pelos países-membros das Nações Unidas. Publicada em 1930, ela vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo por meio de protocolos e recomendações pactuados entre as nações.

Aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Combate ao Trabalho Escravo foi aprovada por unanimidade na última terça-feira (27) pelo Senado Federal. Ela tramitava há 15 anos no Poder Legislativo.

A proposta modifica o Art. 243 da Constituição Federal, permitindo a expropriação de imóveis em que se comprove a ocorrência de Trabalho Escravo. Além disso, prevê a destinação dos imóveis a assentamentos: os terrenos serão destinados à reforma agrária e aos programas de habitação popular.

A aprovação foi comemorada pela ministra da SDH/PR, Ideli Salvatti, que acompanhou a votação. “É um marco, um avanço, um sinal para o mundo de que no Brasil não há tolerância com o trabalho escravo”, celebrou a ministra. “Hoje, o Parlamento entra em sintonia com trabalhadores brasileiros e diz não ao trabalho escravo. É um dia histórico e emocionante.”

Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – A ministra preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne órgãos do Executivo Federal e entidades da sociedade civil.

Criada em 2003, a Conatrae tem o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no 2ª Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

A Conatrae tem como seus membros representantes dos Ministérios da Agricultura, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Previdência Social e da Justiça, este por meio dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal. Em conjunto com a representação governamental, compõem a Comissão as Confederações

Nacionais da Agricultura e Pecuária e dos Trabalhadores na Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil, a ONG Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais e as associações representativas dos Juízes Federais, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Assessoria de Comunicação Social

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014,

, menino de 11 anos que foi encontrado morto no Rio Grande do Sul, em crime cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta. A aprovação da matéria se deu após uma ampla mobilização envolvendo senadores, deputados, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, e a apresentadora Xuxa Meneghel, que acompanhou durante todo o dia a discussão da matéria na Casa.

Dispositivos – O projeto inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) para impedir que crianças e adolescentes sejam submetidos a castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. O tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.

Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outras sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança. Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de três a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.

O projeto ainda prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar em conjunto na organização de políticas públicas e campanhas de conscientização sobre o assunto.

Da Agência Senado, com a 

Fotos: Salete Hallack

As atrizes Camila Pitanga, Letícia Sabatella e Dira Paes militam no Movimento Humanos Direitos, que reúne artistas em torno de diversas causas. Uma delas é a luta pelo fim do trabalho escravo, que na semana passada alcançou uma grande vitória: a aprovação, no Senado Federal, do projeto de lei que determina a expropriação de imóveis onde esta prática for comprovada. A PEC de Combate ao Trabalho Escravo tramitava há 15 anos no Poder Legislativo.

Nesta quinta-feira (5), quando a lei for promulgada pelo Congresso Nacional, o Brasil se tornará um dos poucos países no mundo a ter inscrito, em sua Constituição Federal, a pena de expropriação de propriedades utilizadas para a prática de trabalho escravo. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, existem cerca de 20 milhões de seres humanos submetidos a esta condição em todo o planeta, num negócio que movimenta 150 bilhões de dólares anuais.

Nesta entrevista exclusiva ao site da SDH/PR, as atrizes Camila Pitanga, Letícia Sabatella e Dira Paes falam do histórico de luta contra o trabalho escravo e da aprovação da PEC no marco dos Direitos Humanos: "É preciso garantir a dignidade de todo cidadão que habite este país", afirma Letícia.

Vocês estão há bastante tempo nessa luta pela aprovação da PEC. Pode falar um pouco do sentimento de vê-la finalmente aprovada?

Dira Paes -- A aprovação da PEC foi uma batalha longa que exigiu perseverança ininterrupta para todos que muitas vezes deram até sua própria vida para que chegássemos até aqui. Sem dúvida, há um sentimento de vitória no Movimento Humanos Direitos, mas a guerra ainda não está totalmente vencida. Temos as etapas seguintes, não menos importantes. Assim que os termos forem estabelecidos e a lei entrar em vigor, aí sim o povo brasileiro pode considerar que demos um passo fundamental rumo à liberdade e ao desenvolvimento dos trabalhadores do Brasil.

Você apoia diversas causas na área dos direitos humanos. Como a aprovação da PEC se insere nesse contexto?

Letícia Sabatella -- A aprovação da PEC vem sido construída desde 1972. Estamos nessa luta há muito tempo, com várias viagens a Brasília, ao sul do Pará, vários encontros com deputados e senadores, esclarecimentos junto à Organização Internacional do Trabalho, Anistia Internacional, Leonardo Sakamoto, Padre Ricardo Resende, que desenvolveu significativo trabalho através de suas teses de mestrado e doutorado. Através dele e de tantas pessoas batalhadoras aprendi a realidade de exclusão social em que vivem tantos brasileiros.

O trabalho escravo, a prostituição infantil, a fome, a violência urbana têm como princípio a falta de solidariedade e compaixão, a má distribuição de renda e a ganância. Uma Humanidade e um planeta mais feliz e saudável é o que queremos. A PEC é um marco, pois, por mais justa que seja sua aplicação, enfrentou enorme resistência da bancada ruralista, tamanho o comprometimento da nossa cadeia produtiva com a prática do trabalho escravo até os dias de hoje.

Falar em Direitos Humanos em um mundo onde milhares de pessoas precisam ser escravas para pertencerem ao mercado de trabalho é uma aberração!

A PEC é extremamente justa e importante. A punição rigorosa pra esta prática é urgente, para acabarmos com este atraso. No entanto, é preciso que sua regulamentação, agora, trate com veemência  a definição de trabalho escravo, não enfraquecendo o conceito da nossa constituição: escravidão por dívida, trabalho degradante, carga excessiva de horas de trabalho... é preciso garantir a dignidade de todo cidadão que habite este país.

Na sua opinião, qual o significado da aprovação da PEC para os trabalhadores e para o desenvolvimento do país?

Camila Pitanga -- Ainda existem pessoas, em nosso país, que vivem em situações indignas de trabalho. Como aceitar, em pleno Século XXI, haver trabalho escravo? Vivemos um momento em que devemos nos perguntar qual o verdadeiro sentido de desenvolvimento. Não podemos repetir o modelo fracassado onde o acúmulo de capital se sobrepõe à dignidade humana. Por isso, considero a aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo uma conquista da democracia brasileira, da dignidade de milhões de trabalhadores e da luta pela igualdade dos Direitos Humanos. Embora tenha sido um grande avanço, depois de 15 anos de tramitação ainda há um chão pela frente. A questão só pode ser dada como vitoriosa depois da aprovação da lei que regulamenta a PEC sem descaracterizar seu poder de punição.

A capital gaúcha recebe na próxima segunda segunda-feira (9), o Seminário de Proteção à Criança e ao Adolescente em Grandes Eventos. Destinado ao debate, à atualização de informações e troca de conhecimentos sobre as boas práticas de proteção a crianças e adolescentes durante grandes eventos e em grandes obras, o evento é realizado em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O seminário será na PUC de Porto Alegre.

Ao se realizar às vésperas da Copa, o evento pretende ter um efeito mobilizador e articulador da rede de proteção da criança e do adolescente no Rio Grande do Sul, através das instituições locais, regionais, nacionais e internacionais atuantes no Estado, além de recolher experiências e boas práticas que podem ser estendidas a situações similares e às grandes obras.

Participam do evento representantes de órgãos governamentais, legislativos, conselhos tutelares, representantes do Ministério Público, dos órgãos de segurança pública, associações e entidades ligadas à área e, ainda, estudantes, pesquisadores, imprensa e interessados em geral.

As inscrições gratuitas através deste website. O evento (http://www.seminariocrianca.com.br/)  será também transmitido ao vivo por streaming pela internet e, posteriormente, será editada uma publicação com a síntese das apresentações dos palestrantes.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Ideli Salvatti concederá entrevista coletiva nesta quinta-feira (5), às 13h30, no Senado Federal, logo após a promulgação da Lei de Combate ao Trabalho, que determina a expropriação de imóveis onde a prática for comprovada. “É uma lei muito importante para os trabalhadores. A partir de agora, temos que trabalhar para garantir a manutenção do conceito de trabalho escravo, tal como define o artigo 149 do código penal. Não podemos retroceder”, afirmou Ideli.

Coletiva de Imprensa

Data: 5 de junho de 2014

Horário: 13h30 (logo após a cerimônia de promulgação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo)

Endereço: Senado Federal, entre a Presidência e o Salão Azul

O Dia D da Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados será realizado nesta sexta-feira (6) em cinco cidades do Maranhão. Os interessados podem procurar uma agência do Sistema Nacional de Emprego (Sine) do estado para se candidatar a uma das vagas.

O evento é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Sine e a Secretaria de Estado de Estado do Trabalho (Setres). A proposta é realizar um dia de atendimento dedicado à Pessoa com Deficiência (PcD) com o encaminhamento para vagas de trabalho específicas para este público.

Em São Luís, a Agência Central do Sine está localizada na Rua da Paz, n. 316, no Centro da cidade. Serão oferecidas vagas para 26 diferentes funções, entre elas, assistente social, auxiliar de escritório e de departamento pessoal, fisioterapeuta, operador de caixa, motorista de ônibus urbano e operador de caixa.

Além da capital, o evento também será realizado nas cidades de Codó, Caxias, Estreito e Balsas. De acordo com a consultora do Pronatec – Viver sem Limite no Maranhão, Kátia Virgínia Espindola, da SDH/PR, a expectativa é superar a mobilização realizada no ano passado, quando mais de 400 pessoas com deficiência foram atendidas em atividades do Dia D.

“Evitamos realizar a atividade quando ocorria uma greve de ônibus na cidade para garantir que a população pudesse ter acesso ao local do evento, podendo exercer seu direito de buscar a plena cidadania”, ressalta Kátia Espindola.

Entre os parceiros do evento estão o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (Sesi), a Defensoria Pública, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a Secretaria do Estado dos Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Social, além dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Educação e das Cidades.

População  - No Maranhão, cerca de 1,5 milhão de pessoas têm algum tipo de deficiência, segundo dados do Censo 2010 do IBGE. Na capital, São Luís, o número corresponde a 250 mil pessoas.

Agenda - Além do evento desta sexta-feira (6), outras duas cidades realizam ações voltadas para a contratação em carteira assinada para pessoas com deficiência em duas diferentes datas. Na próxima sexta-feira (13), o Dia D será realizado em Chapadinha e, no dia 30, na cidade de Imperatriz.

Serviço: O que: Dia D da Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados

Quando: 06 de junho, sexta-feira, das 8h às 17h.

Onde: Agência Central do Sine-MA. Rua da Paz, 316 – Centro. São Luís/MA.

Foi promulgada nesta quinta-feira (5) pelo Congresso Nacional a lei que determina a expropriação de imóveis onde for comprovada a prática de trabalho escravo. A promulgação ocorreu durante a 21ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, que contou com a participação de diversos deputados e senadores, além de ministros, da atriz Letícia Sabatella e da cantora Alcione, que durante a cerimônia interpretou o Canto das Três Raças, dos compositores Mauro Duarte e Paulo César Pinheiro.

A ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos), que preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, comemorou a medida e enfatizou a importância de manter o conceito de trabalho escravo na regulamentação da lei. “Não vamos admitir, o Brasil não admite, a sociedade não admite retrocesso na regulamentação. Não tiraremos da legislação do trabalho escravo aquilo que a lei prevê: o trabalho exaustivo, a jornada exaustiva, o impedir de ir e vir, o trabalho degradante. Isso está consagrado na legislação brasileira”, frisou a ministra.

Segundo Ideli, a expropriação só ocorrerá após decisão judicial, observado o amplo direito de defesa. “A regulamentação [da emenda] determinará os procedimentos, até porque não há expropriação automática. Então, aquele argumento que é preciso regulamentar [o conceito de trabalho escravo] para não ficar submetido à opinião de um único fiscal do trabalho, não irá vigorar. Vai haver o direito de defesa, e só depois a expropriação do bem, da terra ou da propriedade”, disse.

Aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Combate ao Trabalho Escravo foi aprovada por unanimidade na última terça-feira (27) pelo Senado Federal. Ela tramitava há 15 anos no Poder Legislativo.

A proposta modifica o Art. 243 da Constituição Federal, permitindo a expropriação de imóveis em que se comprove a ocorrência de Trabalho Escravo. Além disso, prevê a destinação dos imóveis a assentamentos: os terrenos serão destinados à reforma agrária e aos programas de habitação popular.

Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – A ministra preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne órgãos do Executivo Federal e entidades da sociedade civil.

Criada em 2003, a Conatrae tem o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no 2ª Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

A Conatrae tem como seus membros representantes dos Ministérios da Agricultura, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Previdência Social e da Justiça, este por meio dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal.

Nacionais da Agricultura e Pecuária e dos Trabalhadores na Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil, a ONG Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais e as associações representativas dos Juízes Federais, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Assessoria de Comunicação Social

Por Ideli Salvatti. Publicado em 05 de junho de 2014 no jornal O valor.

O Brasil deu um grande passo para a erradicação do trabalho análogo ao de escravo. O Congresso Nacional aprovou, no último dia 27, a proposta de emenda constitucional que determina a expropriação de imóveis onde for comprovada a prática. A PEC tramitava há 15 anos no Legislativo federal.

A aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo permite que a delegação brasileira chegue numa situação muito especial à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que será realizada em Genebra até o próximo dia 12: somos um dos raros países no mundo a ter inscrito em sua Constituição Federal regras claras para punir, com a perda da propriedade, os responsáveis pela prática de trabalho escravo. Esta é uma grande vitória, sobretudo se recordarmos a história de nosso país.

Nos mais de três séculos de escravidão no Brasil, a comercialização de seres humanos era permitida pela legislação e estimulada como política pública. O país mantinha seu modelo econômico baseado na força de trabalho de pessoas escravizadas. Esta prática foi tão marcante em nosso desenvolvimento que até hoje são encontradas pessoas submetidas a condições análogas a de escravo em diversos setores da cadeia produtiva.

"Lista Suja" relaciona os empregadores flagrados nessa prática e que tiveram chance de se defender

Este, portanto, não é um tema novo na agenda do Estado. Já na década de 1970, organizações da sociedade civil, especialmente a Comissão Pastoral da Terra, denunciaram trabalho análogo ao de escravo em áreas de expansão agrícola. O Estado conseguiu mobilizar as primeiras ações na década seguinte, quando inscreve em sua Constituição Federal o conceito de "função social" da propriedade aliado ao respeito às relações de trabalho, "favorecendo o bem estar de proprietários e empregados". A prática foi incorporada à agenda estatal não mais como problema localizado, mas como uma questão social, devido à frequência das denúncias.

Em 1995, reconhecendo a necessidade de ser proativo no combate ao trabalho escravo, o Estado brasileiro, instrumentalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, criou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que em estreita parceria com o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Ministério Público Federal, passou a operar para o resgate de trabalhadores, a aplicação de sanções administrativas, a recomposição de patrimônio de trabalhadores e fornecimento de provas para a judicialização dos casos.

Em 2003, o Brasil, em sua opção definitiva pela estruturação dos pilares dos Direitos Humanos, dá um passo decisivo no combate às formas análogas a de escravo. Para acompanhar as ações nessa área, criamos a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Composta por órgãos do governo e entidades da sociedade civil, a comissão passou a acompanhar as políticas públicas, os projetos de cooperação e os trâmites legislativos relacionados ao tema.

Os resultados da atuação da Conatrae no fortalecimento dos Planos Nacionais foram imediatos. O Estado brasileiro passou a buscar soluções amistosas para casos emblemáticos, sendo que alguns se arrastavam há décadas. Em paralelo, criamos o Dia e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, assim como fomentamos a instituição de 13 Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo. Dentro deste esforço, realizamos dois encontros nacionais para debater o tema, criamos o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, em parceria com 150 empresas comprometidas em combater o trabalho escravo em suas cadeias produtivas, e, por fim, mas não menos importante, a Conatrae elabora o Cadastro de Empregadores (conhecido como "lista suja"), como forma de prestar contas das ações desenvolvidas.

A "Lista Suja" tem sido um instrumento fundamental para o combate ao trabalho escravo no país. Ela relaciona os empregadores flagrados com esse tipo de mão de obra e que tiveram oportunidade de se defender em primeira e segunda instâncias administrativas, antes de ser confirmado o conjunto de autuações que configuraram condições análogas às de escravo. Uma vez na "Lista Suja", a empresa fica impedida de receber financiamento público.

Outra ação efetiva para a erradicação do trabalho escravo no Brasil tem sido a profícua parceria com o poder Judiciário. De 2009 pra cá, realizamos 32 oficinas de capacitação para juízes do Trabalho, em todas as regiões do país. As comissões estaduais promovem ações parecidas. O objetivo é sensibilizar os magistrados para a importância de estarem atentos a este tipo de violação de direitos humanos, seja no ambiente rural ou urbano.

Estas ações estatais têm mudado a realidade do país. No entanto, o Brasil ainda sofre com práticas análogas à escravidão, que violam a ética constitucional e as relações trabalhistas, mas também atenta contra os princípios de mercado, como a concorrência leal. Em outras palavras, empregadores e empregados perdem com o trabalho escravo porque, de um lado, os empregados são afastados de seus direitos; de outro, os empregadores com boas práticas ficam em desvantagem econômica, já que cumprem suas responsabilidades com encargos trabalhistas de seus funcionários, enquanto que alguns concorrentes desleais garantem lucros indiretos.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, atualmente existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a formas contemporâneas de escravidão em todo o planeta. No Brasil, 46.478 trabalhadores foram libertados desde 1995. Vamos seguir trabalhando até que esta prática odiosa seja definitivamente erradicada em nosso país, pois como disse a Relatora Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian: "O Brasil tem muita vontade e potencial para erradicar a escravidão e garantir a proteção necessária a todos submetidos à escravidão no país. Essas pessoas não podem esperar mais".

Ideli Salvatti é ministra de Estado-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)

A presidenta Dilma Rousseff participou, nesta sexta-feira (6), da formatura de dois mil alunos de baixa renda do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), em Florianópolis (SC). Realizada no Centro de Convenções Centro Sul, a cerimônia – que contou ainda com a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti – reuniu formandos de 67 cursos provenientes de 37 cidades do estado catarinense.

De acordo com a presidenta, o programa reconhece que o Brasil só avançará se houver capacitação profissional acessível a todos: “Queríamos um programa gratuito que não excluísse ninguém e que garantisse a cada um o direito de realizar diversos cursos profissionalizantes.”

Dilma Rousseff também ressaltou a acessibilidade do programa, que oferece cursos variados de acordo com o mercado de trabalho de cada região. “O Pronatec é um instrumento fundamental para que as pessoas tenham uma perspectiva cada vez melhor na vida, em que estudantes se tornam sujeitos da sua própria história.”

Segundo a presidenta, a nova versão do programa, o Pronatec 2.0, será lançada na próxima semana em parceria com o Sistema S (Senai, Senac, e em alguns estados Senat, e o Senar), além das instituições técnicas federais, cooperação que continuará e tende a crescer. “O meu compromisso é garantir que o Pronatec seja permanente e que ele aumente o número de vagas”, completou.

Ensino técnico em Santa Catarina

Os estudantes receberam certificados de cursos técnicos e de qualificação profissional, entre eles, agricultor orgânico, cabeleireiro assistente, confeiteiro, auxiliar de cozinha, assistente de produção cultural, logística, massoterapia, entre outros.

Entre 20011 e 2014, já foram realizadas mais de 293 mil matrículas em todas as ações do Pronatec no estado. Desse total, mais de 148 mil fazem parte da iniciativa Bolsa Formação.Em 2013, 36,9 mil pessoas se matricularam em cursos ofertados em 284 cidades catarinenses.

Os investimentos no estado entre 2011 e 2013 chegaram a R$ 415,7 milhões. Só no primeiro semestre de 2014, foram abertas mais de 50 mil novas vagas em cursos técnicos e de formação inicial e continuada (FIC).

Na capital do estado, Florianópolis, foram realizadas entre 2011 e 2014, mais de 22 mil matrículas, sendo 9,8 mil relacionadas ao Bolsa Formação. Além disso, houve um aumento de vagas oferecidas, só no 1º semestre de 2014, mais de 10 mil vagas foram criadas.

Entre os cursos do Pronatec com mais alunos matriculados, se destacam: técnico em logística, informática, manutenção e suporte, segurança do trabalho, automação industrial, administração, informática para internet, entre outros.

Sobre o Pronatec

Criado em 2011, o Pronatec tem o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a educação profissional e tecnológica. Em todo o Brasil, o programa já ofereceu cursos profissionalizantes para 7,3 milhões de brasileiros. A meta do Programa é alcançar oito milhões de brasileiros matriculados até o final de 2014.

“Até hoje, o Pronatec investiu 14 bilhões de reais em todo País.Só no estado de Santa Catarina foram 415 milhões destinados para a educação profissional”, relembrou o ministro Henrique Paim.

O público feminino se destaca: 60,37% das matrículas no Pronatec são de mulheres. O Programa também cria oportunidades para os jovens entre 15 e 29 anos que ocupam 67,27% das vagas ofertadas.

No Pronatec, são oferecidos cursos gratuitos nas escolas públicas federais, estaduais e municipais, nas unidades de ensino do Senai, Senac, Senar, Senat, e também em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio.

Portal Brasil, com Assessoria de Comunicação Social