Ato solene será realizado, a partir das 18h, no auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, em Brasília
“O Brasil faz história neste dia, porque a Constituição Federal estende 17 direitos a milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Entramos numa nova era em que a igualdade trabalhista passa a ser, nos termos da lei, para todos e todas”, afirma a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
Uma das articuladoras para a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 62, que amplia os direitos trabalhistas para domésticas e domésticos, a ministra prestigiará a solenidade de promulgação a cargo do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. A cerimônia acontecerá às 18h desta terça-feira (02/04), no auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, em Brasília.
Menicucci considera que a PEC das Domésticas corrige discriminações contra uma das categorias profissionais mais numerosas do país. “Ao valorizar a profissão, avançamos como país. Rompemos a lógica da servidão ao passo que passamos a organizar a dinâmica das casas e das famílias para a divisão de tarefas”, completa a ministra Eleonora.
Somente em 1972, elas tiveram acesso parcial aos direitos trabalhistas. A inclusão se deu por meio da Lei nº 5859 que estabeleceu o direito à formalização do contrato de emprego doméstico, por meio de anotação na carteira de trabalho. A ministra registra a liderança das mulheres em acessar a justiça e fazer valer os seus direitos. “As domésticas tomaram consciência da relação de trabalho e, há mais de 80 anos, se organizaram e para reivindicar direitos. Na Constituição Cidadã, de 1988, lutaram incansavelmente, todos os dias, até a conquista legítima que demonstra a tenacidade do movimento social e da capacidade de organização das mulheres”, avalia Menicucci.
Aprovada por 66 votos na última terça-feira (26/03), em segundo turno no Senado Federal, a PEC foi validada por unanimidade, com 70 votos, em 19 de março durante primeiro turno na casa. O rito seguiu o parecer favorável da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado por unanimidade, em 13 de março passado, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal com uma emenda de redação.
O texto da Proposta de Emenda Constitucional das Trabalhadoras Domésticas decorre de substitutivo elaborado pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 478-A de 2010 e 114/2011, na Câmara Federal. Foi aprovada em primeiro e segundo turnos, em 21 de novembro e 4 de dezembro de 2012, respectivamente, em plenário.
Tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional
- Segundo o artigo 60, parágrafo 2º a “Constituição Federal só poderá ser emendada após ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (54 dos 81 senadores). E segundo o parágrafo 3º a Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara e Senado Federal, com o respectivo número de ordem”.
Perfil da categoria
- Segundo a PNAD/IBGE, de 2011, a categoria é composta por 6,7 milhões de pessoas, sendo 7,1% da população ocupada no país e 15,6% entre as mulheres. Mais de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, sendo cerca de 60% negras.
Todavia, somente 29% trabalhavam com carteira assinada contra 69% sem as mínimas garantias do contrato de emprego e direitos trabalhistas.
Após cem anos como a profissão com maior concentração de mulheres, em 2011, o trabalho doméstico passou ao terceiro lugar. O comércio absorve 17,6% das trabalhadoras, seguida por educação e saúde, com 16,8% das ocupadas.
Luta por direitos
– O movimento pela conquista de direitos se iniciou com Laudelina Campos Melo, em associação fundada, em Campinas, no ano de 1936. Desde a Constituinte, a categoria se manteve ativa com atuação destacada da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). A articulação pela conquista de direitos ganhou apoio dos movimentos de mulheres, feministas e agências internacionais, entre elas a OIT, CEPAL, ONU Mulheres. Tornou-se pauta de trabalho do governo federal, envolvendo a SPM, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), e os ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Fazenda.
Leis do trabalho
– Em 1943, a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) excluiu as trabalhadoras domésticas na redefinição de direitos trabalhistas, embora empregasse milhões de mulheres, sobretudo negras.
Para a SPM, a aprovação da PEC quita uma dívida social do país com quase sete milhões de trabalhadores e trabalhadoras, retirando-os de relações de trabalho regidas pela servidão.
Promulgação da PEC das Domésticas
Data
: 2 de abril de 2013 (terça-feira)
Horário
: 18h
Local
: Senado Federal (auditório Petrônio Portella) – Brasília/DF
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