Brasil regulamenta Plano Nacional de Cuidados com publicação de decreto presidencial

O Governo Federal deu um passo histórico na consolidação de uma política pública voltada à promoção do cuidado como direito de todas as pessoas. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24), o Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, regulamenta a Lei nº 15.069/2024 e institui oficialmente o Plano Nacional de Cuidados.

Com o objetivo de garantir o direito ao cuidado e fomentar a corresponsabilização social entre homens e mulheres na provisão de cuidados, reconhecendo o papel do Estado, da família, da sociedade civil e do setor privado, o Plano Nacional de Cuidados é um instrumento de planejamento estratégico e intersetorial que será detalhado por meio de portaria conjunta dos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e das Mulheres (MMulheres).

O plano parte do reconhecimento de que o cuidado é uma necessidade humana essencial, que deve ser ofertado e acessado de maneira justa e equitativa. O documento regulamenta princípios, diretrizes e objetivos da política, que busca promover a autonomia das pessoas, em especial das mulheres, valorizar trabalhadoras e trabalhadores do cuidado – remunerados ou não – e enfrentar as desigualdades estruturais que marcam a organização social dos cuidados no Brasil.

Princípios e diretrizes

Entre os princípios que norteiam o Plano, estão o respeito à dignidade de quem cuida e de quem é cuidado; a promoção da equidade; o antirracismo, o enfrentamento ao capacitismo e ao idadismo; e o incentivo à parentalidade positiva. As suas diretrizes incluem a atuação articulada entre as políticas públicas de saúde, assistência, educação, trabalho e renda, cultura, esporte, mobilidade e outras áreas, com atenção especial às múltiplas desigualdades características da sociedade brasileira, e com garantia de participação social.

O plano prevê ainda a valorização do trabalho de cuidado, com estímulo ao trabalho decente para cuidadoras e cuidadores, e a formação continuada dos profissionais envolvidos na prestação de cuidados, sejam eles servidores públicos, prestadores de serviços ou trabalhadores familiares e comunitários.

Para assegurar sua a implementação, foram instituídas duas instâncias de governança: o Comitê Estratégico e o Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados. O primeiro terá caráter consultivo e será composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil. Já o Comitê Gestor será responsável pelo monitoramento e pela articulação das ações, além de elaborar relatórios e propor atualizações ao plano.

Os públicos prioritários incluem crianças e adolescentes (com atenção especial à primeira infância), pessoas idosas e pessoas com deficiência com demandas de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária, trabalhadoras e trabalhadores do cuidado – remunerados ou não, incluindo as trabalhadoras domésticas – e aqueles que acumulam responsabilidades familiares de cuidado.

Nova cultura do cuidado

O Plano Nacional de Cuidados busca transformar a organização social do cuidado no país, promovendo uma nova cultura que reconheça o cuidado como um direito, um trabalho e uma necessidade universal, e que promova a desnaturalização da mulher como prinicipal responsável pela oferta de cuidados, seja em âmbito familiar ou não. Entre os eixos estruturantes do plano estão: a promoção de direitos; a compatibilização entre trabalho e cuidado; o trabalho decente para cuidadoras e cuidadores; a valorização do cuidado; e a governança intersetorial.

A implementação do plano será realizada de forma descentralizada e articulada, com adesão voluntária de estados e municípios, e contará com o apoio técnico e financeiro da União. O plano será custeado por recursos do orçamento federal, de entes subnacionais, de doações e de fontes nacionais e internacionais.

Com a publicação do decreto, o Governo Federal consolida um marco fundamental para a construção de um país mais justo, que reconhece o valor social e econômico do cuidado e promove a igualdade de gênero, raça, geração e condição.

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Texto: F.T.

Edição: R.F.

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