Políticas LGBTQIA+ do MDHC são aprovadas pelo Tribunal de Contas da União

Um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) cumpriu um conjunto de determinações como conclusão de uma auditoria de 2023. Na época, o TCU constatou que o governo federal não implementou políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ entre os anos de 2018 e 2021.

A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (SLGBTQIA+) atuou ativamente para cumprir as ações demandadas. Em conformidade com o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU e com as diretrizes dos acórdãos 811/2017-TCU-Plenário e 579/2018-TCU-Plenário, foram elaboradas e formalizadas políticas públicas relacionadas à defesa e promoção dos direitos LGBTQIA+, com a devida institucionalização por meio de ato formativo. Para tal, foram estabelecidos indicadores de desempenho, metas e mecanismos de participação social no processo decisório.

Também foi ampliado o alcance territorial do Plano Nacional de Empregabilidade LGBT a partir da inclusão de mecanismos que asseguram a cobertura de um número maior de regiões para garantir maior capilaridade das ações. Além disso, a Secretaria firmou uma série de parcerias com órgãos e entidades de capacitação profissional, ampliando a oferta das ações do Plano para um contingente maior de pessoas LGBTQIA+ e em mais territórios do país.

"A aprovação do TCU mostra a importância inversamente proporcional que a pauta tem neste governo em relação à gestão anterior. Todas as ações de empoderamento, de acesso e de garantia de direitos da população LGBTQIA+ estão sendo reconhecidas, sobretudo o que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania vem promovendo no âmbito do governo federal em diálogo com estados e municípios. O cenário que temos hoje mostra que a nossa jornada está correta, e que o caminho que trilhamos é o início de uma reparação para essa população", destacou a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat.

Determinações

O TCU realizou, em 2023, uma auditoria que concluiu que houve somente iniciativas pontuais, e não políticas públicas destinadas especificamente à comunidade entre os anos de 2018 e 2021. A análise atendeu a uma solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal com o objetivo de avaliar planos, programas e ações federais destinados à defesa e à promoção dos direitos da população LGBTQIA+.

O trabalho avaliou as ações dos ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH, atual MDHC); da Cidadania; do Turismo (MTur); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); e da Saúde (MS). No MMFDH, foram identificadas duas iniciativas; um pacto nacional de combate à LGBTfobia expirado sem possibilidade de avaliação; e um projeto estruturado de empregabilidade que não pôde ser considerado política pública por não ter sido formalizado por meio de ato normativo, não possuiu indicadores de desempenho e metas, e não prever mecanismos de participação da sociedade no processo de tomada de decisão.

Na época, o TCU recomendou ao agora MDHC que avaliasse firmar parcerias com outros órgãos e entidades para garantir que as ações sejam disponibilizadas a um número maior de pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive na modalidade a distância, e em maior abrangência territorial. A auditoria também verificou o apoio financeiro do ministério para a execução de projetos que promovam ações de inclusão da população LGBTQIA+ no mercado formal de trabalho, que se deu por meio de convênios e termos de parceria.

SLGBTQIA+

Desde 2023, a SLGBTQIA+ trabalha para defender os direitos e garantir a cidadania das pessoas LGBTQIA+ das cidades, do campo, das águas e das florestas do Brasil. Entre suas principais ações, estão programas voltados ao fortalecimento do trabalho digno e da geração de renda, além da implementação de casas de acolhimento como suporte no enfrentamento à violência contra essa população.

Os programas Bem Viver+, Empodera+ e Acolher+ pertencem à marca LGBTQIA+ Cidadania, que atende ao Plano Plurianual (PPA) da União. Pela primeira vez na história, o Governo do Brasil previu, no PPA 2024-2027, ação específica para enfrentar a desigualdade de oportunidades no acesso e garantia de direitos para pessoas LGBTQIA+.

Em 2025, o Governo do Brasil, por meio da SLGBTQIA+ do MDHC, realizou a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ após um hiato de nove anos sem o evento. Com cerca de 1.500 delegadas e delegados, a conferência reuniu representates de todos os estados e do Distrito Federal, marcando a retomada do diálogo entre Estado e sociedade civil para a promoção e defesa dos direitos humanos LGBTQIA+.

Durante a conferência, a ministra Macaé Evaristo assinou a portaria que institui o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+, com o objetivo de fortalecer a autonomia econômica, social e cidadã da população LGBTQIA+ e garantir condições de inclusão, segurança e equidade no mundo do trabalho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de outubro de 2025.

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Texto: F.T.

Edição: R.F.

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