Amazonas cria Comitê Gestor com apoio do MDHC para erradicar o sub-registro civil

O governo do Amazonas instituiu, por meio do Decreto nº 52.765, de 21 de outubro de 2025, o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. A medida conta com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que atua nacionalmente para assegurar o direito fundamental à identidade.

Vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o comitê tem como objetivo garantir o acesso universal à documentação civil básica e eliminar o sub-registro de nascimento no Amazonas.

Ações integradas e foco na inclusão

O comitê será composto por representantes de diversos órgãos e instituições parceiras, como a Corregedoria Geral de Justiça, a Defensoria Pública do Estado, as Secretarias de Assistência Social e de Educação, a Fundação de Vigilância em Saúde, a Fundação Estadual dos Povos Indígenas, a Marinha do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas. A coordenação ficará sob responsabilidade da Sejusc.

Entre as ações previstas estão mutirões de cidadania, atendimentos itinerantes, ampliação da rede de serviços municipais e acompanhamento das unidades interligadas de registro civil em maternidades. O decreto também assegura a gratuidade na emissão de documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Atuação nacional

O MDHC, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), coordena em todo o país o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, instituído pelo Decreto Federal nº 10.063/2019.

A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, destacou a importância da adesão do Amazonas à iniciativa federal.

“O registro civil é a porta de entrada para o exercício de todos os demais direitos. A atuação conjunta dos governos federal e estaduais é essencial para assegurar que nenhuma criança ou pessoa adulta viva sem documentação básica”, afirmou.

A diretora substituta de Promoção dos Direitos Humanos e coordenadora-geral do Registro Civil de Nascimento, Tula Brasileiro, reforçou a relevância da iniciativa.

“A criação de comitês gestores estaduais fortalece a articulação local e amplia a capacidade de atuação da rede interinstitucional, permitindo identificar e superar os obstáculos que ainda impedem o registro civil universal.”

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Amazonas registra 4,9% de sub-registro de nascidos vivos e 0,54% de subnotificação de nascimentos. Esses índices correspondem, respectivamente, a 3.457 e 383 casos entre o total estimado de nascidos vivos no estado em 2023. O levantamento indica ainda que as maiores taxas de sub-registro ocorrem entre mães com 50 anos ou mais (28,61%) e entre aquelas com menos de 15 anos (16,42%).

A diferença entre os indicadores estaduais e municipais é expressiva. No Amazonas, 29 municípios apresentam percentuais de sub-registro superiores a 5%. Desses, 24 integram o Programa Erradica 65, desenvolvido pelo MDHC para apoiar ações de erradicação do sub-registro e ampliação do acesso à documentação básica em regiões mais vulneráveis.

Os municípios participantes são Barcelos, Boca do Acre, Santa Isabel do Rio Negro, Atalaia do Norte, São Gabriel da Cachoeira, Tapauá, Japurá, Maraã, Nova Olinda do Norte, São Paulo de Olivença, Pauini, Maués, Lábrea, Tabatinga, Novo Aripuanã, Borba, Autazes, Santo Antônio do Içá, Manicoré, Humaitá, Ipixuna, Itamarati, Novo Airão e Canutama.

De acordo com o decreto estadual, o mandato dos membros do Comitê Gestor terá duração de dois anos, com possibilidade de recondução, e a participação será considerada de relevante interesse público. A nova norma revoga o Decreto nº 27.902, de 2008, e passa a vigorar na data de sua publicação.

Nos próximos meses, o Comitê Gestor do Amazonas iniciará o planejamento das ações integradas com os municípios, priorizando as regiões com maior índice de sub-registro civil e promovendo mutirões de cidadania em áreas de difícil acesso. A iniciativa faz parte da agenda nacional de fortalecimento do direito à documentação, coordenada pelo MDHC em cooperação com estados e municípios de todo o país.

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