Brasil assina declaração de intenções para fortalecer cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta segunda-feira (16), de um evento realizado na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, que marcou o anúncio e a assinatura da “Declaração de Intenções – Contribuição Voluntária do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos”. A iniciativa, conduzida pela AGU, busca reforçar a cooperação institucional entre o Estado brasileiro e o tribunal internacional, além de fortalecer a articulação para a implementação das decisões da Corte no país.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

A inclusão do MDHC no documento busca garantir que as iniciativas previstas estejam alinhadas à estrutura estatal responsável pela coordenação das políticas públicas de direitos humanos e pelo acompanhamento do cumprimento de decisões internacionais. Nesse contexto, a atuação do Ministério envolve a difusão da jurisprudência interamericana, a capacitação institucional e o fortalecimento das capacidades do Estado para implementar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Também estão previstas iniciativas formativas, apoio à realização de eventos no Brasil, intercâmbio de experiências institucionais e o desenvolvimento de metodologias para monitorar o cumprimento de sentenças. Caso a Corte realize períodos de sessões no país, o MDHC poderá colaborar na articulação de atividades acadêmicas e institucionais voltadas à divulgação da jurisprudência interamericana e ao fortalecimento do diálogo com instituições nacionais e a sociedade civil.

Representando o MDHC, a secretária-executiva adjunta da pasta, Caroline Dias dos Reis, afirmou que é uma honra participar de um evento que “simboliza o fortalecimento do compromisso do Estado Brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em especial com o trabalho desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

“A assinatura deste acordo de cooperação representa mais do que um instrumento administrativo, expressa a disposição do Estado Brasileiro de aprofundar o diálogo institucional com a corte e aperfeiçoar os mecanismos internos destinados à implementação de suas decisões. Ao longo das últimas décadas, o Sistema Interamericano desempenhou um papel essencial na consolidação dos direitos humanos na nossa região”, afirmou.

Segundo Caroline, a cooperação celebrada nesta segunda-feira (16) contribuirá para fortalecer os mecanismos internos de implementação das decisões da Corte, colocando no centro as vítimas e suas necessidades de reparações efetivas, integrais e transformadoras.

“Para o Brasil, isso tem valor simbólico e político, em coerência com o papel que o país historicamente desempenhou na construção do Sistema Interamericano e com a importância que atribuímos ao multilateralismo, ao diálogo institucional e à cooperação internacional. Que este momento simbolize mais um passo no aprofundamento da cooperação entre Brasil e Corte e no fortalecimento de um sistema regional que contribui de maneira decisiva para a justiça, a dignidade humana e a democracia nas Américas”, afirmou.

Cooperação

A declaração assinada foi construída em diálogo permanente e construtivo entre o MDHC, a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo é responder tanto às prioridades do Sistema Interamericano quanto às demandas concretas do Estado brasileiro na implementação de suas obrigações internacionais.

Entre as iniciativas previstas está a superação da barreira linguística que ainda distancia parte da magistratura, gestores públicos e sociedade civil brasileira da jurisprudência interamericana. Os recursos destinados à Corte poderão viabilizar a tradução sistemática de sentenças, opiniões consultivas e decisões-chave para o português, além da produção de materiais pedagógicos voltados à difusão desses padrões entre as instituições nacionais.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

A declaração também prevê o fortalecimento da capacidade jurídica da Secretaria da Corte Interamericana, inclusive com a possibilidade de incorporação de um advogado brasileiro à equipe jurídica do tribunal. A iniciativa busca valorizar a diversidade de experiências nacionais, aproximar ainda mais o Brasil da Corte e enriquecer a produção técnica do tribunal com perspectivas comparadas e domínio do idioma português.
Além disso, está prevista a criação de um prêmio em homenagem ao ex-presidente e ex-juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, considerado um dos maiores internacionalistas de seu tempo. A iniciativa pretende reconhecer a trajetória do jurista, cuja obra colocou a dignidade da pessoa humana no centro do direito internacional, além de inspirar novas gerações dedicadas à promoção dos direitos humanos.

O acordo também contempla o fortalecimento das capacidades tecnológicas e da gestão do conhecimento da Corte Interamericana. Em um ambiente digital cada vez mais complexo, a proposta prevê a adoção de sistemas eletrônicos de tramitação processual, ferramentas seguras de gestão da informação, bases de dados acessíveis e soluções de automação, que garantam maior transparência, rastreabilidade e eficiência nos processos do tribunal.

A declaração prevê ainda o fortalecimento da gestão da função jurisdicional da Corte IDH, por meio da realização de períodos de sessões, além da promoção do controle de convencionalidade e da capacitação nos padrões interamericanos. As ações também incluem formações baseadas nas Opiniões Consultivas sobre Emergência Climática e Direitos Humanos e sobre o Direito ao Cuidado, bem como apoio institucional ao funcionamento da Corte.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a iniciativa dialoga com uma “agenda contemporânea de direitos humanos, que exige respostas normativas, políticas e jurisdicionais profundamente articuladas nos planos interno e internacional”.

De acordo com ele, a ação integra um compromisso mais amplo do Brasil com seu papel no cenário global. O advogado-geral ressaltou que o mundo vive um momento de preocupante erosão dos mecanismos de cooperação entre cortes, marcado pela redução de apoios a organismos internacionais e por tentativas de deslegitimar instâncias multilaterais.

“Que esta declaração de intenções seja o selo de uma nova etapa de engajamento mais madura, mais transparente e mais cooperativa (...) é o Brasil dizendo ao mundo que o direito internacional dos direitos humanos não é imposição externa, é o espelho dos nossos próprios valores democráticos, escritos na nossa Constituição e reafirmados na prática cotidiana das instituições da República”, concluiu.

Multilateralismo

A secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, embaixadora Maria Laura da Rocha, também esteve presente no evento. Segundo ela, “a cooperação aproxima o tribunal da realidade regional e promove maior diálogo entre o Sistema Interamericano, autoridades nacionais, sociedade civil e instituições acadêmicas”.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Maria Laura da Rocha destacou a importância da declaração, que, segundo ela, considera “os avanços do passado e traça um rumo ainda mais promissor para o futuro, tanto do país quanto do tribunal”.
A embaixadora ressaltou ainda que, além da contribuição financeira, o documento prevê uma agenda concreta de cooperação entre o Brasil e a Corte: “A iniciativa simboliza o contínuo aprofundamento da relação do país com o órgão interamericano”.

Também presente no evento, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, afirmou que a cerimônia realizada nesta segunda-feira (16) marca um novo capítulo na relação do Brasil com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e com o Sistema Interamericano como um todo.

“O que celebramos hoje não é apenas a assinatura de uma declaração de intenções, mas a consolidação de uma mudança de paradigma na forma como o Estado brasileiro se vê no universo dos direitos humanos”, afirmou.

Mudrovitsch afirmou que, nos últimos anos, o Brasil resgatou o compromisso inegociável do Estado brasileiro com os direitos humanos, com o Estado de Direito e com o multilateralismo: “Superamos de vez a falsa premissa de que defender o Estado significa negar violações a qualquer custo”.

Ele relembrou o caso das comunidades quilombolas de Alcântara. Em 2023, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Santiago, capital do Chile, o Brasil reconheceu oficialmente violações históricas e apresentou um pedido formal de desculpas às comunidades atingidas, gesto que marcou uma importante mudança institucional na condução do caso.

Já em 2024, também sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esse reconhecimento resultou em um acordo de conciliação considerado histórico. O entendimento garantiu a titulação de mais de 78 mil hectares como território quilombola e, ao mesmo tempo, assegurou segurança jurídica ao Programa Espacial Brasileiro.

Mudrovitsch também destacou que o mesmo espírito de transparência e cooperação orientou a postura do Brasil durante a missão da Corte ao território yanomami: “Abrimos as portas do Estado para que esta Corte acompanhasse in loco os esforços do governo federal para proteger a vida, a saúde e as terras dos povos indígenas em um dos contextos mais dramáticos da nossa história recente”.

Presentes

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

A cerimônia contou com a presença de autoridades brasileiras e representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Entre os participantes esteve a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luciana Peres, além da procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, do consultor-geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral, e do corregedor-geral da AGU, Heráclio Mendes de Camargo Neto.

Também participaram a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, e o procurador-geral do Banco Central, Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, entre outros representantes de órgãos federais ligados à agenda jurídica e de direitos humanos.

Entre os integrantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, participaram a vice-presidente da Corte, Patricia Pérez Goldberg, além dos juízes Ricardo C. Pérez Manrique, Nancy Hernández López, Verónica Gómez, Alberto Borea Odría e Diego Moreno Rodríguez. Também estiveram presentes o secretário da Corte, Pablo Saavedra, a secretária-adjunta, Gabriela Pacheco, e o secretário-geral de consultoria da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Flavio José Roman.

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Texto e edição: G.O.

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