Estatuto da Criança e Adolescente completa 28 anos
Publicado em
13/07/2018 00h00
Atualizado em
04/09/2018 16h30
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Sancionado em 1990, o Estatuto completa 28 anos de vigência nesta sexta-feira (13).