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Programa de Proteção aprova inclusão de 21 novas defensoras e defensores de direitos humanos em situação de risco
As novas inclusões contemplam pessoas que atuam em diferentes regiões do país, com destaque para lideranças indígenas e quilombola - (Foto: Leonardo Milano/ICMBio)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) ampliou o número de pessoas atendidas pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). Durante a 27ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo Federal (CONDEL), realizada nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília, foram aprovadas 21 novas inclusões de defensoras e defensores que enfrentam ameaças em razão de sua atuação na promoção e defesa dos direitos humanos. Também foram aprovadas 25 medidas protetivas para pessoas que já são acompanhadas pelo Programa.
As novas inclusões contemplam pessoas que atuam em diferentes regiões do país, com destaque para lideranças indígenas e quilombolas. A proteção dessas lideranças é especialmente relevante diante dos conflitos territoriais, das ameaças e das diversas formas de violência enfrentadas por comunidades tradicionais na defesa de seus direitos.
Com as decisões, a Equipe Técnica Federal (ETF) passa a acompanhar 887 pessoas em situação de risco. Em todo o território nacional, incluindo os programas estaduais, o PPDDH alcança 1.678 defensoras e defensores acompanhados, entre os quais 597 indígenas e 302 quilombolas.
A presença expressiva de indígenas e quilombolas entre as pessoas protegidas evidencia a relação entre a defesa dos direitos humanos e a preservação ambiental. Em muitos territórios, a atuação dessas lideranças está diretamente associada à proteção de florestas, rios, recursos naturais e modos de vida tradicionais, frequentemente ameaçados por disputas fundiárias, invasões e atividades econômicas ilegais.
Proteção exige atuação conjunta do Estado
Além do acompanhamento individual de lideranças ameaçadas, o PPDDH busca assegurar condições para que defensoras e defensores continuem exercendo suas atividades com segurança, preferencialmente nos territórios onde vivem e atuam.
As medidas de proteção são definidas a partir de avaliações de risco e das necessidades específicas de cada situação. Podem envolver articulação com órgãos de segurança pública, instituições do sistema de justiça, órgãos fundiários e ambientais, além de outras estruturas responsáveis pela garantia de direitos.
O Programa também considera a dimensão coletiva das ameaças, especialmente quando os riscos atingem comunidades, organizações e movimentos sociais.
Conselho Deliberativo reúne governo e sociedade civil
As decisões sobre a inclusão de novos casos são tomadas pelo CONDEL Federal, instância de deliberação do PPDDH que assegura a participação paritária de representantes do poder público e da sociedade civil.
O colegiado examina as recomendações das equipes técnicas, avalia as situações de risco e delibera sobre a inclusão, a permanência e o desligamento de pessoas acompanhadas pelo Programa, conforme os procedimentos previstos na regulamentação federal.
A representação da sociedade civil inclui organizações com atuação na defesa dos direitos humanos, entre elas entidades vinculadas às pautas indígenas, quilombolas, ambientais e de liberdade de expressão.
Entre os órgãos públicos que integram o colegiado estão instituições federais com competências nas áreas de direitos humanos, justiça, segurança pública, direitos territoriais e proteção de populações vulnerabilizadas.
Essa composição permite que as decisões sobre proteção considerem diferentes perspectivas institucionais e a participação de organizações que conhecem a realidade das pessoas ameaçadas.
Atendimento em todas as unidades da Federação
Sob a coordenação do MDHC, o PPDDH possui cobertura nacional, com atuação nas 27 unidades da Federação. A política é executada por meio de programas estaduais e da Equipe Técnica Federal, que conta com estruturas regionais para ampliar a capacidade de atendimento.
Nos estados com programas próprios, a execução ocorre mediante parcerias entre o Governo Federal e os governos estaduais. Nas demais unidades da Federação, os atendimentos são realizados pela estrutura federal do PPDDH.
Essa organização permite acompanhar situações de risco em diferentes contextos territoriais, incluindo áreas rurais, regiões de fronteira, territórios indígenas, comunidades quilombolas e centros urbanos.
Quem pode receber proteção?
O PPDDH é destinado a pessoas, grupos e coletividades que enfrentam riscos ou ameaças em razão de sua atuação na defesa dos direitos humanos.
O reconhecimento da condição de defensora ou defensor não depende de formação acadêmica, profissão, vínculo institucional ou participação em organização formalmente constituída.
Além de lideranças comunitárias, indígenas, quilombolas e ambientais, o Programa contempla comunicadores, jornalistas e outras pessoas cuja atuação na promoção ou defesa de direitos esteja associada a situações de risco.
A proteção tem como finalidade preservar a vida, a integridade e a liberdade de atuação dessas pessoas, contribuindo para que continuem exercendo suas atividades de defesa de direitos.
Como solicitar proteção
A solicitação de ingresso no PPDDH pode ser apresentada pela própria pessoa ameaçada ou por organizações da sociedade civil, indivíduos, grupos, coletivos, movimentos sociais e órgãos públicos.
O pedido deve ser encaminhado ao programa estadual competente ou, no âmbito federal, ao endereço eletrônico defensores@mdh.gov.br.
É necessário informar a identificação da pessoa ou coletividade em situação de risco, o município e o estado de residência e atuação, os meios de contato e um relato das ameaças relacionadas à defesa dos direitos humanos.
Conforme a Portaria MDHC n.º 892/2025, os pedidos passam por triagem e análise técnica multidisciplinar. Quando necessário, poderão ser solicitadas informações complementares, cujo prazo de apresentação é de até 15 dias úteis, admitida prorrogação mediante justificativa.
A avaliação considera a relação entre as ameaças e a atuação na defesa dos direitos humanos. Nos casos de urgência ou emergência, poderão ser adotadas medidas excepcionais de proteção antes da conclusão do processo de inclusão, observada a regulamentação do Programa.
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Texto: C.S.
Edição: G.O.
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