Documentos que orientam a implementação do Pacto

Nacionais

• Diretrizes para Implementação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores
• Constituição Federal – Art 226, § 8º
• Lei 11.340, Lei Maria da Penha, de 07.08.2006
• Lei 10.778, Lei da Notificação Compulsória de violência contra a mulher que for atendida em serviço de saúde pública ou privada, de 24.11.2003
• Portaria n.º 34, de 17 de junho de 2008 – Dispõe sobre as Câmaras Técnicas de Gestão do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres
• II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – Decreto 6.387, de 05.03.2008
• Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres - 2004
• Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres
• Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Epidemia de AIDS e outras DST (Ministério da Justiça)
• Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto 6.347 de 08/01/08 – Ministério da Justiça)
• Diretrizes e Ações para enfrentamento á violência das Mulheres do Campo e da Floresta - 2010
• Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência
• Norma Técnica de Padronização das Delegacias de Atendimento à Mulher
• Termo de referência – Enfrentamento à Violência contra Mulheres
 
Internacionais

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará)
Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)