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• Políticas Públicas Familiares
• Direitos Humanos

Proteção Social

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro 

Autor(es): Presidência da República Casa Civil
Publicação: DOU de 11.1.2002
Apresentação: Institui o Código Civil Brasileiro.
Artigos relacionados: 1.240, 1.513, 1.565 a 1.568, 1.630 e 1.631, 1.634, 1.637, 1.711, 1.715 e 1.723.
Palavras-chave: família, casamento, moradia familiar, comunhão de vida.

Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: DOU de 05/10/1988
Apresentação: Promulgação da Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil.
Artigos Relacionados: 5º, 183, 203, 205, 220 a 221, 227 e 230.
Palavras-chave: políticas familiares; proteção social; educação; família; programas; proteção; direito; dignidade; vida.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Autor(es): Organização das Nações Unidas
Publicação: Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Apresentação: Dispõe sobre direitos fundamentais, políticos e sociais.
Artigos relacionados: XII a XIII §3, XVI §3 e XXV §1.
Palavras-chave: direitos humanos, declaração universal, dignidade da pessoa humana, nações unidas; direitos fundamentais.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – Bogotá, 1948 (OEA)

Autor(es): Nona Conferência Internacional Americana,
Publicação: Organização dos Estados Americanos
Apresentação: Artigos relacionados: V e XIV.
Palavras-chave: proteção; trabalho; remuneração .

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966

Autor(es): XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas
Publicação: Organização das Nações Unidas
Apresentação: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 
Artigos relacionados: 17, 24 § 1.
Palavras-chave: proteção; família; direitos humanos.

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: DOU DE 08/12/1993
Apresentação: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Artigos relacionados: 24-A, 24-B.
Palavras-chave: assistência social; família.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil 
Publicação: D.O.U. de 23.12.1996.
Apresentação: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Artigos Relacionados: 1º a 2º, 12 VI, 13 VI, 29 e 32 IV.
Palavras-chave: educação; família.

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Autor(es): Presidência da República
Publicação: DOU de 9.8.1943
Apresentação: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 
Artigos Relacionados: 136 § 1º e 402. 
Palavras-chave: trabalho; família; férias.

PNAS 2004, Estratégia de Saúde da Família, Planejamento familiar

Autor(es): Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Publicação: Secretaria Nacional de Assistência Social- Brasília, Novembro de 2005
Apresentação: Política Nacional de Assistência Social. Trechos relacionados:  2.1. III, 2.2. IV, 2.3. 2.5.1. a 2.5.2. e 3.1.1. 
Palavras-chave: política; assistência social.

Política Nacional do Idoso – Lei 8842/94

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: D.O.U. de 5.1.1994
Apresentação: Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Artigos relacionados: 3° § I, 4 § III e § VIII, 10 § I.
Palavras-chave: política; assistência ; idoso; família ; proteção.

Portaria n° 1.643 de 19 de junho de 2020

Autor(es): Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Publicação: D.O.U. de 22. 06. 2020
Apresentação: Institui o Observatório Nacional da Família.
Palavras-chave: onf; repositório; conhecimento; produção técnica; produção científica.

Portaria n° 1.756 de 19 de junho de 2020

Autor(es): Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Publicação: D.O.U. de 23.06.2020
Apresentação: Institui o Programa Município Amigo da Família (PMAF) e dá outras providências.
Palavras-chave: pmaf; município; família; políticas públicas familiares.

Decreto nº 10.570 de 9 de dezembro de 2020

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: D.O.U de 10.12.2020
Apresentação: Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
Palavras-chave: estratégia nacional; fortalecimento dos vínculos familiares; comitê interministerial; ações.

Portaria nº 2.904 de 13 de novembro de 2020

Autor(es): Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Publicação: D.O.U de 16.11.2020
Apresentação: Institui o Programa de Equilíbrio Trabalho-Família.
Palavras-chave: programa; equilíbrio trabalho-família; responsabilidade familiar; responsabilidade profissional.

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Políticas Públicas Familiares

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança

Autor(es): Presidência da República Casa Civil
Publicação: Diário Oficial da União de 22/11/1990, p. 2
Apresentação: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
Palavras-chave: direitos humanos; infância; políticas familiares; proteção social; Direitos humanos, sistema de proteção social e políticas familiares.

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Autor(es): Presidência da República Casa Civil
Publicação: Diário Oficial da União de 16/07/1990, p. 13563
Apresentação: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Artigos Relacionados: 3 a 4, 7 a 8 § 7 e § 10, 12 a 13, 16 V, 18 a 22, 24 a 25, 29 a 31, 33 a 34, 39, 45 a 48, 53 ,55 a 56, 70, 87, 90, 92, 94, 98, 100 a 102, 136, 163, 249.
Palavras-chave: direitos humanos; infância; juventude; políticas familiares; proteção social.

Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre adoção e altera outros instrumentos

Autor(es): Presidência da República Secretaria-Geral
Publicação: Diário Oficial da União de 23/11/2017, p. 1, Edição Extra
Apresentação: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Artigos relacionados: 1, 2. 3 e 4
Palavras-chave: direitos humanos; infância; juventude; políticas familiares; proteção social.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Autor(es): Organização das Nações Unidas
Publicação: Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Apresentação: Dispõe sobre direitos fundamentais, políticos e sociais.
Artigos relacionados: XVI 1 e 2..
Palavras-chave: direitos humanos, declaração universal, dignidade da pessoa humana, nações unidas; direitos fundamentais.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro 

Autor(es): Presidência da República Casa Civil
Publicação: DOU de 11.1.2002
Apresentação: Institui o Código Civil Brasileiro.
Artigos relacionados: 1.240, 1.513, 1.565 a 1.568, 1.630 e 1.631, 1.634, 1.637, 1.711, 1.715 e 1.723.
Palavras-chave: usucapião, imóvel urbano, moradia familiar, família, comunhão de vida, não interferência, consortes, encargos familiares, planejamento familiar; cônjuges, dever, sustento, guarda, educação, filhos; sociedade conjugal, direção, colaboração, casal.

Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: DOU de 05/10/1988
Apresentação: Promulgação da Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil.
Artigos Relacionados: 5º, 183, 203, 205, 220 a 221, 227 e 230.
Palavras-chave: políticas familiares; proteção social; educação; família; programas; proteção; direito; dignidade; vida.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – Bogotá, 1948 (OEA)

Autor(es): Nona Conferência Internacional Americana,
Publicação: Organização dos Estados Americanos
Apresentação: Artigos relacionados: V e XIV.
Palavras-chave: proteção; trabalho; remuneração .

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: DOU DE 08/12/1993
Apresentação: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Artigos relacionados: 24-A, 24-B.
Palavras-chave: assistência social; família.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil 
Publicação: D.O.U. de 23.12.1996.
Apresentação: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Artigos Relacionados: 1º a 2º, 12 VI, 13 VI, 29 e 32 IV.
Palavras-chave: educação; família.

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Autor(es): Presidência da República
Publicação: DOU de 9.8.1943
Apresentação: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 
Artigos Relacionados: 136 § 1º e 402. 
Palavras-chave: trabalho; família; férias.

PNAS 2004, Estratégia de Saúde da Família, Planejamento familiar

Autor(es): Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Publicação: Secretaria Nacional de Assistência Social- Brasília, Novembro de 2005
Apresentação: Política Nacional de Assistência Social. Trechos relacionados:  2.1. III, 2.2. IV, 2.3. 2.5.1. a 2.5.2. e 3.1.1. 
Palavras-chave: política; assistência social.

Política Nacional do Idoso – Lei 8842/94

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: D.O.U. de 5.1.1994
Apresentação: Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Artigos relacionados: 3° § I, 4 § III e § VIII, 10 § I.
Palavras-chave: política; assistência ; idoso; família ; proteção.

Portaria n° 1.643 de 19 de junho de 2020

Autor(es): Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Publicação: D.O.U. de 22. 06. 2020
Apresentação: Institui o Observatório Nacional da Família.
Palavras-chave: onf; repositório; conhecimento; produção técnica; produção científica.

Portaria n° 1.756 de 19 de junho de 2020

Autor(es): Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Publicação: D.O.U. de 23.06.2020
Apresentação: Institui o Programa Município Amigo da Família (PMAF) e dá outras providências.
Palavras-chave: pmaf; município; família; políticas públicas familiares.

Decreto nº 10.570 de 9 de dezembro de 2020

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: D.O.U de 10.12.2020
Apresentação: Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
Palavras-chave: estratégia nacional; fortalecimento dos vínculos familiares; comitê interministerial; ações.

Portaria nº 2.904 de 13 de novembro de 2020

Autor(es): Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Publicação: D.O.U de 16.11.2020
Apresentação: Institui o Programa de Equilíbrio Trabalho-Família.
Palavras-chave: programa; equilíbrio trabalho-família; responsabilidade familiar; responsabilidade profissional.

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Direitos Humanos

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança

Autor(es): Presidência da República Casa Civil
Publicação: Diário Oficial da União de 22/11/1990, p. 2
Apresentação: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
Palavras-chave: direitos humanos; infância; políticas familiares; proteção social; Direitos humanos, sistema de proteção social e políticas familiares.

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Autor(es): Presidência da República Casa Civil
Publicação: Diário Oficial da União de 16/07/1990, p. 13563
Apresentação: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Artigos Relacionados: 3 a 4, 7 a 8 § 7 e § 10, 12 a 13, 16 V, 18 a 22, 24 a 25, 29 a 31, 33 a 34, 39, 45 a 48, 53 ,55 a 56, 70, 87, 90, 92, 94, 98, 100 a 102, 136, 163, 249.
Palavras-chave: direitos humanos; infância; juventude; políticas familiares; proteção social.

Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre adoção e altera outros instrumentos

Autor(es): Presidência da República Secretaria-Geral
Publicação: Diário Oficial da União de 23/11/2017, p. 1, Edição Extra
Apresentação: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Artigos relacionados: 1, 2. 3 e 4
Palavras-chave: direitos humanos; infância; juventude; políticas familiares; proteção social.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Autor(es): Organização das Nações Unidas
Publicação: Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Apresentação: Dispõe sobre direitos fundamentais, políticos e sociais.
Artigos relacionados: XVI 1 e 2..
Palavras-chave: direitos humanos, declaração universal, dignidade da pessoa humana, nações unidas; direitos fundamentais.

Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil

Autor(es): Presidência da República - Casa Civil
Publicação: DOU de 05/10/1988
Apresentação: Promulgação da Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil.
Artigos Relacionados: 5º, 183, 203, 205, 220 a 221, 227 e 230.
Palavras-chave: políticas familiares; proteção social; educação; família; programas; proteção; direito; dignidade; vida.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969

Autor(es): Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Publicação: Organização dos Estados Americanos 
Apresentação: Artigos Relacionados: 11 § 2 a 3, 19, 27 § 1 a § 6 § 9 § 12 § 17 a 20 §23.
Palavras-chave: proteção; dignidade; direitos humanos.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966

Autor(es): XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas
Publicação: Organização das Nações Unidas
Apresentação: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 
Artigos relacionados: 17, 24 § 1.
Palavras-chave: proteção; família; direitos humanos.