Desembargadora Luislinda Valois discute pauta da Igualdade Racial com o procurador-geral, Rodrigo Janot

A secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a desembargadora Luislinda Valois, foi recebida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta segunda-feira, 5 de julho. Na audiência, a secretária pediu o apoio da PGR para questões relevantes da pauta da igualdade racial, que estão entre as reivindicações da população negra. Entre os assuntos abordados, Luislinda defendeu que casos emblemáticos de violência policial sejam levados às instâncias federais pela Procuradoria-Geral, como ocorreu recentemente com a chacina do Cabula.

O episódio aconteceu em fevereiro de 2015, quando policiais militares dispararam 146 tiros contra um grupo de pessoas, na periferia de Salvador (BA), deixando 12 mortos e 6 feridos, todos com idade entre 15 e 28 anos. A justiça local absolveu os policiais, o que gerou reações do Ministério Público do estado, da Anistia Internacional e dos parlamentares da CPI que investigou casos de violência contra jovens negros e pobres no Brasil. No último mês de junho, o procurador-geral enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando a federalização do caso, sob alegação de que informações importantes foram ignoradas durante o julgamento.

Segundo Luislinda,  esses episódios devem ser levados a instâncias superiores sempre que as autoridades locais demonstrarem dificuldades para atuar com independência. De acordo com a secretária, a justa apuração dos fatos é um direito de todos os cidadãos, especialmente dos familiares das vítimas. Ela enfatiza que a chacina de jovens no Brasil tem perfil e endereços certos: são jovens pretos, pobres e da periferia. A impunidade, diz a secretária, torna ainda mais difícil superar esse grave problema, que traz prejuízos econômicos e sociais ao país.

O procurador-geral pediu que a Seppir encaminhe à PGR uma relação de casos que poderiam ser levados à instância federal. Janot afirmou, ainda, que vai incluir essa discussão na pauta do Conselho Nacional do MinisA secretária especial da Seppir mencionou as CPI´s realizadas na Câmara e no Senado Federal sobre o tema. O relatório final, que reúne dados e pesquisas de fontes e períodos diversos, narra histórias reais de jovens negros que perderam suas vidas para a violência. Entre as propostas apresentadas pelos parlamentares estão a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, sugerido em comissão especial da Câmara dos Deputados; a aprovação do Projeto de Lei 4.471/2012 - que extingue os autos de resistência (termo utilizado por policiais que alegam estar se defendendo ao matar um suspeito), além de determinar a abertura de inquérito, e a aprovação da PEC 51. 

Luislinda Valois sugeriu, ainda, que a Procuradoria-Geral adote medidas para que os membros dos Ministérios Públicos do país promovam mutirões de julgamento de inquéritos de homicídios de jovens negros, além de defender o fortalecimento dos mecanismos de controle externo e interno da Polícia. Rodrigo Janot demonstrou preocupação com o problema e ratificou o compromisso da PGR em contribuir para sua solução.

Demarcação e Titulação de Terras Quilombolas - Sobre a demarcação de terras quilombolas, a titular da Seppir destacou que é fundamental o apoio da PGR na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3239) do Decreto nº 4887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas. O procurador-geral disse que se empenhará para que a matéria entre na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal, onde está sendo julgada desde 2012.

A secretária Luislinda Valois defendeu que a pauta precisa ser retomada e votada o mais rápido possível, para que o direito à terra seja assegurado aos povos e comunidades tradicionais. Ela afirmou que a Seppir fará as articulações necessárias para que essa pauta seja devidamente valorizada, ocupando o seu espaço na agenda governamental.

Rituais de Matriz Africana - Tramita no STF, desde 2004, uma Ação Direita de Inconstitucionalidade que criminaliza a morte de animais em rituais religiosos. A ADIN considera inconstitucional o parágrafo 2º da Lei Estadual nº 11.915/2003, do Rio Grande do Sul, que autorizou a prática no estado. Esse assunto também foi discutido entre Luislinda e Janot, com a explicação deste de que, antes mesmo de assumir a PGR, havia divulgado um parecer sobre o tema. Para a secretária da Seppir, trata-se de um exemplo claro de racismo contra a cultura dos povos de terreiros. Ela citou, ainda, um caso registrado em Sergipe, em junho, quando policiais do estado apreenderam instrumentos utilizados em um culto de matriz africana, em um centro de umbanda. Os policiais alegaram que os instrumentos perturbavam o sossego da população.

Por último, Luislinda Valois agradeceu a manifestação do Ministério Público Federal em favor da Ação Declaratória de Constitucionalidade, que foi  reserva aos negros 20% das vagas oferecidas e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as divergências.

Foto: João Américo - Secom/PGR