8/2 - Acompanhe ao vivo julgamento da Lei Maria da Penha no STF

A TV Justiça transmite ao vivo, nesta quarta- feira, 8, a partir das 14h, o  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.424 – e da  Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 19 -,  que discutirá se a ação penal nos casos de violência doméstica contra a mulher depende da confirmação – representação -  da vítima. 

As votações são fundamentais para a aplicabilidade integral  da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A Sessão é aberta à população que deseja  acompanhar a votação e limitada à lotação do plenário.