08/03 - Governo federal reforça acesso à justiça de brasileiras em situação de violência no exterior e a estrangeiras no país

SPM, DPU e MJ vão auxiliar casos de sequestro internacional de crianças decorrentes da Convenção de Haia, migrantes nas fronteiras secas, estrangeiras em situação de prisão e vítimas de tráfico internacional

Mulheres vítimas de violência processadas por sequestro internacional de crianças decorrentes da Convenção de Haia, migrantes nas fronteiras secas, estrangeiras em situação de prisão e vítimas de tráfico internacional terão acesso a serviços de assistência jurídica. Nesta sexta-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), o Ministério da Justiça (por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ e do Departamento Penitenciário Nacional – Depen) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram acordo de cooperação técnica que disponibiliza acesso à justiça gratuito e integral.

“A cooperação que firmamos hoje, Dia Internacional da Mulher, é resultado de dez anos de trabalho obstinado da SPM no enfrentamento à violência de gênero. A articulação com parceiros do sistema de justiça, diálogo com os movimentos sociais, especialmente com o de mulheres e feminista, e escuta ativa por meio do Ligue 180, desenvolvemos inteligência e capacidade de ação estratégica para fazer frente às diferentes faces que a violência possui”, afirma a ministra Eleonora Menicucci, da SPM.

Com vigência de 24 meses, o acordo pretende garantir o acesso gratuito à justiça para as mulheres, que não tenham condições de pagar advogado ou advogada particular, possam ter acesso garantido à justiça. Para fazer isso acontecer, a SPM, por meio da Ouvidoria da Mulher, vai encaminhar à DPU todos os documentos e indícios de provas da violência sofrida pela mulher.

Elas serão orientadas via Ouvidoria da Mulher e Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, ambas da SPM, a entrar em contato com a DPU sempre que afirmarem não possuir condições de contratar serviços jurídicos particulares. A SPM vai colaborar com o conteúdo para a capacitação de defensores e defensoras públicas federais sobre a Convenção de Haia, que trata do sequestro internacional de crianças, migrantes nas fronteiras secas, mulheres estrangeiras em situação de prisão, brasileiras em tráfico internacional e na composição de rede integrada de atendimento às mulheres em situação de violência.

Formação de quadro de referência - Além de prestar atendimento, orientação jurídica e acompanhamento processual integral às mulheres, a DPU criará grupos de trabalho com defensores e defensoras públicas para fomentar estratégias de atuação que sejam referência para os casos. Está prevista a capacitação de profissionais sobre as especificidades de atendimento a essas mulheres.

Da atuação da Defensoria, destaca-se a implantação da DPU itinerante, para atender e acompanhar os processos nos municípios em que o órgão não possua representação. Nessas localidades, as mulheres poderão ser encaminhadas às defensorias estaduais, dependendo do caso.

Política Nacional sobre Mulheres Presas – Já o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) deve instituir a Política Nacional sobre Mulheres Presas, com enfoque nas estrangeiras em situação de prisão, a partir do Projeto de Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal do Depen.

O Depen deve articular para que o grupo seja assistido juridicamente pelos órgãos competentes, de forma gratuita e integral. A proposta é inserir, no banco de dados do sistema prisional, indicadores que contemplem as mulheres estrangeiras em situação de prisão e suas especificidades.

Por sua vez, a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário buscará apoio dos outros órgãos do sistema de justiça para a efetividade do atendimento itinerante da DPU nos municípios em que ela não possui representação.

Subtração internacional de crianças – A partir de 2010, a Ouvidoria da Mulher começou a receber pedidos de ajuda de mulheres que foram vítimas de violência no exterior por parte de seus maridos/companheiros. Ao retornarem ao Brasil com os filhos nascidos no exterior, passaram a ser processadas por retenção ilícita de crianças, com base na Convenção de Haia.

Em três anos, a Ouvidoria já recebeu mais de 30 processos da Convenção de Haia, sendo 17 somente no ano de 2012. A partir desses casos, a SPM firmou parceria com a Autoridade Central da Administração Federal (Acaf), órgão responsável pela implementação da Convenção de Haia no Brasil, e com a Advocacia Geral da União (AGU). Foi definido um fluxo de recebimento e encaminhamento dos processos, a fim de possibilitar que a Ouvidoria pudesse, antes de o processo de sequestro ser ajuizado pela AGU, entrar em contato com a mulher e auxiliá-la em sua defesa. A Ouvidoria da Mulher elabora relatório com indícios de violência doméstica ocorrida no exterior, para garantir a ampla defesa dessas mulheres e a possível exceção da aplicação da Convenção de Haia.

Tráfico de pessoas – O mais recente Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas e o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas evidenciam as mulheres como maior parte das vítimas do tráfico de pessoas. Em 2010 e 2011, foram identificadas 39 e 65 mulheres, e 13 e 15 homens, respectivamente, perfazendo um total de 52 vítimas, no ano de 2010, e 80 vítimas, no ano de 2011.

A faixa etária de maior incidência é entre 10 e 29 anos. Entre 2005 e 2011, a Polícia Federal registrou 157 inquéritos por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. O Poder Judiciário, segundo o Conselho Nacional de Justiça, teve 91 processos distribuídos.

O censo dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) indica um número ainda maior de mulheres que procuraram ajuda por conta do tráfico CE pessoas. Em 2010, foram registrados 121 casos atendidos/acompanhados. E somente no mês de agosto do ano de 2011, foram registrados 236 casos, dos quais 148 mulheres e 88 homens. Essas pessoas tinham entre 18 e 59 anos.

Estrangeiras – Os dados do Depen, até junho de 2012, apontavam 3.392 estrangeiros em situação de prisão do país, sendo 829 mulheres. Muitas delas, por estarem longe de sua terra natal e de parentes e amigos, não têm assistência jurídica adequada. Daí a necessidade de terem garantido o direito à defesa gratuito.

Migrantes brasileiras, que moram próximas às fronteiras secas do país, terão atendimento diferenciado por parte da DPU. Para esse público, já existem três serviços de atendimento binacionais à mulher migrante: em Pacaraima (RR), na divisa com a Venezuela; no município de Oiapoque (AP), na divisa com a Guiana Francesa; e em Foz do Iguaçu (PR), na tríplice fronteira, na divisa com Paraguai, Argentina e Brasil. Todos foram financiados pela SPM.

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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