Brasil consolida protagonismo na 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU com foco em igualdade racial e participação social

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) concluiu, nessa quarta-feira (25), sua participação na 61ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, realizada em Genebra (Suíça), com uma agenda marcada pelo fortalecimento da cooperação internacional, pela defesa de políticas públicas estruturantes e pela apresentação de iniciativas inovadoras voltadas à implementação de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro.

A delegação brasileira foi chefiada pela secretária-executiva do MDHC, Janine Mello, e contou com a atuação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais da pasta, Luciana Peres, e da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, consolidando o protagonismo do Brasil no debate global sobre direitos humanos.

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

De forma inédita, o Brasil levou ao Conselho o debate sobre os direitos da população em situação de rua, com participação direta de pessoas com trajetória de rua, representadas por Joana D’Arc Basílio da Cruz (CIAMP-Rua) e Flávio Lino dos Santos da Silva (MNPR), reforçando o compromisso com a participação social e o protagonismo das pessoas afetadas.

Segundo Janine, a situação da população em situação de rua representa um desafio global que ultrapassa fronteiras nacionais e exige respostas articuladas entre os países, por estar relacionada a desigualdades estruturais profundas e às transformações das dinâmicas urbanas contemporâneas. Nesse contexto, ela destacou a iniciativa brasileira no debate internacional e defendeu o fortalecimento de uma abordagem baseada em direitos humanos como eixo central para o enfrentamento dessa realidade.

“É nesse espírito de responsabilidade compartilhada que o Brasil propõe apresentar, neste conselho, um projeto de resolução sobre os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Essa iniciativa tem um potencial transformador importante. Ela reafirma que a situação de rua deve ser tratada como questão de direitos humanos”, ressaltou a secretária.

Ela reafirmou, na ONU, o compromisso do governo brasileiro “com respostas baseadas em evidências, na interseccionalidade e na centralidade da dignidade humana e convidamos os estados membros a se somarem a esse esforço, apoiando-a e fortalecendo uma agenda global que reconheça de forma inequívoca que viver em situação de rua não pode ser igual a viver sem direitos”.

Democracia e igualdade racial

Logo na abertura da sessão, na última segunda-feira (23), o Brasil destacou que não há democracia sem justiça socioambiental, equidade de gênero, combate à discriminação e respeito à pluralidade humana. Em seu discurso, Janine Mello alertou para o avanço do discurso de ódio e da desinformação, especialmente no ambiente digital, como estratégias de desumanização de grupos vulneráveis.

A secretária-executiva apresentou ainda avanços recentes do país no enfrentamento à fome, na ampliação de políticas de educação e saúde, na implementação da Política Nacional de Cuidados, no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, na nova política nacional de migrações, refúgio e apatridia e na integração entre direitos humanos e justiça climática no contexto da COP30. O Brasil também reafirmou sua candidatura ao mandato de 2027–2029 no Conselho.

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Ainda no mesmo dia, em reunião com participação da sociedade civil, o país apresentou dados atualizados, destacou políticas como a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o Plano “Ruas Visíveis”, o Cidadania Pop Rua e iniciativas habitacionais inspiradas no Housing First, além de anunciar a apresentação de um Projeto de Resolução sobre o tema no Conselho.

Na terça-feira (24), a missão brasileira teve como eixo central a celebração dos 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA). No Evento de Alto Nível, Janine Mello destacou que Durban permanece um marco incontornável no enfrentamento ao racismo estrutural, à discriminação racial e à xenofobia, ao deslocar o debate da igualdade formal para a igualdade substantiva.

O Brasil apresentou seu amplo conjunto de políticas de ações afirmativas no ensino superior, a ampliação da educação escolar indígena e quilombola, a institucionalização da educação para as relações étnico-raciais e a conexão dessas políticas com a Agenda 2030, incluindo a proposição do ODS 18 da Igualdade Étnico-Racial. Também foram ressaltadas iniciativas de memória e reparação relacionadas à escravidão e ao tráfico transatlântico.

Implementação como eixo estratégico

Um dos principais destaques da participação brasileira foi o evento paralelo de Alto Nível “Avançando na agenda de implementação”, dedicado aos Mecanismos Nacionais de Implementação, Relato e Acompanhamento (NMIRFs).

Na ocasião, a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, apresentou o Sistema de Monitoramento de Recomendações Internacionais em Direitos Humanos (SIMORE Brasil), plataforma que institucionaliza um mecanismo permanente de governança para a implementação das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Segundo a chefe da Assessoria, o desafio central é transformar compromissos internacionais em resultados concretos: “O Brasil reúne cerca de 3 mil recomendações e obrigações internacionais. Traduzir esse conjunto em políticas públicas eficazes e mensuráveis exige coordenação federativa e articulação entre os Poderes”.

Luciana ressaltou ainda que o sistema busca enfrentar entraves históricos da gestão pública: “As recomendações internacionais apontam problemas estruturais e falhas no processo de consolidação democrática. O SIMORE Brasil é a nossa resposta institucional para levar essas obrigações do plano normativo para a implementação efetiva no território”.

Cooperação bilateral e articulação internacional

A agenda incluiu ainda reuniões estratégicas com o presidente do Conselho de Direitos Humanos, Sidharto Reza Suryodipuro, e com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, reforçando a disposição brasileira de aprofundar a cooperação técnica e alinhar políticas públicas aos padrões internacionais.

No campo migratório, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, reuniu-se com a diretora-geral adjunta da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Sungah Lee, para fortalecer a cooperação no âmbito do Programa Aqui é Brasil, iniciativa voltada à orientação e acolhimento de migrantes, refugiados e apátridas. O programa avança para novas etapas, incluindo reinserção laboral, proteção social em casos complexos e fortalecimento dos direitos humanos das pessoas repatriadas.

A missão também cumpriu agendas bilaterais com autoridades da Palestina, Moçambique e Portugal, abordando temas como proteção de civis em conflitos, população em situação de rua, pessoas com deficiência, memória do tráfico transatlântico, proteção a defensoras e defensores de direitos humanos e intercâmbio de experiências sobre mecanismos nacionais de implementação.

Cooperação e direitos

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Finalizando a participação brasileira na Sessão, a delegação brasileira esteve presente, nesta quarta-feira (25), no evento paralelo promovido pela Santa Sé sobre a proteção de locais de culto em contextos de conflitos armados, reiterando o compromisso do Brasil com a liberdade de crença, o enfrentamento à intolerância religiosa e a defesa de ambientes de diálogo e paz, em consonância com os princípios constitucionais e com o direito internacional dos direitos humanos.

No campo da igualdade de gênero, a comitiva realizou ainda uma reunião bilateral com a representante da ONU Mulheres, Aliénor Béjannin, evidenciando a convergência estratégica na promoção de políticas interseccionais e no enfrentamento de todas as formas de violência contra mulheres e meninas — doméstica, política, institucional e digital. O Brasil destacou ações voltadas à proteção de mulheres negras, indígenas, idosas, com deficiência, LGBTQIA+ e em situação de vulnerabilidade, reafirmando a centralidade da igualdade de gênero como eixo estruturante da agenda de direitos humanos.

A agenda incluiu ainda diálogo com representantes da sociedade civil sobre políticas voltadas à população em situação de rua. O MDHC apresentou o funcionamento do CIAMP-Rua Nacional e os avanços do Plano Nacional “Ruas Visíveis”, que articula quase uma centena de ações intersetoriais para enfrentar vulnerabilidades sociais, ampliar acesso a direitos e aprimorar a produção de dados.

A delegação também realizou visita ao Museu Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, espaço de referência na reflexão ética sobre a ação humanitária contemporânea, que preserva a memória do Direito Internacional Humanitário e promove debates sobre desafios globais como racismo sistêmico, mudanças climáticas e desigualdades de gênero, fortalecendo a conexão entre princípios humanitários e as crises do século XXI.

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Texto: E.G.

Edição: G.O.

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