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REPARAÇÃO HISTÓRICA
Com a participação do MDHC, ato público em Juiz de Fora (MG) ressalta compromisso do Brasil com a memória de Sales Pimenta
Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Nilmário Miranda declara compromisso em cumprir reparações históricas no caso Sales Pimenta e reconhece que "o Estado brasileiro falhou miseravelmente na tarefa de não deixar o crime cair na impunidade." (Foto: Paulo Victor Chagas - Ascom/MDHC)
O assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Nilmário Miranda, participou do ato público em memória do advogado e defensor dos direitos humanos de trabalhadores rurais, Gabriel Sales Pimenta, nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Juiz de Fora (MG). Na data, o representante do governo federal ressaltou o compromisso do Estado brasileiro com o cumprimento da sentença referente ao assassinato que ocorreu há 41 anos. A condenação foi emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em outubro de 2022.
"Sem memória, sem verdade, não há democracia. E nós queremos não apenas reconstruir, mas que a democracia avance. Por isso, Gabriel, de onde você estiver, pode sorrir, porque você venceu. E o Brasil vai vencer!", afirmou Nilmário Miranda durante o ato que reuniu mais de 100 pessoas entre familiares, amigos, pessoas que conviveram com Gabriel Sales Pimenta, vereadores, associações, secretários e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
Durante o evento, o assessor especial ressaltou que o ato representa mais um compromisso com a democracia. “O Estado brasileiro vai, no momento oportuno, fazer um pedido público de desculpas à família. No caso do Gabriel Sales Pimenta, o Estado brasileiro falhou miseravelmente na tarefa de não deixar o crime cair na impunidade. Nós estamos aqui representando o Estado brasileiro nesse momento, cabe ao Estado reparar as injustiças cometidas contra a família e preservar a memória do Gabriel”, completou.
Outro destaque da agenda foi uma coletiva de imprensa concedida por Nilmário Miranda à imprensa local. Na ocasião, o representante do MDHC exaltou a preservação da memória ao comentar os valores que guiavam a atuação de Gabriel. "O Gabriel Sales Pimenta era um tipo de defensor de direitos humanos. Não estava ali para receber dinheiro ou benefício de qualquer natureza. Ele estava ali em nome do direito, da justiça e de ideais", reconheceu Miranda ao lado da família Sales Pimenta.
Construção de memorial e outras agendas
Como parte das ações para fazer cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o assessor especial Nilmário Miranda cumpriu uma série de compromissos em Juiz de Fora (MG).
Com o intuito de construir um memorial dedicado a Gabriel Sales Pimenta na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Nilmário se encontrou com o reitor da instituição, Marcus David. “A UFJF se sentirá muito honrada se efetivamente for escolhida para sediar esse memorial que é tão importante para a democracia brasileira”, disse David.
Nilmário também esteve com a prefeita do município, Margarida Salomão. A chefe do poder executivo municipal se colocou à disposição para auxiliar com todo o apoio possível na reparação do Estado brasileiro à família de Gabriel Sales Pimenta. Na agenda, Nilmário Miranda esteve acompanhado pelo irmão de Gabriel, Rafael Sales Pimenta.
Ainda durante a agenda, o gestor almoçou com familiares de Gabriel, ocasião em que pôde ouvi-los e falar sobre pontos importantes da sentença. Nilmário Miranda reforçou à família o empenho para o cumprimento do compromisso internacional. “ Nós vamos honrar tudo o que está previsto como reparação na sentença ”, confirmou.
Caso Sales Pimenta
Há 41 anos, em 18 de julho de 1982, o advogado e defensor dos direitos humanos de trabalhadores rurais, Gabriel Sales Pimenta, foi assassinado com três tiros que causaram sua morte com apenas 27 anos de vida. Nascido em Juiz de Fora, Sales Pimenta se formou em direito e em 1980 tornou-se advogado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Marabá, no estado do Pará, atuando na defesa de trabalhadores rurais da região, motivo pelo qual foi ameaçado de morte em mais de uma ocasião.
Após o assassinato, o processo penal passou por diversas idas e vindas, jamais tendo feito justiça ao caso. Segundo a sentença da Corte IDH, o processo sofreu uma série de omissões dentro do processo penal, tendo havido não apenas um prejuízo pessoal para a família Sales Pimenta, mas sobretudo coletivo. De acordo com a sentença, o Estado brasileiro é responsável pela impunidade do caso, tendo consequências no direito à verdade, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial.
Em atuação transversal e de forma transparente, o MDHC está empenhado em cumprir a sentença em mudança de paradigma que norteia os trabalhos da gestão 2023-2026 do governo federal. As providências estão sendo tomadas de maneira progressiva, o que inclui diversas reuniões, inclusive com familiares de Gabriel Sales Pimenta, a fim de prestar contas e articular iniciativas que deem conta das reparações incluídas na condenação.
No âmbito do ministério, instâncias como a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade e a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais estão comprometidas a cumprir as exigências da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Reparações determinadas ao Brasil
De acordo com o resumo oficial emitido pela Corte, são onze os itens que compõem as reparações sentenciadas ao Brasil no caso Sales Pimenta. Os pontos da sentença vão desde a criação de um grupo de trabalho com a finalidade de identificar as causas e circunstâncias geradoras da impunidade até oferecer tratamento psicológico gratuito aos irmãos Sales Pimenta, ampla divulgação da decisão em sites oficiais e na imprensa, envolvendo os governos local e federal, o Ministério Público e o Poder Judicial do Estado do Pará.
Como reparação, a Corte também determina o reconhecimento público do Estado brasileiro de responsabilidade internacional em relação aos fatos, a criação de homenagem a Gabriel Sales Pimenta com placa de bronze em praça pública no município de Marabá, no estado do Pará, bem como a criação de um memorial no estado de Minas Gerais, no qual seja valorizado, protegido e resguardado o ativismo das pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil.
O documento traz ainda a implementação de um protocolo unificado e integral de investigação, dirigido especificamente aos crimes cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos, que leve em consideração os riscos a que correm; revisão de mecanismos existentes, em particular o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), nos âmbitos federal e estadual; e criação de um sistema nacional de coleta de dados e cifras relacionados a casos de violência contra as pessoas defensoras de direitos humanos.
Para completar, a decisão da Corte determina o pagamento de indenizações em quantias fixadas na sentença a título de dano material, imaterial, custas e gastos –, além da incorporação de um mecanismo que permita a reabertura de investigações e processos judiciais, “inclusive naqueles em que tenha ocorrido a prescrição quando, em uma sentença da Corte Interamericana, se determine a responsabilidade internacional do Estado pelo descumprimento da obrigação de investigar violações de direitos humanos de forma diligente e imparcial”.
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Texto : R.O/T.P.
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