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REPARAÇÃO
Parceria entre MDHC, MPU e mecanismo de monitoramento é valorizada em formação para membros do Judiciário
Evento tem o objetivo de capacitar servidores dos Ministérios Públicos de todo o país, além do público em geral, para o monitoramento e o cumprimento, pelo Estado brasileiro, das obrigações internacionais em direitos humanos.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da secretária-executiva adjunta, Isadora Lacava, participou, nesta quarta-feira (18), do 3º Seminário “Monitoramento das Obrigações Internacionais em Direitos Humanos”, em Brasília (DF). Realizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o evento tem o objetivo de capacitar servidores dos Ministérios Públicos de todo o país, além do público em geral, para o monitoramento e o cumprimento, pelo Estado brasileiro, das obrigações internacionais em direitos humanos.
Durante sua fala, a representante do MDHC reconheceu os desafios para o cumprimento das sentenças, mas ressaltou os avanços alcançados por meio da articulação com diferentes instituições para a implementação dos compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. Entre os avanços, Isadora destacou as medidas adotadas para o cumprimento das sentenças relacionadas aos casos do ex-policial militar Gerson Milusk de Carvalho, preso por 12 anos após uma condenação baseada em confissão obtida mediante tortura, e de Samanta Nunes, vítima de violência sexual e de discriminação no acesso à Justiça.
“Avançamos no pagamento das indenizações. Neste ano fizemos 10 acordos, além de pedidos de desculpas. Até o fim do ano teremos dois outros atos agendados: o caso da Candelária, que contará com um seminário, em 14 de dezembro, no Rio de Janeiro. Eu acho que temos que reconhecer em que avançamos, mas há ainda percursos a serem percorridos. O cumprimento das obrigações é uma responsabilidade de todo o Estado. Precisamos aprofundar esse caminho, assegurando que as decisões produzam de fato esses efeitos na sociedade”, declarou Isadora.
O procurador regional da República e coordenador do Mecanismo Nacional de Monitoramento de Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), João Akira Omoto, apresentou dados sobre a execução de decisões internacionais pelo Brasil. Informações da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, entre os 157 pontos resolutivos das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o país, apenas 25 foram cumpridos até o momento.
“Nós, enquanto Ministério Público, temos o dever constitucional e intransferível de conhecermos e trabalharmos para a implementação dessas reparações nessas graves violações de direitos humanos. Somos uma instituição vocacionada para atuar no monitoramento e temos obrigação constitucional e legal de implementação das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil para a garantia de que elas não sejam promessas vazias, mas efetiva proteção a pessoas e grupos vulnerabilizados”, reforçou João.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reafirmou o compromisso de aprofundar o diálogo e a parceria com o Ministério Público para contribuir com o cumprimento das sentenças internacionais.
A mesa de abertura também contou com a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho; a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Cláudia de Angelo Barbosa; o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva; a secretária de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Anamara Osório Silva; a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Fabiana Costa Oliveira Barreto; a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, Clara Mota; e o integrante do Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Leonardo Jun Ferreira Hidaka.
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Texto: R.B.
Edição: G.O.
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