Manual de Capacitação Multidisciplinar: lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha
Publicado em
28/04/2010 18h49
Atualizado em
30/11/2019 15h50
Este manual, organizado pela Desembargadora Shelma Lombardi de Kato, auxilia a aplicação e detalha as disposições da nova lei para coibir a violência doméstica, conhecida como Lei Maria da Penha. Ele apresenta as medidas preventivas e repressivas propostas pela Lei 11.340, de 07.08.2006, tratando-se de um manual bastante util para todas(os) que desejam conhecer a lei em seus detalhes.
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