Ministra destaca centralidade do ECA na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no programa Sem Censura

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participou, nesta quarta-feira (30), do Sem Censura, na TV Brasil. Cissa Guimarães, apresentadora do programa, conversou com a titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que celebra 35 anos em 2025.

Ao longo do debate, a titular do MDHC frisou que um dos principais desafios do Brasil neste momento é garantir a efetividade dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O avanço na regulamentação e na responsabilização das plataformas digitais por crimes contra as infâncias e adolescências praticados online foi a saída apontada pela ministra para enfrentar violações dessa natureza.

Macaé Evaristo salientou que, sem essa responsabilização, como acontece atualmente, a veiculação de conteúdo criminoso torna-se fonte de renda. “O ódio hoje é monetizado. É muito triste. O ódio está produzindo lucro. Tem pessoas que estão ganhando muito dinheiro, desenvolvendo uma cultura de ódio na internet. Infelizmente, o ódio monetiza mais do que o afeto e do que a amorosidade. Crime contra criança e adolescente, crime de ódio, cultura de ódio não é liberdade de expressão”, defendeu.

Estatuto da Criança e do Adolescente

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

A titular do MDHC lembrou que, antes da instituição do ECA, poucas crianças e adolescentes brasileiros acessavam a escola e tinham alimentação adequada. “O ECA trouxe para nós um outro paradigma para pensar a proteção integral à infância, para dizer que é responsabilidade de toda a sociedade, e que nós precisamos ter política pública. A escola pública é a que garante a educação para a maioria das pessoas no nosso país”, enfatizou.

Ao destacar a escolarização como um direito previsto no estatuto, a ministra manifestou preocupação diante de grupos contrários à educação no ambiente escolar. “Educação no ambiente doméstico não é escolarização. Muita gente pensa que frequentar a escola é apenas para aprender língua portuguesa e matemática, mas não é só isso. A escola também é espaço de interação, disciplina e construção da sociabilidade, porque a gente vive em comunidade. Então, na escola a gente constrói também um ideal de bem comum, de respeito às diferenças e empatia”, defendeu.

Macaé Evaristo também lembrou que as mortes de crianças e adolescentes por doenças evitáveis, como o sarampo e a poliomielite, também eram comuns antes da instituição ECA, por conta da baixa vacinação. Cenário que o Governo Federal tenta impedir, diante do avanço de discursos antivacina. “A imunização é um direito da criança. Isso está garantido. Não existe isso de abrir mão”, reforçou.

No programa, a ministra também apresentou a recém-lançada versão do estatuto traduzido para a língua indígena Ticuna, elaborada com o objetivo de facilitar o acesso de populações indígenas a informações sobre suas prerrogativas.

Ações do MDHC

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Como estratégia de combate à violência digital contra crianças e adolescentes, a ministra apresentou o “Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais”, lançado em março pelo Governo Federal. O documento, disponível online gratuitamente, traz orientações para que adultos saibam como mediar o uso de telas para os mais jovens.

“Não queremos as crianças isoladas, mas não podemos achar que por trás das telas elas estão protegidas”, afirmou Macaé Evaristo. Ela destacou que o guia traz orientações para mães, pais e responsáveis sobre o uso saudável das telas, idade adequada para crianças terem seus próprios telefones, aponta práticas que reduzem os riscos associados ao tempo excessivo de exposição das crianças e adolescentes aos dispositivos, entre outras informações.

Na oportunidade, a ministra apresentou também o programa Vidas Protegidas, lançado este ano, em Fortaleza (CE). A iniciativa visa fortalecer a atuação do Estado brasileiro contra a violência letal contra crianças e adolescentes, com mapeamento da rede de atendimento às vítimas de violência nos territórios de maior letalidade.

Questões como o direito da criança e a agenda climática também foram abordados. A titular do MDHC contou que, por sediar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), o Brasil prepara, junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), grupos de adolescentes de todo o país que participarão do evento internacional, para debater sobre a proteção de infâncias e adolescências frente à crise climática. “Qual é o direito ao futuro que a gente tem? Qual é o futuro que a gente quer para esse planeta? As crianças têm o que dizer. Hoje a gente tem que escutar exatamente quem quer participar desse debate”, ressaltou.

Macaé destacou ainda os esforços do ministério para implementar iniciativas de fortalecimento de todos os profissionais que atuam na proteção dos mais jovens. “Nós estamos chegando com a Escola de Conselhos em todo o Brasil, que é uma parceria com as universidades dos diferentes estados para formação de conselheiros tutelares. A gente precisa avançar mais nessa formação, porque quando a sociedade fica complexa, a atuação do conselheiro tutelar fica mais complexa”, afirmou.

O programa, que foi veiculado ao vivo, está disponível no You Tube da TV Brasil e contou com a participação da atriz Nathalia Dill, da jornalista Maria Fortuna e do debatedor Jota Marques.

Trajetória

Na bancada do Sem Censura, Macaé contou sobre sua trajetória na educação básica, na atuação comunitária e nos movimentos negros. Nascida em São Gonçalo do Pará (MG), a ministra relatou que sua mãe, viúva muito cedo, sempre priorizou a educação das filhas em casa. A ministra foi professora em escolas públicas de áreas periféricas de Belo Horizonte antes mesmo de concluir a faculdade. Cerca de dez anos depois, a ministra testemunhou a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.

Ex-secretária estadual de educação de Minas Gerais, ela enalteceu o ensino público, lembrando que cerca de 80% de crianças e adolescentes no estado são atendidas por escolas estaduais e municipais. “Sem escola pública não tem educação para a população brasileira. Isso é uma tecnologia brasileira que nós construímos com muita luta”, frisou.

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Texto: R.M.

Edição: L.M.

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