MDHC atualiza funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão

Nova portaria atualiza procedimentos e reforça transparência e acesso à informação no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou a Portaria Nº 1.801, de 16 de outubro de 2025, que altera a regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da pasta. O novo regulamento detalha a estrutura, as atribuições e os fluxos internos de atendimento do SIC, que é organizado pela Coordenação de Transparência e Acesso à Informação, vinculada à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do ministério.

A nova portaria reorganizou as competências das unidades e trouxe mudanças no controle de prazos, nas responsabilidades e nos mecanismos de monitoramento das respostas aos pedidos de informação, fortalecendo a cultura da transparência e o direito da sociedade de acessar informações públicas.

Confira a Portaria Nº 1.801/2025 na íntegra.

Estrutura

Pontos importantes do normativo anterior ainda foram mantidos, como a complementaridade entre o direito de acesso à informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma segura e conforme a legislação vigente; a obrigação do uso de linguagem simples nas comunicações com o público; e o atendimento presencial das 9h às 13h e das 14h às 17h, em unidade física aberta ao público. O texto também mantém a prerrogativa de que o SIC funcione de modo presencial e eletrônico, por meio da Plataforma Fala.BR, com mecanismos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dentre as novidades apresentadas, estão a reorganização das unidades e as competências para supervisionar, orientar e consolidar as respostas; a definição clara das responsabilidades de cada área do ministério no tratamento dos pedidos de informação; e a alteração nos prazos internos para resposta, dando maior efetividade ao controle de prazos pelo SIC.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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