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Poder Executivo avança na construção da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
Grupo de Trabalho Interministerial foi criado em novembro de 2023 para elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas (Foto: Clarice Castro - Ascom/MDHC)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) instalou, na tarde desta quarta-feira (07), o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) composto por 17 representantes do Poder Executivo e responsável por elaborar a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas durante os próximos seis meses. Presente na abertura do encontro, o ministro Silvio Almeida – que já declarou ser esta uma das prioridades da atual gestão – afirmou que o tema insere o Brasil no debate internacional e exaltou a aproximação do debate entre direitos humanos e economia.
“A política de direitos humanos depende das condições materiais dos seres humanos. Nós sabemos o que significa o desenvolvimento econômico calcado em tragédias, massacres e exploração do meio ambiente. Portanto, é impossível falar em direitos humanos sem falar em desenvolvimento econômico", declarou o ministro ao abrir os trabalhos do GTI.
- Coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do MDHC, Luiz Gustavo Lo-Buono, irá liderar os trabalhos do GTI (Foto: Clarice Castro - Ascom/MDHC)
Durante o encontro, integrantes do governo aprovaram o plano de trabalho com cronograma das atividades e validaram a portaria que será publicada no Diário Oficial da União ainda no 1º trimestre de 2024 com o objetivo de dar voz à sociedade civil para a construção da política. A expectativa é de que a publicação contenha a metodologia para participação social e de instância internacionais – além de outros colegiados do governo, empresas e movimentos sociais.
De acordo com os encaminhamentos, farão parte da agenda do GTI reuniões ordinárias, audiências, oitivas com especialistas e representantes de atingidos, consultas públicas e apresentação de diagnósticos e relatórios técnicos que nortearão a elaboração do texto final a ser proposto pelo colegiado. A expectativa é de que os trabalhos se encerrem em julho e as propostas sejam apresentadas ao ministro Silvio Almeida em agosto de 2024.
Contexto global
Ao apresentar conceitos e contextos globais sobre o tema, Luiz Gustavo Lo-Buono chamou a atenção para o fato de que “todas as dimensões de direitos humanos podem ser violadas”. Ele elencou marcos globais dentro de debate de Direitos Humanos e Empresas por meio de uma linha do tempo que inclui o período de 1972 a 2023, com destaque à atuação da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e citou o Pacto Global e os Princípios Orientadores da ONU, de 2011, e o Tratado Internacional, em discussão desde 2014, como destaques do tema.
Do ponto de vista do Brasil, o coordenador do GTI lembrou a Cúpula dos Povos Rio + 20, de 2012; a resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), de 2020, e o PL 517/2022, em tramitação no Congresso Nacional e que cria o marco sobre direitos humanos e empresas. “Tanto a resolução do CNDH quanto o PL são objetos complementares ao nosso trabalho. Não estamos aqui para inventar a roda, mas para construir e propor a política pública partindo do que já existe”, afirmou, ao explicar como se darão a elaboração dos estudos e diagnósticos do GTI.
Em sua apresentação, Luiz Gustavo também apontou artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 75 anos no último dezembro, em atenção à defesa dos direitos de crianças e adolescentes e em favor da erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil e pela equidade de gênero nas relações trabalhistas, temas pertinentes à criação da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Ele também apontou direitos ambientais, políticos, sociais e culturais como parte dos desafios da contemporaneidade.
Em diálogo aberto, integrantes do GTI demonstraram preocupação com a realidade vivida por povos indígenas por conta da invasão de terras e violações de direitos fundamentais, apontaram empresas que atuaram no período da ditadura militar em atenção às políticas de memória e reparação, e pontuaram que o sistema de justiça também deverá integrar os debates do grupo. Eles também frisaram que empresas de comunicação são fundamentais para o diálogo em aceno às discussões sobre regulação das plataformas digitais, já defendida pelo ministro Silvio Almeida com vistas à não violação de direitos humanos.
Convidada pelo MDHC, a integrante do CNDH, conselheira Virgínia Berriel, chamou a atenção para a situação dos defensores de direitos humanos. “O Conselho Nacional dos Direitos Humanos trabalha no patamar da vigilância. Precisamos avançar juntos na promoção do trabalho digno e decente”, defendeu, ao citar mazelas ainda sofridas pelo país como o trabalho escravo.
Sobre o GTI
Criado em novembro de 2023 por meio de decreto presidencial, o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas conta com 17 representantes: a Advocacia-Geral da União; a Controladoria-Geral da União; e os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; do Esporte; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Igualdade Racial; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; de Minas e Energia; das Mulheres; dos Portos e Aeroportos; dos Povos Indígenas; do Trabalho e Emprego; e dos Transportes; da Agricultura e Pecuária; além do MDHC, que o coordena.
Ao grupo compete elaborar estudos sobre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional de proteção de direitos humanos com relação à atividade empresarial; e propor medidas que visem à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos; à reparação das violações aos direitos humanos e ao respectivo monitoramento; e à implementação de políticas empresariais consonantes com as diretrizes normativas nacionais e internacionais.
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Texto: R.D.
Edição: P.V.C.
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