Após 6 anos sem levantamento, dados sobre a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo são divulgados pelo MDHC

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) volta a reunir informações nacionais relativas ao atendimento de adolescentes em restrição e privação de liberdade no país, por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Desde 2017, a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo não recebia um levantamento amplo de informações. Os dados publicados são referentes ao ano de 2023 e trazem um panorama dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no meio fechado em todas as unidades federativas do país.

O levantamento revela um total de 11.556 (onze mil quinhentos e cinquenta e seis) adolescentes inseridos ao sistema socioeducativo nas modalidades de restrição e privação de liberdade.

Em relação ao último levantamento, de 2017, que havia registrado um total de 24.803 (vinte e quatro mil oitocentos e três) adolescentes em atendimento nas medidas de semiliberdade e internação, nota-se considerável redução dos números.

O documento divulgado, nesta segunda-feira (4), pela Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC) traz a ressalva em relação a essa diminuição no número de pessoas cumprindo medidas socioeducativas, mas reconhece que, devido à ausência do acompanhamento nos últimos anos, não é possível afirmar com segurança quais são os fatores envolvidos. O próprio Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou este ano que as medidas socioeducativas em meio fechado vêm caindo em todo o país desde 2016. Algumas hipóteses têm sido pesquisadas pelos atores do campo, sendo algumas delas: os impactos da pandemia de covid-19; a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Habeas Corpus Coletivo 143.988/ES; o aumento de homicídios contra adolescentes e jovens; a redução das abordagens policiais e dos registros de roubo; entre outras.

Além disso, a retomada do levantamento ocorre após um longo período sem a realização da pesquisa - por diversos motivos, dentre eles algumas dificuldades impostas pela pandemia de covid-19 -, o que fez com que o relatório fosse limitado à apresentação das informações do meio fechado.

Os dados que constam na publicação foram compilados pela SNDCA e se referem à situação do sistema socioeducativo em 30 de junho de 2023, quando as informações foram enviadas pelas unidades federativas de todo o país.

A coleta e publicação desses dados são importantes para a formulação de políticas públicas mais efetivas na gestão e atendimento socioeducativo em todo o Brasil.

Perfil geral

No Brasil, há 505 unidades de atendimento socioeducativo nas modalidades de privação e restrição de liberdade. O que representa um aumento em relação aos anos anteriores - em 2015 eram 484; em 2016 eram 477 e em 2017 eram 484. Dentre elas, 67 dessas unidades são para atendimento exclusivo de meninas, 420 unidades de atendimento para meninos e 18 cujo atendimento é misto.

Importante lembrar que as unidades de atendimento misto não são recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A Resolução Conanda nº 233, de 30 de dezembro de 2022, recomenda a internação das adolescentes em unidades exclusivas para o público feminino e a desativação de unidades mistas. Tendo a recente publicação da norma, observa-se que as unidades mistas já são minoria dentro da realidade da execução de medidas socioeducativas no país.

Dados demográficos

Em relação ao número de adolescentes em atendimento socioeducativo de restrição de liberdade, 4,4% correspondem ao sexo feminino e 95,6% ao sexo masculino.

Cerca de 63,8% dos adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro se declararam de cor parda/preta, o que corresponde a 7.540. Os que se consideram brancos são 2.633 (22,3%); amarelos 8 (0,1%), indígenas 53 (0,4%) e quilombola 1.

Cerca de 200 adolescentes não tinham registro quanto à cor da pele ou etnia e 802 estavam sem informação relatada por alguns estados, representando 6,8% dos adolescentes sem esses dados. Apesar disso, o percentual de não informação quanto à raça é o menor em relação aos levantamentos dos anos anteriores do Sinase que, nos anos 2015, 2016 e 2017, representavam, respectivamente, 14,67%, 16,54% e 36%.

O relatório aponta que a quantidade maior de dados sobre o perfil racial reflete “os avanços das pautas raciais que corroboram para uma maior conscientização sobrea identidade étnica e racial dos adolescentes”.

Segundo os dados coletados, a maior predominância de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas é de meninos cisgênero, sendo o quantitativo 11.167 (onze mil cento e sessenta e sete) adolescentes em relação a 461 (quatrocentos e sessenta e uma) meninas cisgênero. Do total, 46 (quarenta e seis) adolescentes se identificaram como menino transgênero, 10 (dez) como menina transgênero e 1 (um) como menino não binário. Dos 11.167 meninos cisgênero, 8.207 (oito mil duzentos e sete) estavam cumprindo medida socioeducativa de internação.

Projeto Sankofa

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira, aponta que, em alguns estados, os números são alarmantes, como no Espírito Santo onde o total de adolescentes negros em atendimento chega a 96,6%.

No sentido de qualificar a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, o MDHC lançou recentemente, em alusão ao Novembro Negro, o projeto-piloto “Sankofa na Socioeducação: enfrentando e combatendo o racismo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, que terá aplicação inicial no estado do Ceará.

O projeto irá promover ações estratégicas e formações, de acordo com a realidade de cada unidade federativa, sobre o racismo visando à qualificação profissional, à valorização da diversidade racial e à implementação de práticas e políticas de enfrentamento e combate ao racismo.

“O Brasil ainda é um país racista que encarcera pessoas negras, toda essa questão tem um fator racial. O projeto-piloto Sankofa na Socioeducação tem justamente essa proposta de qualificar a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo por meio de estratégias eficazes, buscando enfrentar e combater o racismo de forma abrangente”, afirma o secretário.

Confira a matéria sobre o lançamento do projeto

Adolescentes com deficiência

Ainda segundo o levantamento, em 2023 havia 117 adolescentes com deficiência (1%) em atendimento socioeducativo no Brasil. Desse total, em cumprimento de internação provisória, havia 11 (onze) no estado de São Paulo, 2 (dois) no Tocantins, 1 (um) no Rio Grande do Sul e 1 (um) no Ceará.

Na modalidade semiliberdade: 2 (dois) em Minas Gerais, 2 (dois) em São Paulo, 1 (um) no Rio de Janeiro, 1 (um) no Rio Grande do Sul e 1 (um) no Distrito Federal. Já na modalidade de internação atendiam-se 92 (noventa e dois) adolescentes, sendo a maioria no estado de São Paulo (83,7%). Na modalidade internação sanção, 3 (três) adolescentes com deficiência no estado de São Paulo.

Unidades da Federação com maior população e principais atos infracionais

As cinco unidades federativas com maior população de adolescentes no sistema socioeducativo são: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Espírito Santo.

Os cinco principais atos infracionais atribuídos a adolescentes em restrição e privação de liberdade, em ordem decrescente, são: atos não especificados, roubo, tráfico, homicídio doloso e furto.

Renda e local de moradia

Dentre as unidades da Federação que apresentaram essa informação, 19,1% dos adolescentes têm renda familiar de até um salário mínimo, 22% estão entre os que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos. O restante das famílias possui outras formas de renda como, por exemplo, trabalho informal, ou não apresentaram informação.

Já no aspecto do território de moradia, a maioria dos adolescentes que apresentaram a informação reside em territórios urbanos, com uma prevalência para área central (30,1%) e periferia dos municípios (26,7%). Os que residem na área rural representam apenas 3,3%.

Conheça a íntegra do levantamento 

Texto: N.L.

Edição: P.V.C.

Revisão: A.O.

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