Em Genebra, MDHC discute protocolo da ONU sobre direito à educação de crianças e adolescentes

Entre os dias 1º e 3 de setembro, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) integrou a Primeira Reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto para a elaboração do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Educação no Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. O encontro tem o objetivo de discutir a adoção de um protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos da Criança, com foco no ensino pré-primário e secundário gratuitos em todos os países, reforçando o direito de toda criança à educação de qualidade.

Durante o encontro, a delegação brasileira destacou o compromisso do país com a garantia de uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, citando como exemplos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE), políticas estruturantes como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Escola em Tempo Integral, o PNLD e o Pé-de-Meia, além de iniciativas que considerem as especificidades das populações vulneráveis, como crianças negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, LGBTQIA+, entre outras.

O diretor de Proteção à Criança e ao Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Fábio Meirelles, participou ativamente de todos os painéis, reafirmando o quanto garantir o direito à educação é uma agenda prioritária e estratégica para o governo brasileiro.

“Nosso compromisso é com a promoção e a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, e essa prioridade reflete os fundamentos da nossa Constituição Federal, que consagra esse público como sujeitos de direitos e estabelece, de maneira inequívoca, a garantia da proteção integral e a prioridade absoluta às infâncias e adolescências”, afirmou.

Participaram da reunião representantes de Estados, especialistas, representantes da sociedade civil, crianças e adolescentes designados para contribuir com as discussões. A diplomata do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Viviane Lopes, também integrou a delegação brasileira durante a missão, além de representantes do Instituto Alana (organização que integra o Conanda) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Educação pública inclusiva e de qualidade

Durante sua intervenção, Fábio Meirelles também chamou atenção para os esforços que o governo federal tem feito nos últimos anos para garantir o acesso a uma educação de qualidade para todos os brasileiros.

“Hoje, temos no país mais de 41 milhões de crianças e adolescentes matriculados em quase 180 mil escolas da educação básica. Em 2024, das crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches, quase 70% frequentavam estabelecimentos públicos. Pela primeira vez na série histórica desta etapa, as crianças negras se tornaram maioria entre as matriculadas. Entre 2020 e 2024, as matrículas na educação infantil aumentaram 252%; e na pré-escola, 235%”, destacou.

Ele ressaltou ainda que, em 2009, a matrícula passou a ser obrigatória para todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade no Brasil, alcançando, de maneira prioritária, as populações historicamente mais vulnerabilizadas (crianças negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, crianças com deficiência e LGBTQIA+). “Esse é um esforço para enfrentar desigualdades históricas e construir uma educação verdadeiramente inclusiva”, frisou.

O diretor ainda defendeu que os avanços precisam vir acompanhados de mecanismos de financiamento e de responsabilização internacional. “A cooperação internacional será decisiva na efetivação de um novo protocolo que deve trazer instrumentos claros de monitoramento e financiamento sustentável da educação, para que os compromissos assumidos pelos Estados não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em realidade concreta”, avaliou.

Ao final, Fábio reiterou o compromisso do Brasil de continuar investindo na educação como política de Estado, com financiamento público adequado, diálogo interinstitucional e cooperação internacional. “Temos a convicção de que um novo Protocolo Opcional à Convenção poderá representar um marco global para o fortalecimento do direito à educação, desde a primeira infância até o ensino secundário, colocando crianças e adolescentes no centro da agenda de direitos humanos”, enfatizou.

“Que este encontro seja o início de um processo verdadeiramente coletivo e transformador, capaz de fortalecer o compromisso global com o direito à educação, tornando realidade um futuro inclusivo, justo, igualitário e digno que desejamos para todas as crianças do planeta”, concluiu.

Encaminhamentos

Após as discussões realizadas durante a primeira sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental (GTI), foram apresentadas as primeiras recomendações para avançar na elaboração do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Como resultado do encontro, os integrantes reconheceram que a promessa do direito internacional ainda não se traduziu plenamente na prática e muitas crianças continuam privadas do acesso à educação pré-primária e secundária de qualidade.

De acordo com o relatório preliminar, as recomendações incluem:

• Refletir as posições dos Estados sobre o novo protocolo em documento a ser submetido ao Conselho de Direitos Humanos em sua 62ª sessão;
• Publicar no site do GTI, até setembro de 2025, as declarações de governos e entidades não estatais;
• Promover consultas interseccionais com Estados e sociedade civil para definir princípios e modalidades do protocolo;
• Apresentar, em 2026, uma proposta de resolução que será debatida na segunda sessão do Grupo de Trabalho, prevista para 31 de agosto a 4 de setembro de 2026.

A iniciativa reforça o compromisso global com o direito universal à educação, buscando transformar em realidade a promessa já expressa em tratados internacionais.

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal.

Foi ratificado por 196 países, com exceção dos Estados Unidos. No Brasil, seus princípios foram incorporados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor em 1990.

Grupo de Trabalho Intergovernamental

Em 10 de julho de 2024, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adotou a resolução 56/5, na qual decidiu estabelecer um grupo de trabalho intergovernamental aberto com o mandato de explorar a possibilidade de elaborar e submeter um projeto de protocolo opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre os direitos à educação infantil, à educação pré-primária gratuita e à educação secundária gratuita.

Reconhecendo a importância de fornecer assistência, experiência e aconselhamento especializado para o cumprimento do mandato de forma eficaz, o GTI convida especialistas da área, além de crianças – com participação ética, segura e inclusiva – para debater com o Conselho sobre o tema e o conteúdo do protocolo a ser proposto.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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