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PROTEÇÃO INTEGRAL
Dia Nacional do Conselheiro Tutelar destaca atuação na proteção dos direitos de crianças e adolescentes
Atuação desses atores sociais exige diálogo aberto com famílias, escolas, unidades de saúde, serviços socioassistenciais e demais integrantes do SGDCA
Os Conselhos Tutelares são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes diante de situações de ameaça, violação, negligência ou violência, entre outras. Presentes nos municípios brasileiros, esses órgãos recebem denúncias, aplicam medidas de proteção, encaminham os casos aos serviços da rede de proteção sempre que necessário, além de acionar o Ministério Público.
Em reconhecimento a esse trabalho, 18 de novembro é celebrado como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, instituído pela Lei n.º 11.622/2007. A data destaca a atuação de conselheiras e conselheiros na proteção integral de crianças e adolescentes, bem como a importância dos Conselhos Tutelares para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
“Hoje celebramos o Dia do Conselheiro Tutelar, agentes fundamentais que estão na linha de frente da proteção integral e da garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes em cada município brasileiro. Parabenizo e agradeço a cada conselheiro e conselheira pela coragem, dedicação e compromisso diário na defesa de todas as infâncias, nos mais diversos contextos e territórios do nosso país”, celebrou o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Fábio Meirelles.
“Reforço também o chamado para que toda a sociedade conheça esse trabalho essencial e participe ativamente das eleições do Conselho Tutelar, seja exercendo o direito ao voto ou colocando seu nome à disposição como candidato para fortalecer ainda mais a rede de proteção em sua cidade”, frisou o secretário.
Atribuições dos Conselhos
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 –, em seu artigo 131, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre as atribuições previstas no artigo 136 estão atender crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos, aconselhar pais ou responsáveis, aplicar medidas de proteção dentro de sua competência e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras políticas. O órgão também pode encaminhar casos ao Ministério Público e à autoridade judiciária, quando considerar necessário.
A atuação desses atores sociais exige diálogo aberto com famílias, escolas, unidades de saúde, serviços socioassistenciais e demais integrantes do SGDCA, contribuindo para identificar situações de violência, maus-tratos e outras violações, além de mobilizar os serviços responsáveis pelo atendimento.
Iniciativas
O MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), desenvolve ações para fortalecer os Conselhos Tutelares em todo o país. Entre as iniciativas estão o Programa EquipaDH+, as Escolas de Conselhos e o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT).
A valorização da categoria também envolve o reconhecimento do trabalho de suas associações e fóruns representativos, que atuam na articulação local e nacional desses importantes agentes.
Escolha dos novos conselheiros
A data também marca o início da mobilização popular para o próximo processo de escolha dos membros dos Conselhos, previsto para outubro de 2027. A convocação deverá começar no primeiro trimestre do ano.
Os cidadãos têm a possibilidade de participar como eleitores e também de apresentar candidaturas, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 133 do ECA, tais como idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.
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Texto: P.V.
Edição: G.O.
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