04/06 - Câmara aprova projeto que regulamenta central de denúncia de violência contra mulher

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03/06) o Projeto de Lei 6013/13 , da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre Violência contra a Mulher, para atribuir ao Executivo federal a operação do serviço de atendimento relacionado ao tema. A matéria será votada também pelo Senado.

Atualmente, a Lei 10.714/03 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado.

De acordo com o projeto, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, de responsabilidade da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

A Central de Atendimento à Mulher  foi criada em 2005 na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional e destinada a atender gratuitamente mulheres, em especial as vítimas de violência em todo o País. O serviço é disponibilizado 24 horas por dia.

Legislação anterior
Segundo a CPMI, a justificativa da mudança reside no fato de a lei de 2003 ser anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005; e à própria Lei Maria da Penha e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Fonte: Agência Câmara

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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