MDHC promove diálogo estratégico sobre implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nesta terça-feira (24), em Brasília (DF), o evento “MDHC em Defesa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial”, reunindo representantes do sistema de justiça e de instituições públicas para discutir estratégias de implementação do instrumento no Brasil. A ministra Macaé Evaristo participou da abertura destacando o papel do Estado no enfrentamento ao racismo estrutural.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

A iniciativa integra a agenda institucional de promoção e proteção dos direitos humanos e busca fortalecer a articulação entre órgãos públicos para garantir a efetividade do protocolo, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. O documento orienta magistradas e magistrados a considerar o racismo estrutural e as interseccionalidades — como gênero, classe e deficiência — no exercício da atividade jurisdicional, contribuindo para decisões mais justas e alinhadas às desigualdades históricas do país.

Compromisso institucional

Em seu discurso, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania enfatizou que a adoção da perspectiva racial no sistema de justiça é um dever jurídico e democrático, partindo do reconhecimento de que o racismo estrutura relações sociais e institucionais no país que impactam diretamente o acesso a direitos. Segundo ela, o enfrentamento ao racismo exige respostas institucionais firmes e contínuas, e a aplicação do protocolo contribui para decisões mais contextualizadas e alinhadas à realidade social brasileira

“Este encontro expressa uma escolha institucional clara: a de afirmar que a justiça brasileira deve ser, antes de tudo, um instrumento de proteção — especialmente para aqueles e aquelas que, ao longo da nossa história, foram sistematicamente vítimas da violência do racismo”, afirmou.

Segundo Macaé, a implementação do Protocolo representa um passo concreto na qualificação das decisões judiciais e na efetivação de direitos. “O que está em debate aqui não é apenas um instrumento técnico, mas também a capacidade do Estado brasileiro de assegurar justiça real para a população negra”, disse.

Ainda em sua fala, a titular do MDHC ressaltou que a incorporação da perspectiva racial não é uma escolha discricionária, mas um dever jurídico do Estado brasileiro. “Não se trata de inovação normativa, mas de fazer cumprir aquilo que a Constituição já determina: igualdade, dignidade e vedação à discriminação”, pontuou.

A ministra também enfatizou que a ausência dessa perspectiva compromete a própria ideia de justiça. “Não há neutralidade possível em uma sociedade estruturada por desigualdades raciais. Ignorar essa realidade significa permitir que ela continue operando dentro das instituições”, afirmou.

Entre os principais desafios apontados no encontro, estão a necessidade de institucionalização do protocolo, a formação continuada de operadores do direito e a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação de sua aplicação. Nesse contexto, a ministra destacou que a efetivação do instrumento passa por mudanças estruturais no funcionamento das instituições.

Ao encerrar sua participação, Macaé Evaristo destacou que “combater o racismo no Judiciário é fortalecer a democracia. É garantir que o acesso à justiça não seja condicionado pela cor da pele ou pela origem social.”

Interseccionalidade e ampliação do acesso à justiça

Representantes do sistema de justiça reforçaram o caráter estruturante do instrumento. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Adriana Melonio, destacou que a perspectiva racial deve atravessar toda a atuação institucional. “Não basta que sejamos antirracistas, precisamos que a estrutura judiciária seja ativamente antirracista”, afirmou.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Ao apresentar o protocolo, a conselheira nacional do Ministério Público, Karen Luiz de Vilanova, ressaltou que o documento funciona como um guia metodológico para orientar a atuação de magistrados e demais operadores do direito. Segundo ela, o objetivo é garantir um acesso à justiça com equidade racial, a partir de uma análise que considere contextos sociais e históricos.

“Quando incorporamos a perspectiva racial na análise dos casos, não estamos criando exceções; estamos garantindo que o direito seja aplicado de forma mais justa, considerando as realidades concretas das pessoas que acessam o sistema de justiça”, completou.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, destacou que o p0rotocolo representa um avanço ao incorporar a interseccionalidade como elemento central da análise jurídica. “Não basta garantir igualdade na lei, é preciso compreender como as desigualdades acontecem na prática e como elas impactam o acesso à justiça”, afirmou.

Ela também ressaltou que a incorporação de conceitos como discriminação indireta e adaptação razoável amplia o alcance do direito antidiscriminatório e fortalece a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados.

Já a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, destacou o papel da sociedade civil e dos movimentos negros na construção dessa agenda e reforçou a importância de ampliar a difusão do Protocolo. Segundo ela, o desafio é garantir que o instrumento seja efetivamente aplicado no cotidiano do sistema de justiça.

Desafios e caminhos

A programação seguiu com um debate orientado entre representantes do sistema de justiça e especialistas, voltado à troca de experiências e à construção de estratégias para a efetiva implementação do Protocolo.

A atividade ocorre na semana do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial e reforça a importância de ações estruturantes e permanentes no enfrentamento ao racismo no Brasil.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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