Nota – Ações do Governo Federal no Marajó

O Programa Cidadania Marajó é um novo marco em políticas públicas do governo federal para o Arquipélago do Marajó, no Pará. Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Programa foi instituído em maio de 2023, com o objetivo de enfrentar situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e promover direitos humanos e a garantia de acesso a políticas públicas.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reforça a prioridade aos direitos humanos e à voz da população marajoara e, nesse sentido, enfatiza o compromisso em não associar imagens de vulnerabilidade socioeconômica ou do próprio modo de vida das populações do Marajó, em especial, crianças e adolescentes, ao contexto de exploração sexual. A realidade de exploração sexual na região sabe-se preocupante e histórica, mas não autoriza sua utilização de forma irresponsável e descontextualizada. Isso apenas serve ao estigma das populações e ao agravamento de riscos sociais. As vivências das populações tradicionais do Marajó não podem ser reduzidas à exploração sexual, já que é uma população diversa, potente em termos socioambientais e que necessita sobretudo de políticas públicas estruturantes e eficientes, com a inversão da lógica assistencialista e alienante de sua realidade e modos de vida.

Até o momento, já foram realizadas três grandes agendas no território marajoara, de diagnóstico e ouvidoria itinerante, com delegação composta por representantes do MDHC e outros Ministérios e órgãos parceiros. Além disso, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania esteve em Belém, capital paraense, outras três vezes, para reuniões institucionais e articulações.

Forças de segurança

As ações do Cidadania Marajó contam com apoio das forças de segurança federais, a exemplo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Defesa e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, no sentido de desarticular redes de exploração, abuso e violência sexual. Tais ações e parcerias vêm sendo aprofundadas na medida em que as ações do programa avançam. 

Crianças e adolescentes  

Tendo as crianças e adolescentes como prioridade absoluta, o MDHC assumiu compromisso público com a Parceria Global para Erradicar a Violência contra Crianças e Adolescentes.

Com o objetivo de implementar a Escola de Conselhos no Pará, que atenderá dezenas de conselheiros tutelares e os conselheiros de direitos do Marajó - além de incluir outros atores do Sistema de Garantia de Direitos da região - foi assinada parceria com a Universidade Federal do Pará com investimento de R$ 1 milhão, sendo R$ 500 mil voltados ao Marajó.

Em 2023, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (MDHC) iniciou tratativas com o governo do Pará, com vistas à formalização de convênios que permitirão, com investimentos de R$ 500 mil, a equipagem de dois Centros de Atendimento Integrados de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências. 

Ações emergenciais

Visando tratar, de forma imediata, questões estruturais envolvendo o direito ao território - as demais ações de médio e longo prazo estão detalhadas abaixo -, foi dado início, por meio de articulação interministerial, ao Programa de Aceleração da Regularização Fundiária de Territórios Quilombolas do Marajó - PAQ Amazônia. Em 2023, o MDHC repassou R$ 26 mil para o INCRA. Em 2024, a perspectiva é de avanço na titulação de dez territórios quilombolas, envolvendo cerca de R$ 4 milhões.

Emergencialmente, por conta das secas e queimadas que assolaram a região no final de 2023, o MDHC e o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) realizaram a distribuição emergencial de 6 mil cestas de alimentos junto às prefeituras, com o apoio do governo do Pará. Foi mobilizado cerca de R$ 1 milhão em recursos para a ação. 

Centro de Referência de DH

Por meio de parceria firmada com o governo estadual, a primeira Usina da Paz da região, no município de Breves, de forma inédita, contará também com Centro de Referência de Direitos Humanos. Com isso, uma série de serviços federais, estaduais e municipais estarão à disposição da sociedade local. 

Água

No âmbito do Programa Cisternas, um convênio com o Estado irá implementar 260 cisternas em escolas públicas rurais na região do Marajó, prevendo a universalização do atendimento, com investimento de R$ 7,3 milhões e início da execução previsto para março de 2024. 

Projetos de assentamento

Acordo de cooperação técnica entre MDS, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevê a utilização de R$ 70 milhões em recursos do Fundo Amazônia para o atendimento de 2.260 famílias em projetos de assentamento agroextrativistas no município de Breves. 

Saúde

Em articulação com o Ministério da Saúde, algumas medidas de acesso à saúde no Marajó já foram mapeadas, e estão em fase de elaboração. Instrumento de cooperação entre o Ministério da Saúde e o MDHC deve ser firmado nos próximos dias. Dentre as ações mapeadas estão o credenciamento de Equipes e Profissionais – Programa Mais Médicos; a implementação do Programa Farmácia Popular; a realização de estudos sobre o impacto socioambiental da utilização de agrotóxicos nos territórios marajoaras; dentre outros. 

Educação

Também está em vias de ser firmada parceria do MDHC com o Ministério da Educação após serem identificadas necessidades de políticas públicas adequadas culturalmente nesse campo. Há um compromisso em viabilizar ações capazes de atender demandas sobre educação escolar quilombola e dos povos tradicionais ribeirinhos, material didático culturalmente adequado, transporte escolar em contexto fluvial e merenda escolar adaptada à alimentação tradicional marajoara. 

Escuta ativa e permanente

Para garantir que o Programa Cidadania Marajó seja feito com participação e controle social, foi criado em agosto de 2023 o Fórum Permanente da Sociedade Civil do Marajó, que já realizou duas reuniões. O fórum é composto por mais de vinte entidades, associações e coletivos que atuam no Arquipélago na promoção e defesa de direitos humanos, que serão consultadas continuamente a respeito da formulação, implementação e monitoramento do Programa. 

Questões ambientais  

De forma interministerial, está em andamento a elaboração do Plano de Respostas Socioambientais para o Marajó que pretende solucionar os conflitos territoriais historicamente na região e que, atualmente, são agravados pelas questões climáticas. Falta de titulação dos territórios quilombolas, uso abusivo de agrotóxicos, desvio de rios para o agronegócio, secas, queimadas, são alguns dos desafios que se colocam no território. A cooperação envolve cinco ministérios e órgãos como o INCRA, a CONAB e o ICMBIO.

As políticas e os programas desenvolvidos pelo MDHC também foram incluídos no Plano Regional do Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2024-2027. O desenvolvimento do Arquipélago do Marajó foi aprovado como prioridade especial do PRDA - em consonância com moção de apoio apresentada por movimentos sociais da região durante a sessão - o que contempla o Programa Cidadania Marajó desenvolvido pelo MDHC. Isso permitirá a utilização prioritária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia, gerido pelo BNDES e do Fundo Constitucional do Desenvolvimento do Norte para fomentar o desenvolvimento do Norte (FNO) gerido pelo Banco da Amazônia. 

Ouvidoria itinerante  

Para escutar, acolher denúncias de violação de direitos humanos e ofertar serviços de cidadania para a população marajoara, o MDHC tem realizado as Ouvidorias Itinerantes, em parceria com o Governo do Estado do Pará. Cerca de 25 mil atendimentos já foram realizados nos dois ciclos de ouvidorias itinerantes realizados em 2023, dentre eles: ações de saúde, de vacinação, exame preventivo, obtenção de Registro Civil de Nascimento, documentação básica, dentre outras. 

Equipagem

O MDHC é responsável pelo Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+. O MDHC atua para adquirir equipamentos socialmente adequados para a região, como embarcações e veículos com tração e dessa forma viabilizar a eficiência no atendimento da população tradicional e ribeirinha. Em parceria com o Ministério da Defesa e a Marinha do Brasil, está sendo realizado estudo técnico para permitir a aquisição de embarcações adequadas ao transporte coletivo na região. Paralelamente, encontra-se em articulação a doação de 10 (dez) embarcações pela Itaipu-Binacional para atendimento dos Conselhos Tutelares dos municípios marajoaras. 

Em parceria com o Governo do Estado do Pará, o MDHC também orientará a utilização dos recursos do Programa Avança Pará, oriundos de parceria com o Banco Mundial, para implementação e fortalecimento de equipamentos públicos na região do Marajó visando às diversas políticas de promoção da cidadania.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA