Novo Código de Mineração deve respeitar Convenção 169 da OIT, afirma gerente da SEPPIR

“ Nosso papel não é inviabilizar a atividade mineradora no país, mas fazer com que as medidas protetivas relativas às comunidades tradicionais sejam consideradas”, afirmou a gerente de projetos da Secretaria de Comunidades Tradicionais da SEPPIR, Lidiane Carvalho, na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A declaração foi feita no âmbito da audiência pública realizada na Comissão Especial que discute proposta para um novo Código de Mineração (PL 37/11). Na ocasião, estava em pauta os investimentos no complexo de Salitre, em Patrocínio (MG), para exploração da jazida de fosfato e as consequências do novo código na demarcação, reconhecimento e criação de reservas indígenas e áreas remanescentes de quilombos.

Além da gerente de projetos, Lidiane Carvalho, participaram da audiência o coordenador da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas, Denildo Rodrigues, o membro do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, Rodrigo Santos, o prefeito de Patrocínio (MG), Lucas Siqueira, e os representantes do setor de rochas ornamentais, o presidente do Sindirochas, Tales Machado, e o presidente do Centrorochas, Antonio Guidoni.

“ O Brasil não pode discutir um marco regulatório sem considerar as comunidades tradicionais. Estas devem ser informadas, dado o grau de impactação nas localidades onde essas populações vivem . A consulta deve ser feita uma vez que o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT”, declarou Carvalho, destacando a legislação já existente. “A atividade mineradora tem sido muito problemática com as comunidades tradicionais. Respeitar a legislação específica existente irá minimizar essa afetação, o Brasil não pode discutir um marco regulatório sem considerar essas populações nem afrontar os direitos já conquistados. O novo texto deve considerar essa legislação, e não afrontá-la. A SEPPIR se preocupa com os impactos socioambientais da atividade mineradora nos territórios, pois a perda de áreas pelas comunidades impacta diretamente na diversidade da população brasileira. Sem território, não há reprodução física e cultural das comunidades que tem seus territórios afetados ”, a lertou a gerente.

Segundo o presidente do Sindirochas, Tales Machado, o setor é atualmente prejudicado pela morosidade nos processos que autorizam a atividade mineradora. “Se não houver uma mudança rápida na lei, o país irá perder mercado. Hoje contamos com uma estrutura sucateada, na qual os técnicos não tem condições de fazer as vistorias. O novo marco irá tornar o processo para exploração mineral menos moroso. O setor de rochas está trabalhando para colaborar com o superavit e essa demora nos processos burocráticos faz com que percamos muitas oportunidades”, considera Machado.

Quilombolas

Para o coordenador da CONAQ, Denildo Rodrigues, é preciso ter cautela na construção do novo marco para que as comunidades tradicionais não sejam prejudicadas. “A mineração persegue o povo negro e as comunidades tradicionais desde o início de nossa história no Brasil. O novo Código não pode desconsiderar o passivo ambiental e social que a exploração mineral vem deixando há séculos nesse país. O texto não pode anistiar essas empresas”, declarou o coordenador. Rodrigues citou o caso da cidade mineira de Paracatu como exemplo, ao afirmar que a cidade apresenta “o maior índice de câncer do país, consequência da exploração mineral irresponsável na região”. “Não pode prevalecer o direito das empresas, mas os direitos do povo brasileiro a ter sua dignidade e saúde respeitadas, com o Estado cumprindo seu papel de fiscalizador dessa atividade”, afirmou Rodrigues.

“ O interesse por trás desse debate é comercial. A disputa sendo pautada aqui é territorial, sobre o que está sobre e sob o território. E quem sai perdendo nesse debate é a população historicamente explorada neste país. O Brasil ainda vive o processo de extração mineral e a riqueza até hoje não foi compartilhada com os trabalhadores que participaram e participam da lavra dessa riqueza. Temos que resguardar a soberania do nosso país, resguardar as riquezas naturais para as gerações futuras”, desabafou.