MDHC atualiza dados sobre sistemas estaduais de prevenção à tortura no ObservaDH

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) atualizou as informações sobre a situação dos Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCTs) em todo o país. Os dados foram publicados no Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH) nesta terça-feira (24), no âmbito das ações do Plano Pena Justa.

A iniciativa ocorre na data em que se celebra o Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Graves Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas, integrando a estratégia de transparência ativa da pasta e ampliando o acesso público a dados sobre a implementação e a institucionalização dos mecanismos estaduais de prevenção à tortura.

Acesse aqui as informações no ObservaDH.

Para a coordenadora-geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos Humanos do MDHC, Rose Plans, a atualização das informações reforça a importância de ampliar e consolidar os mecanismos de prevenção em todo o país.

“A publicação no Dia Internacional pelo Direito à Verdade sobre Graves Violações de Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas reafirma o compromisso da pasta de envidar esforços para avançar na política pública de prevenção e combate à tortura, bem como na execução do plano nacional Pena Justa em cumprimento à ADPF 347”, destacou.

Pedro de Lemos, coordenador-geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos do MDHC, destaca que é fundamental lembrar, principalmente nesta data, que a prevenção da tortura requer um arcabouço normativo adequado, estruturas formais em funcionamento e informações transparentes sobre a situação no Brasil e em seus territórios.

“O ObservaDH tem buscado contribuir com esse cenário por meio da divulgação de dados e indicadores sobre as violências e violações de direitos, mas também sobre as estratégias e instrumentos de enfrentamento e prevenção. Iniciativas como os SEPCTs e o Plano Pena Justa dependem de dados atualizados para que recursos cheguem onde há lacunas, e responsabilidades sejam cobradas onde há omissão. Informação confiável é fundamental para o planejamento e o aprimoramento das políticas públicas, garantindo que as estruturas criadas para prevenir e combater a tortura funcionem efetivamente”, explicou.

Plano Pena Justa

O Plano Pena Justa, instituído no Brasil após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2023 (ADPF 347), visa enfrentar a grave situação do sistema prisional brasileiro, frequentemente caracterizada como um "estado de coisas inconstitucional". O foco é o combate a tratamentos desumanos, cruéis e à tortura dentro de presídios, superando a superlotação e melhorando a infraestrutura.

Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), é executado em parceria com diversos parceiros institucionais dos diferentes níveis federativos – incluindo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – e da sociedade civil. Estruturado em quatro eixos (superlotação, infraestrutura, ressocialização e gestão),foi lançado em fevereiro de 2025, com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.

SEPCTs

Os Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCTs) são fundamentados pela Lei nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e prevê que nos estados a estrutura de prevenção e combate à tortura seja composta por Sistema, Comitê e Mecanismo, além de outros atores com reconhecida atuação nesse campo.

Os (SEPCTs) têm por objetivo fortalecer e articular a rede de prevenção e combate à tortura nas unidades federativas. A atualização consistiu na análise das legislações vigentes (leis e decretos), dos projetos de lei em tramitação e das informações relativas à judicialização da ausência de implementação dos sistemas nos Estados e no Distrito Federal.

O crime de tortura é definido na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica condutas praticadas com violência ou grave ameaça que causem sofrimento físico ou mental.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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