Vídeo do julgamento no STF que reconhece a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (24/03), a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.3490/2006) ao negar o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. O HC questionava o artigo 41 da legislação, que diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima. A ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que assistiu ao julgamento, afirmou que foi um dia histórico para as mulheres brasileiras. As deputadas Janete Rocha Pietá, Jô Moraes, Rosinha do Adefal e as senadoras Ana Rita, Ângela Portela e Marta Suplicy também compareceram ao julgamento em solidariedade às mulheres e em defesa da Lei Maria da Penha.

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