Após quase duas décadas sem atualização, III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo é aprovado

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF), evento alusivo ao Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, no contexto de reunião extraordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE). A solenidade contou com dois marcos centrais: o ato de posse solene dos membros da sociedade civil para o biênio 2026–2028 e a aprovação do III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE).

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

O Plano foi elaborado com 5 eixos denominados: Estruturação, Governança e Gestão da Politica; Prevenção; Repressão e Reparação; Proteção e Assistência às Vítimas; e Transparência, Vigilância e Responsabilidade.

“O III PNETE representa um marco fundamental na atualização da política pública brasileira de enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos. Depois de mais de uma década sem revisão, o plano incorpora novas dinâmicas da exploração contemporânea, fortalece a articulação entre os órgãos do Estado e a sociedade civil e aposta na prevenção, na fiscalização qualificada e na reinserção das vítimas como eixos indissociáveis”, destacou a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris.

“Trata-se de uma ferramenta de extrema importância que promove trabalho de equipe, com parcerias, e inova ao enfrentar desafios atuais, de novas visões de trabalho escravo. Durante os próximos anos, ele vai unificar e orientar nossas ações, com envolvimento de parceiros e monitoramento de ações que foram discutidas e aprovadas neste plano. É um salto de qualidade na luta pela erradicação do trabalho escravo”, complementou o coordenador-geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Paulo Funghi.

O novo plano busca responder às transformações do mundo do trabalho e às modalidades contemporâneas de exploração, fortalecendo ações de prevenção, repressão qualificada, assistência às vítimas e reinserção social, com a incorporação transversal dos recortes de raça e gênero. O debate também apontou desafios como o surgimento de novas formas de exploração associadas às plataformas digitais, além da necessidade de fortalecer a fiscalização e assegurar respostas efetivas do Estado diante de casos emblemáticos de violação de direitos.

O encontro reuniu poder público, sistema de Justiça, sociedade civil, organismos internacionais, trabalhadores e setor produtivo.

Solenidade

Durante a abertura da agenda, foi ressaltado que a data é simbólica e dedicada à reafirmação do Compromisso Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo. O acordo é construído historicamente por auditoras e auditores-fiscais do Trabalho, pela sociedade civil organizada, pela Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pela articulação permanente entre diferentes órgãos do Estado.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

O encontro também destacou a experiência brasileira de atuação integrada como condição para sustentar políticas de erradicação da escravidão contemporânea. Para a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o 28 de janeiro é uma data que reafirma compromissos históricos do Estado brasileiro com a dignidade humana.

“O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo é um marco de memória, mas também de reafirmação política. Ele nos lembra que o enfrentamento a essa violação exige coragem institucional, decisão política e compromisso permanente com a dignidade humana”, ressaltou.

O segundo momento da reunião extraordinária do CONATRAE foi marcado pela votação do III PNETE sob a condução da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris.

“A terceira edição do Plano vem para substituir o segundo, que estava em vigência durante os últimos 18 anos. Ele vem para inovar, envolver outros atores no processo de fiscalização, de responsabilização e de apoio às vítimas no pós-resgate”, explicou Paulo Funghi.

“Ao integrar inteligência, tecnologia e uma atuação federativa e descentralizada, o plano reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a erradicação do trabalho escravo e com a proteção da dignidade humana em todo o território nacional”, acrescentou Élida Lauris.

Memória e compromisso

Em sua intervenção, Macaé Evaristo ainda recordou a Chacina de Unaí, ocorrida em 2004, quando foram assassinados os auditores-fiscais do Trabalho Nelson José da Silva, João Batista Soares Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira. A ministra ressaltou a importância de manter viva a memória das vítimas como forma de reafirmar a defesa da democracia e do Estado de Direito.

“Recordar Unaí é reafirmar que a defesa da vida, da dignidade humana e da democracia não é neutra. Ela exige posicionamento, decisão política e compromisso permanente”, destacou.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Segundo a ministra, o combate ao trabalho escravo sempre significou enfrentar interesses poderosos, proteger servidoras e servidores públicos ameaçados e afirmar que a dignidade humana deve se sobrepor a qualquer forma de exploração.

No mesmo sentido, a diretora de Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Priscila Leão, destacou o papel da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH) no acompanhamento e na avaliação das ações da política, em diálogo com a sociedade civil e órgãos governamentais. Ela ressaltou que a Comissão atua, entre outras atribuições, no monitoramento do PNETE, na proposição de medidas e atos normativos e no acompanhamento de projetos de cooperação técnica.

Representantes parceiros também reforçaram a centralidade do caráter plural da Conatrae. Para a representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Shakti Prates Borrella, a data é um lembrete permanente da importância de garantir prerrogativas e autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho e de manter a articulação democrática que sustenta o enfrentamento ao crime.

Já o representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Vinícius Vieira, pontuou o 28 de janeiro como “chamado à ação” diante de formas contemporâneas de exploração — mais complexas, invisíveis e difíceis de erradicar — e saudou a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de 2014 da Convenção nº 29 da OIT.

CONATRAE e participação social

A CONATRAE se constitui, ao longo de sua trajetória, como o principal espaço de articulação política interministerial e interdisciplinar do Estado brasileiro no enfrentamento ao trabalho escravo, reunindo diversos setores da sociedade. Ao destacar o papel da Comissão, a ministra reforçou seu caráter estruturante enquanto política de Estado.

“A CONATRAE é uma política de Estado. Ela expressa um pacto democrático construído ao longo de décadas entre governo federal, sistema de Justiça, sociedade civil organizada, organismos internacionais, trabalhadores e setor produtivo”, afirmou.

Nesse contexto, Macaé Evaristo destacou que a participação social é condição essencial para a efetividade das políticas públicas. “Não há política pública eficaz de enfrentamento ao trabalho escravo sem diálogo democrático e participação qualificada da sociedade civil”, destacou.

Ao final do encontro, a posse das entidades da sociedade civil para o biênio 2026–2028 foi destacada como gesto político de fortalecimento da democracia e de ampliação da corresponsabilidade na implementação e no acompanhamento das ações de erradicação do trabalho escravo.

Segundo a ministra, enquanto houver uma única pessoa submetida à exploração, a atuação do Estado e da sociedade civil seguirá sendo indispensável. “A liberdade é uma luta constante. Este encontro não é apenas institucional. Ele reafirma que erradicar o trabalho escravo é uma responsabilidade coletiva e contínua do Estado brasileiro e da sociedade”, concluiu, ao reafirmar o compromisso do MDHC e da CONATRAE com a defesa incondicional da dignidade humana.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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