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JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
Balanço 2025: ADMV consolida políticas de memória, verdade e reparação
(Foto: Duda Rodrigues)
A Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade (ADMV), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), encerrou 2025 com resultados expressivos na consolidação das políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação no Brasil.
Ao longo do ano, a Assessoria atuou de forma articulada com órgãos públicos, universidades, organismos internacionais e a sociedade civil, fortalecendo a justiça de transição como política de Estado.
Ao avaliar o conjunto das ações desenvolvidas, o chefe da ADMV, Hamilton Pereira, destacou o caráter estruturante das políticas implementadas em 2025: “Fechamos ano com conquistas relevantes para as políticas de memória, verdade, justiça e reparação. As entregas de certidões de óbito retificadas, a desapropriação da Casa da Morte e o fortalecimento da Comissão de Anistia demonstram o compromisso do governo do presidente Lula em avançar na justiça de transição”.
Políticas de memória e verdade
Em 2025, a Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade (CGPMV) iniciou as atividades de consultores contratados em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visando mapear e divulgar espaços ligados à ditadura militar (1964–1985) em todas as regiões do Brasil.
Os resultados preliminares desse trabalho foram divulgados na plataforma ObservaDH, que lançou, em 24 de março de 2025, a seção temática “Memória e Verdade”, com o mapeamento inicial de 49 locais vinculados à repressão. A previsão é que centenas de novos locais sejam agregados ao mapa ao longo de 2026.
Ainda em 2025, iniciou a parceria entre o MDHC e a Universidade Federal Fluminense (UFF) para o desenvolvimento do projeto da Casa da Morte, que envolveu formação in loco, realização de seminários sobre gestão de memoriais e pesquisas históricas.
O MDHC também acompanhou, entre 30 de março e 7 de abril, a visita do Relator Especial da ONU, Bernard Duhaime, que esteve em locais simbólicos como o DOI-CODI, a Vala de Perus, o Memorial da Resistência e o Cais do Valongo.
A posição brasileira em relação ao relatório de Duhaime foi apresentada na 60ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 10 de setembro de 2025.
A solenidade destacou os avanços na Comissão de Anistia, na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e na agenda de memória, tanto sobre a ditadura militar quanto sobre a escravidão.
No campo da produção de conhecimento e sistematização histórica, o MDHC e o PNUD lançaram, em 28 de julho de 2025, o Edital n.º 01/2025, destinado à seleção de cinco consultores para o diagnóstico e a sistematização das experiências de comissões subnacionais da verdade. Em 11 de agosto de 2025, foi publicado o Edital n.º 02/2025, também em parceria com o PNUD, para a contratação de consultores responsáveis pelo tratamento do acervo documental do antigo DOPS, no Rio de Janeiro.
Lugares de memória
O debate sobre políticas de memória em escala regional ganhou destaque com a realização do seminário sobre lugares de memória nos 50 anos da Operação Condor, em 22 de outubro de 2025, no âmbito da 45ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul. O encontro abordou políticas regionais de memória, verdade e justiça transnacional.
Entre os principais avanços do ano está o Projeto Lugares pela Memória, que iniciou sua etapa pública com o levantamento e mapeamento de espaços vinculados à repressão e à resistência durante a ditadura civil-militar.
A iniciativa envolve consultorias especializadas, parcerias internacionais e o uso de plataformas digitais, como o ObservaDH, onde já estão disponíveis dados preliminares do mapeamento nacional.
Para a coordenadora-geral de Políticas de Memória e Verdade, Paula Franco, 2025 representou um marco de consolidação das políticas gestadas nos últimos anos: “A divulgação do mapeamento de locais de memória por todo o Brasil consolidou também uma rede de pesquisas e lutas políticas sobre o tema.
Avançamos, ainda, no aprofundamento dos trabalhos referentes ao futuro Memorial que será instituído na antiga Casa da Morte e iniciamos os trabalhos referentes a arquivos, com foco tanto no legado das comissões subnacionais da verdade quanto nos documentos encontrados no DOPS do Rio de Janeiro”.
O Projeto Lugares pela Memória também foi destacado pelo coordenador de Apoio a Políticas de Memória e Verdade, Elson Silva, como eixo central da atuação da ADMV. Segundo ele, a iniciativa ultrapassa a lógica de marcos físicos:
“Quando falamos em Lugares pela Memória, falamos de um pacto social para que o país não perca de vista as marcas da violência de Estado. Cada espaço identificado deve se tornar uma ferramenta pedagógica e um alerta permanente contra retrocessos”.
Justiça de transição
Outro avanço relevante em 2025 foi o fortalecimento da Comissão de Anistia, que retomou protagonismo na agenda da justiça de transição. Ao longo do ano, foram realizadas dezenas de sessões de julgamento, com a publicação de mais de mil portarias decisórias, além da ampliação do atendimento aos requerentes.
Para o coordenador-geral da Comissão de Anistia, Vinícius de Lara Ribas, o próximo ano será marcado pelo reforço da transparência: “Em 2026, o MDHC ampliará os mecanismos de transparência ativa dos trabalhos da Comissão, com a publicação da lista de processos pendentes de julgamento e o fortalecimento do controle social”.
Em números, a Comissão de Anistia realizou, em 2025, 28 sessões de apreciação de requerimentos, publicou 1.463 portarias decisórias e realizou cerca de 2.600 atendimentos e orientações a requerentes.
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) também apresentou avanços significativos, com a realização de diligências, audiências públicas e solenidades de entrega de certidões de óbito retificadas.
Para o coordenador-geral de Apoio à CEMDP, Caio Bruno Pires Mendes Cateb, o ano foi marcado pela retomada efetiva dos trabalhos e pelo protagonismo das famílias: “Encerramos 2025 com o II Encontro Nacional de Familiares, reafirmando o compromisso do MDHC e da Comissão em avançar na pauta de memória e verdade com responsabilidade e o protagonismo dos familiares”.
Em 2025, a CEMDP realizou quatro reuniões ordinárias, nas cidades de Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF). Também foram realizadas três diligências em cemitérios em Recife e no Rio de Janeiro, voltadas ao diagnóstico da conservação de remanescentes humanos e à análise documental, além de duas audiências públicas para acolhimento de demandas e estabelecimento de parcerias.
Reparação
No campo da reparação, o MDHC realizou, em 2025, um evento de Pedido de Desculpas da União pela negligência na condução dos trabalhos de identificação dos remanescentes ósseos da Vala Clandestina de Perus, com a participação da ministra Macaé Evaristo. Na ocasião, foram anunciadas as identificações de Grenaldo de Jesus Silva e Dênis Casemiro, resultados do Projeto Perus.
Ainda em 2025, o MDHC e o PNUD lançaram o Edital n.º 3/2025 para a contratação de quatro consultores destinados à análise documental, arquitetônica e arqueológica de possíveis locais de inumação de vítimas da ditadura militar. O Edital nº 4/2025, também publicado no mesmo ano, prevê a contratação de cinco consultores para subsidiar a elaboração de um novo livro-relatório da CEMDP.
Foram realizadas três solenidades de entrega de certidões de óbito retificadas, em Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Brasília (DF), totalizando aproximadamente 110 certidões. O II Encontro Nacional de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, realizado em dezembro de 2025, em Brasília, buscou atender às demandas da Carta de Brasília e marcou os 30 anos da CEMDP.
Memória da escravidão como política estruturante de direitos humanos
No campo da memória, a Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas (CGMET) ampliou, em 2025, a implementação de projetos estruturantes voltados à preservação da memória, à valorização do patrimônio histórico-cultural e à promoção da justiça racial.
Entre as principais iniciativas estão a colocação de placas de memória para sinalização dos lugares de memória da escravidão. O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), em colaboração com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Fundação Gregório de Matos, realizou a instalação de uma placa em Salvador em 2025.
Moema Carvalho, coordenadora-geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, informou que a previsão é de instalação de 200 placas em 2026, 200 placas em 2027 e outras 200 em 2028, que expressa, segundo ela, a decisão política de transformar a memória da escravidão em uma política nacional estruturante, “capaz de corrigir desigualdades históricas, reconhecer territórios de resistência e orientar ações de reparação, educação patrimonial e não repetição em todo o país”.
Além disso, foi destaque a inauguração da nova Casa da Tia Ciata, o avanço do Museu dos Aflitos, a sinalização de lugares de memória e o fortalecimento de ações educativas e culturais em diferentes territórios do país. Segundo a coordenação, essas ações reafirmam a memória da escravidão como eixo central da agenda contemporânea de direitos humanos.
Moema destaca que a atuação do setor reforça o compromisso do Estado brasileiro com políticas públicas estruturantes, permanentes e orientadas à reparação histórica. “O Grupo de Trabalho Abdias do Nascimento expressa a necessidade de reconhecer e institucionalizar o legado de um dos principais intelectuais e ativistas da população negra brasileira, por meio de ações que articulem memória, patrimônio e reparação. Da mesma forma, o diálogo no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reforça que a educação antirracista, desde a infância, é condição indispensável para enfrentar o racismo estrutural e consolidar uma cultura de direitos humanos e justiça racial no Brasil”, afirmou.
Em 2025, a CGMET intensificou a política nacional de memória da escravidão por meio da execução de iniciativas estruturantes em diversos territórios. As ações incluíram a reformulação do Museu dos Aflitos, em São Paulo; a demarcação de locais de memória, com a inauguração da primeira placa na Bahia, no Cais da Cidade Baixa, em Salvador; e o avanço do Museu de Referência das Comunidades Quilombolas de Alcântara, no Maranhão. Também foram desenvolvidas iniciativas como o Projeto Memórias Carandiru e oficinas de formação em áreas periféricas.
A Coordenação ampliou ainda a produção de conhecimento e a qualificação institucional, com o início dos estudos “Memórias da Escravidão e da Luta pela Liberdade”, a atuação em projetos de reparação simbólica, como o Acervo Nosso Sagrado, iniciativas de repatriação de remanescentes humanos, a estruturação de curso de formação na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a produção de conteúdos educativos e a consolidação de dados públicos no ObservaDH.
No campo da articulação institucional, nacional e internacional, a CGMET atuou em agendas interministeriais e de participação social, acompanhou a tramitação da PEC da Reparação, integrou fóruns e comitês gestores, dialogou com organismos internacionais e participou de ações territoriais e mobilizações sociais, fortalecendo a incidência da ADMV na agenda de Memória, Verdade, Justiça e Reparação.
Com o planejamento e a realização dessas iniciativas ao longo do ano de 2025, a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade reafirma seu compromisso com a efetivação das políticas públicas de Memória, Verdade, Justiça e Reparação, honrando os compromissos assumidos com a sociedade brasileira.
Para 2026, a ADMV projeta a ampliação do mapeamento de lugares de memória, o avanço na institucionalização de memoriais, o fortalecimento da transparência e a continuidade das ações de reparação simbólica e material, consolidando a memória e a verdade como pilares permanentes da democracia brasileira.
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Texto: R.M.
Edição: G.O.
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